Execução Fiscal 0008287-89.2013.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0008287-89.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0008287-89.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: PAULO GUSTAVO FERNANDES MELO Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta em pelo MUNICIPIO DE CUIABÁ em desfavor de PAULO GUSTAVO FERNANDES DE MELO, tendo como objeto o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa municipal. Ao que se vê, em apertada síntese, no dia 13.08.2015, a parte exequente requereu a suspensão do feito por 90 (noventa) dias em razão do parcelamento administrativo do débito (Id. 41720475, fls....). Depois disso, a municipalidade voltou a se manifestar nos autos somente no dia 04.05.2021, para requerer a citação do executado (Id. 54815297). Vieram-me os autos conclusos. Em sucinto relato, é o que merecia destaque. Com efeito, da detida análise dos autos, vê-se que o processo ficou parado mais de 05 (cinco) anos, por ônus que se atribui exclusivamente à parte credora. Isso porque, a parte exequente requereu a suspensão do feito no dia 13 de agosto de 2015 e voltou a diligenciar no feito, no afã de perceber o valor afeto às CDAs, somente no dia 04 de maio de 2021, ou seja, mais de 05 (cinco) anos depois. Nesse contexto, resta evidente a prescrição intercorrente, pois a Fazenda Pública deixou de diligenciar no feito por período superior ao quinquênio legal. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL – INÉRCIA DO EXEQÜENTE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. Impulso processual que deve ser atribuído ao exequente, face ao seu interesse em ver adimplida a obrigação. Fazenda Estadual que deixou de praticar atos concretos relacionados ao prosseguimento do feito por mais de cinco anos. Ocorrência da prescrição intercorrente – Jurisprudência deste E. Tribunal e do C. Superior Tribunal de Justiça que dão amparo ao decreto prescricional. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00387043719968260224 SP 0038704-37.1996.8.26.0224, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 29/05/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2019) Ante o exposto, extinta a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, e 924, V, ambos do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Expeça-se alvará judicial em favor da parte executada, no que tange ao bloqueio realizado. Custas pela parte executada. Transitado em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

14/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PAULO GUSTAVO FERNANDES MELO em 19/11/2025 23:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 13/11/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Devolvidos os autos

Todas as movimentações(97)