Procedimento Comum Cível 1002202-69.2023.8.11.0025 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002202-69.2023.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DESPACHO Processo: 1002202-69.2023.8.11.0025.. REQUERENTE: CELIA ALECRIM LUZIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUINA, PREVI-JUINA V I S T O S, Cuida-se de ação de ordinária manejada por Célia Alecrim Luzia que se dizendo pobre e sem condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, pretende litigar sob o pálio da gratuidade judiciaria, tendo se limitado a apresentar uma declaração por ela assinada, afirmando essa condição e extrato do benefício que almeja revisão. De acordo com o art. 98 do CPC, considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, o que é corolário material da previsão constitucional (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República) segundo a qual “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vale dizer: de acordo com a Constituição da República, gratuidade judiciária se concede à quem, comprovadamente, demonstrar insuficiência de recursos para litigar, o que não aconteceu na hipótese. Sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário pura e simplesmente isentar da obrigação todo aquele que laconicamente dizer-se “pobre” para os fins de furtar-se ao dever legal de recolher a taxa pela prestação do serviço público que lhe está sendo ofertado. Desta forma, na esteira do que determina o art. 99, § 2º do NCPC, abro prazo de 15 dias para que a autora comprove a alegada situação de pobreza, carreando aos autos a última declaração IRPF, extratos de movimentação bancária, certidão negativa de imóveis, robustecendo a alegação de pobreza lançada na inicial. Comprovada a hipossuficiência, venham conclusos para recebimento da inicial; omissa a parte, venham para decisão de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do NCPC. Intime-se. Cumpra-se. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Todas as movimentações(87)