Acordo de Não Persecução Penal 1007679-40.2022.8.11.0015 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1007679-40.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Autos nº 1007679-40.2022.8.11.0015 Vistos, Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de DIEFERSSON DIONNY DA SILVA NASCIMENTO, visando apurar a prática delitiva do art. artigo 14, caput, da lei 10.826/2003. Encerradas as investigações (ID. 83116337 - Pág. 1/2), o Ministério Público ofereceu o Acordo de Não Persecução Penal ao indiciado, tendo sido aceito pelo compromissário (ID nº 89963227 - Pág. 1/5) e homologado por este juízo na data de 02/08/2022 (ID nº 94273059 - Pág. 1/2). O Ministério Público requereu a declaração da extinção da punibilidade do compromissário em razão do integral cumprimento do acordo (ID nº 120208130 - Pág. 1). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o Ministério Público ofereceu ao indiciado Acordo de Não Persecução Penal, com as seguintes condições: I) reparar minimamente o dano moral coletivo, mediante a perda da fiança recolhida no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a devida correção da Conta Única do TJMT, em favor do CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE SINOP/MT –CONSEG (Banco SICOOB – 756, Agência 4598, Conta Corrente 99.304-2, CNPJ 04.796.241/0001-40), mediante levantamento via Alvará Judicial; II) pagar, a título de prestação pecuniária, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), parcelado em 10 (dez) prestações iguais e sucessivas (prestações de R$ 200,00), à entidade pública ou de interesse social, sugerindo-se a seguinte entidade: CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE SINOP/MT – CONSEG (Banco SICOOB – 756, Agência 4598, Conta Corrente 99.304-2, CNPJ 04.796.241/0001-40 – CHAVE PIX), efetuando o pagamento da 1.ª parcela no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da realização do presente acordo, vencendo as demais parcelas no mesmo dia nos meses subsequentes; III) comunicar ao Juízo eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail, durante o período de vigência do presente acordo; IV) comprovar perante o Juízo, mensalmente, o cumprimento das obrigações acima, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa pelo não cumprimento do acordo; V) não praticar novos delitos durante o período de cumprimento do acordo. Compulsando detidamente os autos, o compromissário comprovou o cumprimento das condições descritas nos itens I e II, conforme documento acostado aos autos sob ID nº 83116332 - Pág. 1, - 95707677 - Pág. 1, - 105185490 - Pág. 1, - 106189048 - Pág. 1, - 107275734 - Pág. 1, - 109947565 - Pág. 1, - 112284488 - Pág. 1, - 114836599 - Pág. 1, - 117641550 - Pág. 1, - 102607378 - Pág. 1, - 94211458 - Pág. 1. No que tange às condições descritas nos itens III, IV e V, não consta nenhuma informação de descumprimento por parte da compromissária. Outrossim, anoto que, em relação à reparação do dano mediante perda fiança, trata-se de incumbência tão somente deste juízo, uma vez que o valor já se encontra depositado judicialmente, não cabendo aos compromissários a sua efetivação. Destarte, não há dúvidas de que o compromissário cumpriu integralmente as condições impostas quando da concessão do acordo de não persecução penal. Ante o exposto, com fulcro no artigo 28-A, § 13 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do indiciado DIEFERSSON DIONNY DA SILVA NASCIMENTO. Em tempo, expeça-se o competente alvará judicial de levantamento do valor pago a título de fiança em favor Conselho Comunitário de Segurança de Sinop/MT – CONSEG. Por fim, registro que foram apreendidos nos autos os seguintes bens, 01(uma) pistola, 01(uma) CNH em Nome de Diefersson Dionny, 12(doze) munições calibre 9mm, 01(um) celular Iphone, 01(um) um registro de arma de fogo em Nome de Diefersson Dionny, 01(um) um carregador de pistola, 01(um) coldre de arma de fogo e 01(um) taco de madeira, conforme termo de apreensão ID. nº 83116314 - Pág. 1. Consigno que 01(uma) CNH em Nome de Diefersson Dionny, 01(um) celular Iphone de Cor Prata Com Capa, 01(um) registro de arma de fogo em Nome de Diefersson Dionny, 01(um) taco de madeira, 01(um) carregador de pistola 9mm Modelo G2c, 01(uma) pistola taurus cal. 9 mm, Nº Série ACD741112, 01(um) veículo VW/GOl 1.0 Giv, cor branca, ano 2013, placa OBG0685/MT, VIN 9BWAA05WXEP049595, foram devolvidos, conforme termo de devolução ID nº 83116321 - Pág. 1, 83116331 - Pág. 24, - ID n° 83116334 - Pág. 1, 95905396 - Pág. 1 e ID n° 83116333 - Pág. 1 Quanto ao bem apreendido na fase inquisitorial, referente ao qual não consta informação de devolução ao proprietário ou encaminhamento/recebimento do bem ao arquivo deste fórum, consistente em 01(um) coldre de arma de fogo modelo Sabre, deverá ser reclamado perante a Autoridade Policial, considerando a presunção de que o bem se encontra sob sua custódia. Publique-se. Intime-se. Transitando em julgado esta sentença, procedam-se as baixas, comunicações e anotações de estilo, arquivando-se os autos em seguida. Cumpra-se. Sinop /MT, datado e assinado eletronicamente. Rosângela Zacarkim dos Santos Juíza de Direito

14/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em

Transitado em Julgado em 27/07/2023 e 18/07/2023

Transitado em Julgado em

Transitado em Julgado em

Processo Desarquivado

Juntada de Alvará

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Todas as movimentações(85)