Execução de Título Extrajudicial 1005597-31.2020.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005597-31.2020.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA.Número do DESPACHO Processo: 1005597-31.2020.8.11.0007. EXEQUENTE: HENRIQUE DA SILVA CAVALHER EXECUTADO: INGRID ROCHA DE CASTRO Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido formulado pela parte exequente no Id. n. 124165700, a fim de que este Juízo diligencie com o escopo de obter informações junto à base de dados da Declaração sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Receita Federal sobre bens imóveis adquiridos pela executada, haja vista que a diligência pretendida pelo credor não coaduna com os critérios norteadores dos Juizados Especiais, sobretudo com os princípios da celeridade e da simplicidade. Ademais, compete ao credor/interessado a busca de bens imóveis/móveis registrados em nome da executada, passíveis de penhora. De outro norte, analisando detidamente os autos, verifico que foram esgotadas as tentativas de localização de bens da devedora, uma vez que há dois anos busca-se a penhora de bens da executada, contudo, sêm êxito. Registre-se que as ordens de bloqueio via sistema Sisbajud e Renajud restaram infrutíferas (Id n. 64146625), não foram localizados bens na residência da executada (Id n. 99593244) e, por fim, o credor não indicou bens, apesar de intimado (Id n. 122153113). O § 4° do artigo 53 da Lei n° 9.099/95 dispõe que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Diante desse cenário, no caso concreto incide a norma retro transcrita, sendo imperiosa a extinção do processo executivo que se arrasta há quase três anos perante o Juizado Especial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Caso seja solicitado pelo credor, certifique-se no título de crédito que embasou a presente ação sobre a extinção do feito, em decorrência do cumprimento do disposto no Enunciado 126 do Fonaje (Id n. 42721730) Intime-se. Sem custas e sem honorários advocatícios. Por fim, arquive-se o processo, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 26 de julho de 2023. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

28/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2024

Decorrido prazo de HENRIQUE DA SILVA CAVALHER em 29/01/2024 23:59.

Publicado Decisão em 13/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Despacho em 31/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

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