Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000556-55.2023.8.11.0047 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000556-55.2023.8.11.0047 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JAURU DECISÃO Processo: 1000556-55.2023.8.11.0047.. REQUERENTE: OTILIA PESSOTTE DUARTE, ANGELA FRANCISCA DUARTE, ANGELINA PESSOTTI DUARTE, ARMANDA PESSOTTI DUARTE, ARMANDO LUIZ DUARTE REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com reparação por danos morais e materiais proposta por OTILIA PESSOTTI DUARTE, ANGELA FRANCISCA DUARTE, ANGELINA PESSOTTI DUARTE, ARMANDA PESSOTTI DUARTE e ARMANDO LUIZ DUARTE em face de DETRAN/MT e ESTADO DE MATO GROSSO. Partes qualificadas no feito. Os autores narram, in verbis: “A autora Sra. OTILIA PESSOTTI DUARTE, foi casada com o SR. ULISSES HENRIQUE DUARTE, tendo este falecido em 01/02/2005, por falência múltipla de órgãos, conforme certidão em anexo. Sendo que, desta união adveio ANGELA FRANCISCA DUARTE, ANGELINA PESSOTTI DUARTE, ARMANDA PESSOTTI DUARTE e ARMANDO LUIZ DUARTE. Após o falecimento do Sr. ULISSES, os herdeiros realizaram o inventario dos bens, e a divisão destes. Contudo, recentemente tomaram conhecimento da existência de um veículo em nome do falecido. Acontece que, o Sr. Ulisses, no ano de 1975/1976 (os autores não sabem exatamente), adquiriu um veículo MARCA/MODELO 109099 –IMP/JEEP (Nacional), fabricação/modelo 1975, placa JYE 4527, RENAVAM 00128057769, tendo realizado a venda a terceiro no ano de 1982. Consigna-se que, os herdeiros e a viúva, não sabem informar o nome do comprador do veículo, tampouco o paradeiro deste, tendo em vista o grande lapso temporal, mais de 42 anos. Por ocasião da venda, sabem que o falecido entregou todos os documentos do veículo, a fim de que, o comprador pudesse realizar a devida transferência. Ocorre que, até a presente data o comprador não realizou a transferência do veículo, sendo que os autores receberam notificação da existência de diversos débitos no registro do veículo. Sem entender o ocorrido, foram informados que constavam débitos em relação ao veículo, os quais levariam o nome do falecido à inscrição na dívida ativa. A fim de, evitar tal situação constrangedora e regularizar a ocorrência realizaram o pagamento dos débitos existentes - licenciamento, no valor der R$ 140,00 (cento e quarenta reais), e R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), ambos adimplidos em 31/05/2023. Cumpre consignar Excelência, que os autores não tentam se eximir de sua responsabilidade, tanto é que ao saberem dos débitos, imediatamente realizaram o pagamento, contudo, por não saberem o paradeiro do referido veículo, tampouco se o mesmo ainda está em circulação, já que foi fabricado no ano de 1975, ou seja 48 anos atrás, requerem a regularização de tal situação, a fim de, evitar maiores prejuízos. Frisa-se Excelência que, o veículo é tão antigo, que sequer consta na tabela FIPE (1975). Diante do exposto, não resta saída aos autores senão o ajuizamento da presente demanda, a fim de, compelir os requeridos Detran e Estado de Mato Grosso a excluírem do nome do falecido como proprietário do referido bem móvel, declarando-se a negativa de sua propriedade, seja pela tradição ou pela renúncia e, por consequência, o não lançamento de novos débitos.” Requerem, em sede liminar, a determinação de que os réus se abstenham de cobrar taxas de licenciamento obrigatório, IPVA e negativação do nome do extinto nos órgãos de proteção ao crédito. É o Relatório. Fundamento e decido. RECEBO a inicial, uma vez que preenche os requisitos legais. 1. Da tutela de urgência. No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, têm-se os requisitos para a concessão da tutela antecipada. No caso concreto, a parte autora requer a tutela de urgência de natureza antecipada, com o escopo de que a requerida se abstenha de cobrar taxas de licenciamento obrigatório, IPVA e negativação do nome do extinto nos órgãos de proteção ao crédito Em uma análise perfunctória, própria desse momento processual, vislumbro a presença do fumus boni iuris. Justifico. O fumus boni iuris, no caso em tela, se evidencia na documentação carreada pelo proponente, a qual corrobora o alegado na inicial, pois demonstra que o proprietário do veículo faleceu em 2005 (certidão de óbito de ID. 122931431), bem como a existência de dívidas relacionadas ao objeto dos autos (ID. 122934016). Ademais, tratando-se de ações que objetivam a declaração ou a mera comunicação da venda do veículo, a exemplo do atual art. 134, do CTB, providência não exigida ao tempo da suposta venda pelo autor (1982), ante a ausência de previsão legal no Código Nacional de Trânsito (Lei nº 5.108/1966 – vigente à época da venda), incabível a produção de prova negativa de propriedade. O periculum in mora, por sua vez, relaciona-se pelo fato de que os herdeiros do extinto serem responsabilizados, nos limites de seu quinhão, pelo adimplemento das dívidas gravadas ao veículo alienado pelo de cujus, cuja propriedade se transmite pela tradição (art. 1.267[1], do CC). DISPOSITIVO. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR em tutela de urgência, compelindo os requeridos, no prazo de 05 (cinco) dias, a se abster de cobrar/gravar o veículo com dívidas de taxa de licenciamento/registro e IPVA do veículo MARCA/MODELO 109099 –IMP/JEEP (Nacional), fabricação/modelo 1975, placa JYE 4527, RENAVAM 00128057769, bem como a inclusão do nome do extinto ULISSES HENRIQUE DUARTE nos órgãos de proteção ao crédito. CITEM-SE os requeridos para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias [2]. Após, intime-se o autor para impugnação. Postergo a análise do pedido de Justiça Gratuita para o momento de eventual interposição de recurso, à luz do art. 55 da Lei 9.099/95. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito [1] Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico. [2] Enunciado 1 – A critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa. (APROVADO XIII ENCONTRO – CUIABÁ)

14/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

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Recebidos os autos

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Recebidos os autos

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Transitado em Julgado em 01/07/2024

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