Execução Fiscal 0002149-93.2013.8.11.0013 - TJMT

Execução Fiscal 0002149-93.2013.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0002149-93.2013.8.11.0013.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NEUSA JERONIMA SILVA PALERMO, PLANTE BEM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, VALDIR SOARES PALERMO Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO em face de NEUSA JERONIMA SILVA PALERMO, PLANTE BEM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, VALDIR SOARES PALERMO, partes qualificadas nos autos. O feito tramitou regularmente e, ao ID 122581554, a exequente requereu a extinção do feito, face ao cancelamento da CDA pela ocorrência da prescrição intercorrente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Depreende-se dos autos que as tentativas de localizar bens do executado restaram infrutíferas. Nesse cenário, a exequente solicitou a suspensão dos autos pelo prazo de 01 (um) ano em 06 de Junho de 2017, vencido o prazo, requereu o arquivamento do feito (ID 59040966 p. 131 e 138). O Juízo determinou o encaminhamento dos autos ao arquivo (ID 59040966 p. 135), tendo decorrido o prazo de 05 (cinco) anos sem a situação jurídica fosse alterada. Posteriormente, a exequente informou o cancelamento da CDA e rogou pela extinção do feito (ID 122581554). Pois bem. Diante do cancelamento da CDA, tem-se a aplicação do art. 26 da Lei n° 6.830/80, in verbis: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Portanto, cabível a extinção da presente execução. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO. Sem custas nem honorários[1]. Proceda-se com a liberação de eventuais bloqueios realizados nos autos em desfavor do executado. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA CDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. A extinção da execução fiscal que se opera por meio do cancelamento da certidão de dívida ativa, antes de proferida decisão em primeira instância, não implica ônus a qualquer das partes, inteligência do artigo 26 da Lei 6.830/80 e verbete nº 153 da Súmula do STJ. Ademais, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, a teor do artigo 39 da referida Lei. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70070098553, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 31/08/2016). (TJ-RS - AC: 70070098553 RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 31/08/2016, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/09/2016)Negritei.

14/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de PLANTE BEM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR SOARES PALERMO em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEUSA JERONIMA SILVA PALERMO em 07/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/08/2023

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 17/07/2023.

Publicado Intimação em 17/07/2023.

Publicado Intimação em 17/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

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