Procedimento Comum Cível 1005762-76.2023.8.11.0006 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005762-76.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR ANTECEDENTE COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por FLAVIA GARCIA PIRES, CARLA LEAL BORTOLI RODRIGUES, MÁRCIA KLEIN BISINELLA, MARIANA BARROS DA COSTA MARQUES, ANDERSON GONÇALVES, IVANDO LUIZ ARAÚJO JUNIOR, BÁRBARA KLEIN BISINELLA DIAS, JONES ANGELO BISINELLA, CAROLINA RAMOS MOSENA DE ANGELONI, JOSÉ EDUARDO DIAS MOREIRA, RODRIGO PEREZ, JULIANA PARREIRA DUARTE BRAZ STEFFENS, VICENTE PALMIRO DA SILVA E LIMA e CLÁUDIA APARECIDA MARQUES LANDIM em desfavor de UNIMED CÁCERES – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos qualificados na exordial. Em síntese, narram os requerentes que foram notificados pela requerida para o pagamento de grandes quantias alegando um suposto rateio de prejuízos, sob pena de negativação dos demandantes nos órgãos de proteção ao crédito. Argumentam que as reiteradas cobranças estão sendo apresentadas sem que fosse acompanhada de qualquer cálculo ou demonstrativos de como esses montantes foram delimitados, ou mesmo que esses valores possuem certeza e liquidez. Diante de tais fatos, volvem-se ao Judiciário a fim de requererem, em sede de tutela cautelar antecedente, a determinação para que a requerida se abstenha de proceder com qualquer espécie de negativação dos reclamantes ou, caso já tenha ocorrido a negativação, seja determinada a sua imediata suspensão, até ulterior decisão, a fim de prevenir prejuízos mais graves e irreparáveis. Instruiu a inicial com procuração e documentos (ids. 122289008 a 122289943). Custas recolhidas no id. 122418091. Manifestação da parte requerida no id. 122813776, pugnando pelo indeferimento da liminar. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. Pertinente à tutela provisória, o art. 300 do Código de Processo Civil exige para a concessão da tutela de urgência o delineamento da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Analisando detidamente os autos, constato que a tutela pretendida é de natureza cautelar. Sendo assim, o rito a ser seguido é aquele previsto nos artigos 305 e seguintes do Código de Processo Civil. O artigo 305 do Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em relação ao pedido de tutela cautelar em caráter antecedente, a pretensão dos autores é a abstenção da negativação do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. No caso em tela, conforme relatado, a presente lide se origina de notificação extrajudicial emitida pela requerida e dirigida aos médicos, ora requerentes, na qual se exige o pagamento de pendências referente ao rateio de prejuízos até o ano de 2022, sob pena de negativação do nome dos autores junto órgãos de proteção ao crédito. É o caso de deferimento da liminar. Dos autos, infere-se que foram juntados aos autos os seguintes documentos: Estatuto Social da Unimed Cáceres (id. 122289023), notificação extrajudicial (id. 122289026), comprovante de contranotificação (id. 122289029) bem como outros documentos, delineando, nesta oportunidade, a verossimilhança das alegações. Conforme deliberado na Assembleia Geral Ordinária realizada em 31 de março de 2023, restou convencionado que as perdas do exercício de 2022, aprovada pela assembleia, foram da ordem R$ 8.109.403,28 (oito milhões, cento e nove mil, quatrocentos e três reais e vinte e oito centavos), e, portanto, deveriam ser rateadas proporcionalmente a produção de cada cooperado. Acerca do rateio dos prejuízos, o artigo 73 do Estatuto Social – Unimed Cáceres, estabelece, como dever do cooperado, que “quando no exercício se apurar prejuízos, e o Fundo de Reserva forem insuficientes para cobri-los, estes serão cobertos pelos cooperados, mediante sistema de rateio, em razão diretamente proporcional aos serviços usufruídos durante o ano”, regra que guarda consonância com a prevista no artigo 89 da Lei 5.764/71, in verbis: “Art. 89. Os prejuízos verificados no decorrer do exercício serão cobertos com recursos provenientes do Fundo de Reserva e, se insuficiente este, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos, ressalvada a opção prevista no parágrafo único do artigo 80.” Vê-se, pois, que, em ambos os diplomas, a demandada pode efetuar cobranças dos prejuízos dos seus cooperados quando o fundo de reserva for insuficiente para cobri-los, contudo, os valores lançados necessitam ser claros para que o cooperado não sofra prejuízo ou arque com despesa que não lhe cabe. Dessa forma, antes da efetiva cobrança, há que ser analisado os critérios adotados para apuração individual do rateio da dívida entre os cooperados, o que não se verificou na espécie. Em uma análise sumária não-exauriente, vislumbra-se das notificações enviadas aos demandantes que foram apenas apontados os valores devidos, sem esclarecimento da forma e dos fatores de cálculos empregados para a consolidação do débito. Aliás, não se verifica planilha evolutiva da dívida e a prova dos serviços usufruídos durante o período cobrado. Apesar de instada pelos requerentes a prestar esclarecimentos quanto à demonstração de certeza e liquidez da dívida, por meio de contranotificação (id. 122289029), a requerida apenas reiterou que diante do não pagamento dos débitos referentes ao rateio de prejuízos até o prazo de 30/06/2023, inscreveria o nome dos demandantes junto aos serviços de proteção ao crédito (id. 122289035). De igual sorte, apesar de se apresentar espontaneamente em Juízo no id. 122813776, restringiu-se a impugnar a pretensão, sem indicar os cálculos solicitados. Daí se infere que, ainda que seja legitima a cobrança de algum valor em face dos autores, é necessária a indicação dos critérios utilizados, com a discriminação dos fatores que podem impactar na aferição da quota do cooperado, o que não se percebe da cobrança apresentada aos demandantes, visto a inexistência de informação de como se apurou o valor cobrado. Nesse viés, revela-se admissível a concessão da tutela cautelar antecedente pleiteada pelos requerentes. No tocante ao perigo de dano, este reside nos prejuízos naturalmente enfrentados pelos autores em decorrência da cobrança, pois é notório que ela será acompanha de medida de coerção, que neste caso é a negativação dos seus respectivos nomes nos órgãos de proteção ao crédito, o que acarreta eventual degradação do acesso ao crédito e constrangimento da parte como devedora. Por fim, destaco que não há perigo de irreversibilidade do provimento reclamado, pois, uma vez reconhecida a legitimidade do débito, a medida ora concedida será prontamente revogada, restando assegurada a persecução do respectivo quantum, com as medidas processuais cabíveis. Assim, diante da presença dos requisitos previstos nos artigos 300 e 305 do CPC, o pedido de tutela deve ser deferido. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Suspensão. Rateio. Cooperativa médica. Inscrição nome. Órgãos de Proteção ao crédito. Protesto. Possibilidade. Irreversibilidade. Não ocorrência. 1. A discussão judicial acerca do valor correto a ser repartido pelos médicos cooperados em virtude da apuração de prejuízo na Unimed Manaus possibilita a suspensão da cobrança da dívida, bem como é viável a proibição da inscrição do nome do profissional da saúde em órgãos de proteção ao crédito e protesto enquanto pendente o litígio. 2. Ademais, inexiste no presente feito o perigo de irreversibilidade, caso a lide seja julgada improcedente, pois poderá ser retomada normalmente a cobrança com os acréscimos legais, não acarretando danos à Agravada. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-AM - AI: 40041458220198040000 AM 4004145-82.2019.8.04.0000, Relator: Elci Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 06/07/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2020) – destaquei. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a presente ação, vez que preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil e não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC); b) Deferir a tutela cautelar antecedente pleiteada a fim de que a parte requerida se abstenha de inserir o nome dos autores nos órgão de proteção ao crédito ou promova a exclusão caso já tenha ocorrido a negativação em virtude dos débitos discutidos no presente feito, conforme argumentos lançados acima, forte nos arts. 300 e 305 do CPC, tudo a ser cumprido no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais) até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais), com início a partir do descumprimento da medida pelo requerido; c) CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 5 (quinze) dias úteis, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, sob pena de presumirem-se aceitos os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 306 do CPC; d) Intime-se a parte requerente para que formule o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, forte nos artigos 308 e 310 do CPC; e) Apresentado o pedido principal, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação, nos termos dos artigos 308, § 3º e 334 do CPC; f) Intimem-se as partes para comparecerem à audiência designada; g) Consigne-se no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC); h) Não havendo autocomposição, o réu poderá apresentar contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC/2015 (art. 308, § 4º do CPC); i) Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.

14/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48586205

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 01/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA em 26/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(173)