Execução Fiscal 1028436-45.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2020

Valor da Causa

R$ 346.240,93

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTA CRISTINA TEREZANI

OAB/SP 293167·CPF·Representa: Réu

GUILHERME PEREIRA ORTEGA BOSCHI

OAB/SP 270535·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ADAIR DE ANGELO TEREZANI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

11/05/2026, 21:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

11/05/2026, 21:35

Juntada de Petição de contrarrazões

06/05/2026, 11:37

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2026.

17/04/2026, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 04:28

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2026 23:59

31/03/2026, 02:14

Juntada de Petição de recurso de sentença

23/03/2026, 21:01

Decorrido prazo de ADAIR DE ANGELO TEREZANI em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:47

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 03:53

Expedição de Outros documentos

11/02/2026, 15:12

Expedição de Outros documentos

11/02/2026, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 15:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/02/2026, 18:48

Todas as movimentações(145)

Juntada de Certidão

11/05/2026, 21:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

11/05/2026, 21:35

Juntada de Petição de contrarrazões

06/05/2026, 11:37

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2026.

17/04/2026, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 15:47

Recurso de sentença

•23/03/2026, 20:59

17/04/2026, 04:28

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2026 23:59

31/03/2026, 02:14

Juntada de Petição de recurso de sentença

23/03/2026, 21:01

Decorrido prazo de ADAIR DE ANGELO TEREZANI em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 02:47

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 03:53

Expedição de Outros documentos

11/02/2026, 15:12

Expedição de Outros documentos

11/02/2026, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 15:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/02/2026, 18:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/02/2026, 18:48

Conclusos para decisão

22/01/2026, 15:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2025 23:59

25/11/2025, 02:07

Juntada de Petição de impugnação à contestação

24/10/2025, 12:07

Juntada de Petição de contrarrazões

17/10/2025, 15:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2025 23:59

06/10/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos

06/10/2025, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 12:07

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

02/10/2025, 16:42

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos

17/09/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 12:31

Conclusos para decisão

13/09/2025, 11:10

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

12/09/2025, 14:07

Recebimento do CEJUSC.

12/09/2025, 14:07

Audiência de conciliação realizada em/para 21/08/2025 08:45, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA EM MATÉRIA AMBIENTAL

21/08/2025, 13:19

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 13:18

Decorrido prazo de ADAIR DE ANGELO TEREZANI em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 14:36

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 12:55

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos

16/07/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos

16/07/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 15:29

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 17:36

Audiência de conciliação designada em/para 21/08/2025 08:45, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA EM MATÉRIA AMBIENTAL

14/07/2025, 17:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC

10/07/2025, 16:36

Recebidos os autos.

10/07/2025, 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2025, 15:48

Conclusos para decisão

08/07/2025, 15:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 04:11

Expedição de Outros documentos

27/06/2025, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 08:42

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1050574-06.2020.8.11.0041

26/05/2025, 18:35

Conclusos para decisão

31/01/2025, 10:40

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2025, 08:56

Decorrido prazo de ADAIR DE ANGELO TEREZANI em 30/01/2025 23:59

31/01/2025, 02:10

Publicado Intimação em 23/01/2025.

23/01/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 02:23

Expedição de Outros documentos

21/01/2025, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 17:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2024 23:59

23/11/2024, 02:09

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 15:27

Conclusos para decisão

14/11/2024, 18:09

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos

07/11/2024, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 13:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2024 23:59

06/11/2024, 09:00

Expedição de Outros documentos

08/10/2024, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/10/2024, 18:16

Juntada de Petição de diligência

07/10/2024, 18:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2024, 18:04

Expedição de Mandado

24/09/2024, 12:21

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 14:10

Expedição de Mandado

09/08/2024, 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2024, 19:01

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 08:31

Conclusos para decisão

02/05/2024, 12:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2024 23:59

01/05/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 17:52

Conclusos para decisão

26/09/2023, 10:10

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2023, 20:26

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

05/09/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 17:35

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2023, 19:17

Decorrido prazo de ADAIR DE ANGELO TEREZANI em 07/08/2023 23:59.

11/08/2023, 07:35

Publicado Intimação em 17/07/2023.

17/07/2023, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

15/07/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que intimo o advogado do executado para que apresente o endereço completo do imóvel a ser avaliado com a possível localização no mapa.

14/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/07/2023, 13:43

Decorrido prazo de ADAIR DE ANGELO TEREZANI em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 07:42

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2022 23:59.

21/05/2022, 14:10

Juntada de Petição de petição

09/05/2022, 13:58

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 17:13

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 17:08

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 16:10

Juntada de Petição de petição

04/03/2022, 11:19

Conclusos para decisão

17/02/2022, 15:48

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 09:54

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 13:45

Conclusos para decisão

20/01/2022, 14:15

Decorrido prazo de GUILHERME PEREIRA ORTEGA BOSCHI em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 05:19

Juntada de Petição de certidão

06/08/2021, 17:35

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2021, 12:58

Publicado Intimação em 01/07/2021.

01/07/2021, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

01/07/2021, 05:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 15:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/05/2021, 10:43

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

21/05/2021, 07:32

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

18/05/2021, 17:45

Juntada de Petição de petição

12/04/2021, 13:48

Conclusos para despacho

09/04/2021, 16:38

Ato ordinatório praticado

09/04/2021, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2021, 13:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 02:48

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2021, 14:32

Conclusos para despacho

03/03/2021, 14:25

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2021, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2021

16/02/2021, 05:10

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2021, 12:43

Conclusos para despacho

11/02/2021, 16:57

Juntada de Petição de petição

19/01/2021, 13:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2020 23:59.

04/12/2020, 19:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2020 23:59.

04/12/2020, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2020, 14:35

Conclusos para despacho

06/11/2020, 11:49

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2020, 12:56

Ato ordinatório praticado

03/11/2020, 13:12

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2020, 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/07/2020, 07:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 02:40

Proferidas outras decisões não especificadas

27/07/2020, 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/07/2020, 14:11

Ato ordinatório praticado

21/07/2020, 10:11

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 18:23

Declarada incompetência

03/07/2020, 18:23

Conclusos para decisão

23/06/2020, 13:22

Distribuído por sorteio

23/06/2020, 13:22

Sentença

•09/02/2026, 18:48

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 12:07

Despacho

•16/09/2025, 12:31

Decisão

•10/07/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 08:42

Decisão

•26/05/2025, 18:35

Despacho

•20/01/2025, 17:36

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 13:51

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 10:09

Documento de comprovação

•16/08/2024, 14:10

Decisão

•31/07/2024, 19:01

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 13:52

Despacho

•16/04/2024, 17:52

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 15:47

Recurso de sentença

•23/03/2026, 20:59

Sentença

•09/02/2026, 18:48

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 12:07

Despacho

•16/09/2025, 12:31

Decisão

•10/07/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 08:42

Decisão

•26/05/2025, 18:35

Despacho

•20/01/2025, 17:36

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 13:51

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 10:09

Documento de comprovação

•16/08/2024, 14:10

Decisão

•31/07/2024, 19:01

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 13:52

Despacho

•16/04/2024, 17:52

Despacho

•24/03/2022, 16:10

Despacho

•21/01/2022, 13:45

Decisão

•24/05/2021, 10:43

Despacho

•04/03/2021, 14:32

Decisão

•12/02/2021, 12:43

Despacho

•06/11/2020, 14:35

Decisão

•27/07/2020, 16:38

Decisão

•03/07/2020, 18:23