Execução Fiscal 1003286-91.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta
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IE/ Imposto sobre Exportação
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJMT
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
02/02/2022
Valor da Causa
R$ 6.659.940,28
Órgão julgador
Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Terceiro
SEFAZ MT
Terceiro
Advogados / Representantes
ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES
OAB/MT 14344
·
CPF
005.***.***-81
Mostrar
·
Representa: Réu
THALLES DE SOUZA RODRIGUES
OAB/MT 9874
·
CPF
215.***.***-70
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (30)
Partes do Processo
(30)
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
Movimentações
Juntada de Petição de petição
08/09/2025, 10:22
Expedição de Outros documentos
08/09/2025, 10:16
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Terceiro
SEFAZ MT
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
MAURO MENDES
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
AUDITOR FISCAL
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
PGE MT
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
ESTADO MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
JULIANO SILVA MELO
Terceiro
AG COMERCIO DE CEREAIS EIRELI - ME
CNPJ
24.***.***.0001-04
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Reu
PATRICIA BERTIEL DA SILVA
CPF
012.***.***-48
Mostrar
Reu
PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA
CNPJ
10.***.***.0001-06
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Reu
TERRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA - EPP
CNPJ
74.***.***.0001-07
Mostrar
Reu
ALPHAGRAIN IMPORTACAO E EXPORTACAO DE GRAOS LTDA
CNPJ
09.***.***.0003-91
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Reu
BERTIEL COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME
CNPJ
24.***.***.0001-91
Mostrar
Reu
PATRICIA BERTIEL DA SILVA - ME
CNPJ
18.***.***.0001-26
Mostrar
Reu
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2025 23:59
03/06/2025, 04:59
Expedição de Outros documentos
09/05/2025, 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025, 15:45
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
09/05/2025, 15:17
Conclusos para decisão
07/05/2025, 17:02
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2025 23:59
28/03/2025, 02:05
Juntada de Petição de petição
24/03/2025, 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025, 23:48
Expedição de Outros documentos
10/02/2025, 23:48
Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025, 15:29
Conclusos para decisão
10/02/2025, 14:04
Juntada de comunicação entre instâncias
27/01/2025, 17:45
Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015
09/01/2025, 14:20
Ver todas as movimentações (167)
Todas as movimentações
(167)
Juntada de Petição de petição
08/09/2025, 10:22
Expedição de Outros documentos
08/09/2025, 10:16
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2025 23:59
03/06/2025, 04:59
Expedição de Outros documentos
09/05/2025, 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025, 15:45
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
09/05/2025, 15:17
Conclusos para decisão
07/05/2025, 17:02
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2025 23:59
28/03/2025, 02:05
Juntada de Petição de petição
24/03/2025, 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025, 23:48
Expedição de Outros documentos
10/02/2025, 23:48
Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025, 15:29
Conclusos para decisão
10/02/2025, 14:04
Juntada de comunicação entre instâncias
27/01/2025, 17:45
Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015
09/01/2025, 14:20
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2024 23:59
06/11/2024, 08:53
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/10/2024 23:59
30/10/2024, 02:04
Decorrido prazo de PATRICIA BERTIEL DA SILVA - ME em 10/10/2024 23:59
11/10/2024, 02:06
Decorrido prazo de BERTIEL COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME em 10/10/2024 23:59
11/10/2024, 02:06
Decorrido prazo de PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA em 10/10/2024 23:59
11/10/2024, 02:06
Decorrido prazo de TERRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA - EPP em 10/10/2024 23:59
11/10/2024, 02:06
Decorrido prazo de PATRICIA BERTIEL DA SILVA em 10/10/2024 23:59
11/10/2024, 02:06
Decorrido prazo de AG COMERCIO DE CEREAIS EIRELI - ME em 10/10/2024 23:59
11/10/2024, 02:06
Decorrido prazo de ALPHAGRAIN IMPORTACAO E EXPORTACAO DE GRAOS LTDA em 10/10/2024 23:59
11/10/2024, 02:06
Decorrido prazo de PATRICIA BERTIEL DA SILVA - ME em 03/10/2024 23:59
04/10/2024, 02:06
Decorrido prazo de BERTIEL COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME em 03/10/2024 23:59
04/10/2024, 02:06
Decorrido prazo de ALPHAGRAIN IMPORTACAO E EXPORTACAO DE GRAOS LTDA em 03/10/2024 23:59
04/10/2024, 02:06
Decorrido prazo de TERRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA - EPP em 03/10/2024 23:59
04/10/2024, 02:06
Decorrido prazo de PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA em 03/10/2024 23:59
04/10/2024, 02:06
Decorrido prazo de PATRICIA BERTIEL DA SILVA em 03/10/2024 23:59
04/10/2024, 02:06
Decorrido prazo de AG COMERCIO DE CEREAIS EIRELI - ME em 03/10/2024 23:59
04/10/2024, 02:06
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2024 23:59
04/10/2024, 02:04
Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024, 02:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
19/09/2024, 02:09
Expedição de Outros documentos
17/09/2024, 12:44
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1025725-54.2024.8.11.0000
17/09/2024, 12:44
Expedição de Outros documentos
17/09/2024, 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024, 12:44
Conclusos para decisão
16/09/2024, 18:37
Juntada de comunicação entre instâncias
16/09/2024, 15:56
Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024, 02:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024, 02:14
Decorrido prazo de PATRICIA BERTIEL DA SILVA em 10/09/2024 23:59
11/09/2024, 02:07
Decorrido prazo de PATRICIA BERTIEL DA SILVA - ME em 10/09/2024 23:59
11/09/2024, 02:07
Decorrido prazo de BERTIEL COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME em 10/09/2024 23:59
11/09/2024, 02:07
Decorrido prazo de ALPHAGRAIN IMPORTACAO E EXPORTACAO DE GRAOS LTDA em 10/09/2024 23:59
11/09/2024, 02:07
Decorrido prazo de PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA em 10/09/2024 23:59
11/09/2024, 02:07
Decorrido prazo de TERRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA - EPP em 10/09/2024 23:59
11/09/2024, 02:07
Decorrido prazo de AG COMERCIO DE CEREAIS EIRELI - ME em 10/09/2024 23:59
11/09/2024, 02:07
Expedição de Outros documentos
10/09/2024, 12:38
Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024, 12:38
Expedição de Outros documentos
10/09/2024, 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024, 12:38
Conclusos para despacho
04/09/2024, 22:25
Ato ordinatório praticado
04/09/2024, 22:24
Juntada de Petição de petição
02/09/2024, 14:00
Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024, 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
20/08/2024, 02:19
Expedição de Outros documentos
16/08/2024, 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024, 15:03
Rejeitada a exceção de pré-executividade
16/08/2024, 15:03
Expedição de Outros documentos
16/08/2024, 15:03
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2024 23:59
18/07/2024, 02:03
Juntada de Petição de petição
16/07/2024, 16:58
Conclusos para decisão
11/07/2024, 13:46
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2024 23:59
14/06/2024, 14:01
Expedição de Outros documentos
28/05/2024, 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024, 15:18
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/05/2024, 17:18
Decorrido prazo de BERTIEL COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME em 14/05/2024 23:59
15/05/2024, 01:07
Decorrido prazo de TERRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA - EPP em 14/05/2024 23:59
15/05/2024, 01:07
Decorrido prazo de ALPHAGRAIN IMPORTACAO E EXPORTACAO DE GRAOS LTDA em 14/05/2024 23:59
15/05/2024, 01:07
Decorrido prazo de PATRICIA BERTIEL DA SILVA - ME em 14/05/2024 23:59
15/05/2024, 01:07
Decorrido prazo de PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA em 14/05/2024 23:59
15/05/2024, 01:07
Decorrido prazo de AG COMERCIO DE CEREAIS EIRELI - ME em 14/05/2024 23:59
15/05/2024, 01:07
Decorrido prazo de PATRICIA BERTIEL DA SILVA em 14/05/2024 23:59
15/05/2024, 01:07
Publicado Decisão em 22/04/2024.
22/04/2024, 01:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
20/04/2024, 01:09
Expedição de Outros documentos
18/04/2024, 12:46
Expedição de Outros documentos
18/04/2024, 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024, 12:46
Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024, 12:46
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/04/2024, 12:46
Juntada de Petição de manifestação
18/04/2024, 10:43
Juntada de recibo (sisbajud)
17/04/2024, 17:30
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/02/2024 23:59.
25/02/2024, 03:24
Ato ordinatório praticado
19/12/2023, 08:21
Conclusos para decisão
19/12/2023, 08:19
Ato ordinatório praticado
19/12/2023, 08:18
Juntada de Petição de petição
14/12/2023, 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023, 14:39
Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023, 14:39
Expedição de Outros documentos
01/12/2023, 14:39
Decorrido prazo de PATRICIA BERTIEL DA SILVA - ME em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023, 04:37
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2023 23:59.
27/08/2023, 04:31
Conclusos para decisão
08/08/2023, 15:24
Juntada de Petição de petição
28/07/2023, 15:11
Publicado Citação em 17/07/2023.
17/07/2023, 14:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
15/07/2023, 01:15
Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1003286-91.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 6.659.940,28 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: PATRICIA BERTIEL DA SILVA - ME Endereço: MT 208, 0, COMUNIDADE PLANALTO, ZONA RURAL, NOVA GUARITA - MT - CEP: 78508-000 Nome: BERTIEL COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME Endereço: RODOVIA MT 208, S/N, ZONA RURAL, ZONA RURAL, NOVA GUARITA - MT - CEP: 78508-000 Nome: ALPHAGRAIN IMPORTACAO E EXPORTACAO DE GRAOS LTDA Endereço: DAS COPAÍBAS, 245, ARMAZÉM 01, LOTEAMENTO INDUSTRIAL NORTE, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 Nome: TERRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA - EPP Endereço: AVENIDA-PORTO ALEGRE, 939, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 Nome: PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA Endereço: Rua N, S/N, Lote 96 A, Distrito Industrial, CUIABÁ - MT - CEP: 78098-400 Nome: PATRICIA BERTIEL DA SILVA Endereço: Rua das Margaridas, 581, JARDIM SANTA BARBARA, Centro-Norte, SORRISO - MT - CEP: 78890-128 Nome: AG COMERCIO DE CEREAIS EIRELI - ME Endereço: SARANDI, 1843, QUADRA 65 LOTE 06 FUNDOS (AG COMÉRCIO de CEREAIS), CIDADE NOVA, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PATRICIA BERTIEL DA SILVA - ME e outros (6), acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 6.659.940,28, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 20222833, 20222860, 20222890, 20222874, 20222947, cuja inscrição se deu em 25/01/2022, 26/01/2022, 26/01/2022, 26/01/2022, 27/01/2022" DECISÃO: ''Vistos. Proceda-se com a citação da executada Patrícia Bertiel da Silva - ME por edital.'' E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 13 de julho de 2023. BIANCA ALMEIDA CRUZ (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail:
[email protected]
, WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail:
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Expedição de Outros documentos
13/07/2023, 15:28
Expedição de Outros documentos
10/07/2023, 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023, 16:58
Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023, 16:58
Conclusos para decisão
18/01/2023, 12:39
Juntada de Petição de petição
14/12/2022, 16:48
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022, 03:31
Expedição de Outros documentos.
31/10/2022, 13:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2022, 14:26
Juntada de Petição de diligência
25/10/2022, 14:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2022, 14:26
Juntada de Petição de diligência
25/10/2022, 14:26
Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/09/2022, 04:02
Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2022, 16:54
Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2022, 16:54
Juntada de não entregue - recusado (ecarta)
28/08/2022, 05:56
Ato ordinatório praticado
17/08/2022, 17:41
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/07/2022 23:59.
07/07/2022, 07:34
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2022 23:59.
05/07/2022, 23:17
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2022 23:59.
05/07/2022, 16:20
Decorrido prazo de PATRICIA BERTIEL DA SILVA - ME em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022, 11:08
Juntada de Petição de petição
21/06/2022, 15:36
Expedição de Intimação eletrônica.
13/06/2022, 18:15
Decorrido prazo de BERTIEL COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME em 09/06/2022 23:59.
10/06/2022, 11:43
Decorrido prazo de PATRICIA BERTIEL DA SILVA em 09/06/2022 23:59.
10/06/2022, 11:43
Decorrido prazo de ALPHAGRAIN IMPORTACAO E EXPORTACAO DE GRAOS LTDA em 09/06/2022 23:59.
10/06/2022, 11:43
Decorrido prazo de PATRICIA BERTIEL DA SILVA - ME em 09/06/2022 23:59.
10/06/2022, 11:43
Decorrido prazo de TERRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA - EPP em 09/06/2022 23:59.
10/06/2022, 11:43
Decorrido prazo de AG COMERCIO DE CEREAIS EIRELI - ME em 09/06/2022 23:59.
10/06/2022, 11:43
Decorrido prazo de PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA em 07/06/2022 23:59.
08/06/2022, 13:36
Decorrido prazo de PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA em 07/06/2022 23:59.
08/06/2022, 13:36
Publicado Decisão em 19/05/2022.
19/05/2022, 02:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
19/05/2022, 02:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
19/05/2022, 02:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
19/05/2022, 02:57
Expedição de Outros documentos.
17/05/2022, 15:52
Expedição de Outros documentos.
17/05/2022, 15:52
Decisão Interlocutória de Mérito
17/05/2022, 15:52
Conclusos para decisão
11/05/2022, 15:21
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2022 23:59.
03/05/2022, 17:08
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022, 21:15
Juntada de Petição de manifestação
14/04/2022, 12:28
Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2022, 21:21
Expedição de Outros documentos.
06/04/2022, 13:05
Ato ordinatório praticado
06/04/2022, 13:02
Juntada de Petição de manifestação
30/03/2022, 18:10
Expedição de Outros documentos.
25/03/2022, 14:44
Juntada de entregue (ecarta)
24/03/2022, 20:06
Ato ordinatório praticado
24/03/2022, 07:48
Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
17/03/2022, 20:44
Decorrido prazo de PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022, 15:04
Juntada de entregue (ecarta)
13/03/2022, 18:54
Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2022, 15:48
Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2022, 17:53
Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2022, 17:52
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2022 23:59.
09/03/2022, 17:51
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2022 23:59.
08/03/2022, 23:05
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2022, 17:13
Expedição de Mandado.
17/02/2022, 17:05
Expedição de Mandado.
17/02/2022, 17:05
Publicado Decisão em 09/02/2022.
09/02/2022, 01:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
09/02/2022, 01:51
Expedição de Outros documentos.
07/02/2022, 13:19
Expedição de Outros documentos.
07/02/2022, 13:19
Decisão Interlocutória de Mérito
07/02/2022, 13:19
Conclusos para despacho
02/02/2022, 12:24
Distribuído por sorteio
02/02/2022, 12:23
Documentos
Decisão
•
09/05/2025, 15:17
Decisão
•
10/02/2025, 15:29
Decisão
•
17/09/2024, 12:44
Decisão
•
17/09/2024, 12:44
Documento de comprovação
•
16/09/2024, 15:56
Decisão
•
10/09/2024, 12:38
Decisão
•
10/09/2024, 12:38
Decisão
•
16/08/2024, 15:03
Decisão
•
16/08/2024, 15:03
Documento de comprovação
•
23/05/2024, 17:18
Decisão
•
18/04/2024, 12:46
Decisão
•
18/04/2024, 12:46
Despacho
•
01/12/2023, 14:39
Despacho
•
10/07/2023, 16:58
Decisão
•
17/05/2022, 15:52
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(17)
Decisão
•
09/05/2025, 15:17
Decisão
14/07/2023, 00:00
•
10/02/2025, 15:29
Decisão
•
17/09/2024, 12:44
Decisão
•
17/09/2024, 12:44
Documento de comprovação
•
16/09/2024, 15:56
Decisão
•
10/09/2024, 12:38
Decisão
•
10/09/2024, 12:38
Decisão
•
16/08/2024, 15:03
Decisão
•
16/08/2024, 15:03
Documento de comprovação
•
23/05/2024, 17:18
Decisão
•
18/04/2024, 12:46
Decisão
•
18/04/2024, 12:46
Despacho
•
01/12/2023, 14:39
Despacho
•
10/07/2023, 16:58
Decisão
•
17/05/2022, 15:52
Documento de comprovação
•
30/03/2022, 18:10
Decisão
•
07/02/2022, 13:19