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Assistência SocialGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2021

Valor da Causa

R$ 44.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Rondonópolis

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Autor

(MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Terceiro

JONES ANTONIO PAGNO

CPF

Reu

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Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Transitado em Julgado em 04/10/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 03/10/2024 23:59

Decorrido prazo de JONES ANTONIO PAGNO em 03/10/2024 23:59

Publicado Sentença em 19/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(97)