Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1068917-05.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Jorge Alexandre Martins Ferreira TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Jorge Alexandre Martins Ferreira - Turma Recursal JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

13/12/2024, 14:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/10/2024, 02:27

Recebidos os autos

12/10/2024, 02:27

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2024, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

16/08/2024, 02:03

Publicado Intimação em 14/08/2024.

16/08/2024, 02:03

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

12/08/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 17:30

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 13:50

Juntada de Alvará

12/08/2024, 13:50

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2024, 12:22

Decorrido prazo de LAURENTINA RIBEIRO DOS SANTOS em 23/07/2024 23:59

24/07/2024, 02:15

Publicado Decisão em 16/07/2024.

17/07/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

17/07/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

12/07/2024, 18:11

Todas as movimentações(122)

Juntada de Certidão

13/12/2024, 14:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/10/2024, 02:27

Recebidos os autos

12/10/2024, 02:27

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2024, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Documentos

Decisão

•30/11/2022, 20:41

Informação

•10/01/2023, 14:21

16/08/2024, 02:03

Publicado Intimação em 14/08/2024.

16/08/2024, 02:03

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

12/08/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 17:30

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 13:50

Juntada de Alvará

12/08/2024, 13:50

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2024, 12:22

Decorrido prazo de LAURENTINA RIBEIRO DOS SANTOS em 23/07/2024 23:59

24/07/2024, 02:15

Publicado Decisão em 16/07/2024.

17/07/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

17/07/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

12/07/2024, 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2024, 18:11

Expedição de Outros documentos

12/07/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 18:11

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2024, 11:21

Conclusos para decisão

05/07/2024, 17:43

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2024, 09:22

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2024, 22:27

Decorrido prazo de LAURENTINA RIBEIRO DOS SANTOS em 25/06/2024 23:59

26/06/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 13:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/06/2024, 13:57

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 13:57

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2024, 17:53

Conclusos para decisão

06/06/2024, 15:12

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2024, 15:14

Decorrido prazo de LAURENTINA RIBEIRO DOS SANTOS em 21/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos

14/05/2024, 18:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/05/2024, 18:49

Expedição de Outros documentos

14/05/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 18:49

Conclusos para decisão

09/05/2024, 13:51

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

08/05/2024, 14:49

Processo Desarquivado

08/05/2024, 14:49

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 14:49

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2024, 11:33

Decorrido prazo de LAURENTINA RIBEIRO DOS SANTOS em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:56

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2024, 12:53

Publicado Intimação em 15/12/2023.

15/12/2023, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 06:55

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos

13/12/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos

13/12/2023, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 16:06

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2023, 13:55

Decorrido prazo de LAURENTINA RIBEIRO DOS SANTOS em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 09:49

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

23/10/2023, 18:45

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 15:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/10/2023, 19:30

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 19:30

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 19:30

Conclusos para julgamento

09/10/2023, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 15:24

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 15:24

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2023, 17:38

Publicado Decisão em 27/07/2023.

27/07/2023, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1068917-05.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: LAURENTINA RIBEIRO DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Intime-se o exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, os parâmetros fixados na sentença e o limite fixado no art. 2º, caput, da Lei 12.153/09, no prazo de 15 (quinze) dias. Consigna-se que o cálculo deverá ser realizado da seguinte maneira: correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveriam ter sido adimplidos; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção). Sugere-se a utilização do SISCALC – Sistema de Cálculos disponível na página inicial do TJMT para elaboração do referido cálculo. Juntado o demonstrativo de cálculo, intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC). Havendo discordância do cálculo, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias. Havendo concordância, concluso para homologação. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 19:39

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2023, 19:39

Conclusos para despacho

17/07/2023, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2023, 16:55

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1068917-05.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: LAURENTINA RIBEIRO DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença da obrigação de fazer, que consiste em renovar o ato de nomeação, a fim de oportunize novo prazo para apresentação da documentação necessária, na qual fora manifestado pela parte exequente o seu descumprimento. Devidamente intimado para cumprir a sentença, o executado informou que o ato foi feito, mas a parte exequente informa que ainda não fora publicado. Ante o exposto, intime-se o Secretário Municipal de Educação de Cuiabá para que adote as providências a seu encargo para o efetivo cumprimento da ordem judicial, bem como para comprovar documentalmente nos autos o cumprimento, no prazo de 15 dias, sob pena de multa fixa que arbitro em R$10.000,00 (dez mil reais). Com manifestação ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Nada sendo requerido, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

05/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 15:28

Conclusos para despacho

16/06/2023, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2023, 10:11

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 13:00

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2023, 23:03

Decorrido prazo de LAURENTINA RIBEIRO DOS SANTOS em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1068917-05.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: LAURENTINA RIBEIRO DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Trata-se de pedido cumprimento de sentença de obrigação de fazer. Intime-se a parte ré, encaminhando, em anexo, cópia da sentença, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o integral cumprimento da obrigação de fazer e comprove, documentalmente, nos autos. (art. 12. da Lei

14/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 10:39

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas

13/04/2023, 10:39

Conclusos para despacho

10/04/2023, 17:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/04/2023, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2023, 14:06

Juntada de intimação de pauta

05/04/2023, 13:49

Juntada de intimação de pauta

05/04/2023, 13:49

Juntada de intimação de pauta

05/04/2023, 13:49

Juntada de certidão

05/04/2023, 13:49

Juntada de acórdão

05/04/2023, 13:49

Juntada de voto

05/04/2023, 13:49

Juntada de ementa

05/04/2023, 13:49

Juntada de relatório

05/04/2023, 13:49

Devolvidos os autos

05/04/2023, 13:49

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

05/04/2023, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 14 de Março de 2023 às 13:00 horas, no 1ªTRT - DR. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus

08/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

31/01/2023, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1068917-05.2022.8.11.0001. REQUERENTE: LAURENTINA RIBEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CUIABÁ Numero do Vistos, etc. Recebem-se os recursos no efeito devolutivo. Contrarrazões já apresentadas. Encaminhe-se à Turma Recursal Única. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

31/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 16:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

30/01/2023, 16:39

Conclusos para decisão

27/01/2023, 18:27

Juntada de Petição de contrarrazões

25/01/2023, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1068917-05.2022.8.11.0001. REQUERENTE: LAURENTINA RIBEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Numero do Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/1995). Trata-se de “AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (REABERTURA DE PRAZO PARA POSSE)” ajuizada por LAURENTINA RIBEIRO DOS SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, que visa a “anulação do a

20/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de recurso de sentença

19/01/2023, 22:28

Julgado procedente o pedido

19/01/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos

19/01/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos

19/01/2023, 16:15

Juntada de Projeto de sentença

19/01/2023, 16:15

Conclusos para julgamento

10/01/2023, 15:05

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 14:21

Juntada de Petição de impugnação à contestação

09/01/2023, 15:05

Juntada de Petição de contestação

16/12/2022, 11:22

Expedição de Outros documentos

30/11/2022, 20:41

Expedição de Outros documentos

30/11/2022, 20:41

Não Concedida a Medida Liminar

30/11/2022, 20:41

Conclusos para decisão

29/11/2022, 16:10

Distribuído por sorteio

29/11/2022, 16:10

Sentença

•19/01/2023, 16:15

Recurso de sentença

•19/01/2023, 22:28

Decisão

•30/01/2023, 16:39

Acórdão

•16/03/2023, 10:07

Manifestação

•05/04/2023, 14:06

Decisão

•13/04/2023, 10:39

Decisão

•04/07/2023, 15:28

Decisão

•25/07/2023, 19:39

Sentença

•09/10/2023, 19:30

Decisão

•14/05/2024, 18:49

Decisão

•14/05/2024, 18:49

Sentença

•10/06/2024, 13:57

Sentença

•10/06/2024, 13:57

Todos os documentos(17)

Decisão

•30/11/2022, 20:41

Informação

•10/01/2023, 14:21

Sentença

•19/01/2023, 16:15

Recurso de sentença

•19/01/2023, 22:28

Decisão

•30/01/2023, 16:39

Acórdão

•16/03/2023, 10:07

Manifestação

•05/04/2023, 14:06

Decisão

•13/04/2023, 10:39

Decisão

•04/07/2023, 15:28

Decisão

•25/07/2023, 19:39

Sentença

•09/10/2023, 19:30

Decisão

•14/05/2024, 18:49

Decisão

•14/05/2024, 18:49

Sentença

•10/06/2024, 13:57

Sentença

•10/06/2024, 13:57

Decisão

•12/07/2024, 18:11

Decisão

•12/07/2024, 18:11