Execução de Título Extrajudicial 1000529-72.2023.8.11.0047 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000529-72.2023.8.11.0047 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JAURU Processo: 1000529-72.2023.8.11.0047.. REQUERENTE: MARCELO V. VITORAZZI - EPP REQUERIDO: ROMILDA NIFOSSI Intimação - Vistos, etc. Cite-se o devedor para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora, advertindo-o de que, se não o fizer, será efetivada a penhora coercitiva. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, pessoalmente ou através de seu advogado (art. 829, § 1º c.c art. 841, § 1º, ambos do CPC). Em caso de sucesso na penhora, que deverá incidir preferencialmente nos bens indicados pela parte exequente (art. 829, § 2º, do CPC) removam-se imediatamente os bens penhorados e os depositem com a exequente, descrevendo-se seu estado de uso e conservação (CPC, art. 840, § 1º). Caso não seja localizada a parte executada para ser intimada da penhora por ter mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, será esta dada por intimada, (CPC, art. 841, § 4º). Efetuada a penhora, designe-se audiência de conciliação, onde a devedora poderá oferecer embargos, inclusive oralmente (LJE, arts. 52, IX e 53, § 1º). Na audiência será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado (LJE, art. 53, § 2º). Sendo infrutífera a penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9099/1995. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. (Assinado Eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de JORGE LUIZ ASSUNCAO SILVA em 20/03/2025 23:59

Publicado Intimação em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 06/12/2024

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARCELO V. VITORAZZI - EPP em 06/12/2024 23:59

Decorrido prazo de ROMILDA NIFOSSI em 02/12/2024 23:59

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(80)