Ação Penal - Procedimento Ordinário 1001245-21.2022.8.11.0052 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1001245-21.2022.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Autor: Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, Ministério Público de Mato Grosso Réu: José Antonio Dias Intimação - DECISÃO Processo nº: 1001245-21.2022.8.11.0052 VISTOS, Cuida-se de denúncia penal vertida pelo Ministério Público Estadual em face de José Antonio Dias, atribuindo-lhe, em tese, a prática ilícita descrita no artigo 1º, II c/c §4º, II da Lei 9.455/97 c/c art. 69 do Código Penal. E por estarem os fatos bem retratados e corroborados pelos robustos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial, em juízo de cognição sumária, apresentando-se plausível e coerente com os fatos investigados no IP, RECEBO A DENÚNCIA, em todos os seus termos, uma vez que preenche todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Recorde-se que a veracidade ou não dos fatos narrados, a comprovação cabal de autoria e materialidade são matérias afetas ao mérito da ação penal, não havendo que se debruçar os olhos sobre tais questões nesse momento, exatamente porque somente se justifica a rejeição ou arquivamento da denúncia de plano, quando a peça acusatória seja manifestamente inepta ou esteja clarividente a ausência de justa causa para se prosseguir na persecução penal, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, havendo lastro probatório idôneo a denotar a existência do fumus comissi delicti, é de rigor o recebimento da denúncia e consequente prosseguimento da ação penal, até como garantia aos acusados do exercício das garantias constitucionais derivadas do princípio do due process of law. Ressalto que o recebimento, cujo despacho contém carga decisória e requer fundamentação (art. 93, inc. IX da CF), não implica em pré-julgamento (art. 5º LVII da Carta Magna), sendo evidente que o exame do mérito dependerá da análise do conjunto probatório a ser carreado para os autos, com a garantia do devido processo legal. Assim, providencie-se a citação do denunciado para responder à acusação, no prazo legal. Em função da alteração ao art. 185, parágrafo 2º do CPP, conste no mandado de citação que o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar o denunciado se possui advogado constituído, e caso não possua condições de constituir defensor, deverá ser consignado no mandado de citação. Caso transcorra o prazo para apresentar respostas escrita à acusação ou os réus informem serem hipossuficientes, desde já, NOMEIO como defensor dativo Maxsuelber Ferrari, OAB/MT n.26.680, para que atue como advogado nesta ação, atento ao disposto no art. 87 da CNGC e à tabela vigente da OAB/MT, considerando que é dever do Estado, prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem dela necessite, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Destaco que os honorários advocatícios serão fixados ao final do presente, em sentença, de acordo com o zelo despendido e a complexidade que a causa requer. Intime-se o advogado para, em caso de aceitação do múnus, representar os interesses do acusado neste processo e oferecer resposta à acusação, NO PRAZO DE 10 DIAS, conforme preceitua o art. 396 e 396-A do CPP. Caso o réu não seja localizado nos endereços colacionados aos autos, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para juntada de novos endereços. Apresentadas as informações, expeça-se novo mandado de citação. Em seguida, sendo frustrada novamente a citação, esta deverá ser realizada por edital. Proceda-se a Serventia a comunicação do recebimento da denúncia ao Distribuidor, para a alimentação do banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC). Junte-se a folha de antecedentes criminais do acusado. Altere-se a classe processual para Ação Penal. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza Substituta

14/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de guia de recolhimento

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de mandado de prisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(24)