Execução Fiscal 0000224-32.2009.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2009

Valor da Causa

R$ 21.566,21

Órgão julgador

Vara Única de Guiratinga

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Única - Comarca de Guiratinga - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANE DE SA OLIVEIRA

OAB/MT 27749·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

BENIGNA MACHADO DE OLIVEIRA PRADO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

09/01/2026, 16:17

Juntada de Petição de petição

07/12/2025, 18:02

Decorrido prazo de FABIANE DE SA OLIVEIRA em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 03:06

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

27/11/2025, 01:21

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 01:21

Juntada de Certidão

26/11/2025, 18:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/11/2025, 16:10

Recebidos os autos

26/11/2025, 16:10

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 14:46

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 13:18

Desentranhado o documento

26/11/2025, 13:09

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 13:09

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 08:02

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

21/11/2025, 01:00

Publicado Intimação em 17/11/2025.

18/11/2025, 06:33

Todas as movimentações(618)

Juntada de Petição de petição

09/01/2026, 16:17

Juntada de Petição de petição

07/12/2025, 18:02

Decorrido prazo de FABIANE DE SA OLIVEIRA em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 03:06

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

27/11/2025, 01:21

Expedição de Outros documentos

Documentos

Sentença

•24/10/2025, 17:28

Sentença

•24/10/2025, 17:28

27/11/2025, 01:21

Juntada de Certidão

26/11/2025, 18:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/11/2025, 16:10

Recebidos os autos

26/11/2025, 16:10

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 14:46

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 13:18

Desentranhado o documento

26/11/2025, 13:09

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 13:09

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 08:02

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

21/11/2025, 01:00

Publicado Intimação em 17/11/2025.

18/11/2025, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

18/11/2025, 06:33

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

13/11/2025, 01:59

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 01:59

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 16:26

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 15:57

Desentranhado o documento

11/11/2025, 15:57

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 13:28

Processo Desarquivado

11/11/2025, 13:21

Transitado em Julgado em 24/10/2025

10/11/2025, 18:01

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 17:57

Ato ordinatório praticado

07/11/2025, 13:58

Arquivado Provisoriamente

03/11/2025, 14:57

Arquivado Provisoriamente

03/11/2025, 14:56

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2025, 14:50

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 14:48

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 14:38

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 14:02

Juntada de Ofício

31/10/2025, 13:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2025 23:59

31/10/2025, 03:05

Decorrido prazo de BENIGNA MACHADO DE OLIVEIRA PRADO em 30/10/2025 23:59

31/10/2025, 03:05

Publicado Sentença em 29/10/2025.

29/10/2025, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 05:03

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 17:24

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 17:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/10/2025, 17:28

Conclusos para julgamento

24/10/2025, 10:14

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 10:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/10/2025 23:59

24/10/2025, 03:35

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 14:27

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 08:46

Expedição de Outros documentos

14/10/2025, 08:46

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 08:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 03:30

Expedição de Outros documentos

03/10/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 17:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 14:59

Decorrido prazo de BENIGNA MACHADO DE OLIVEIRA PRADO em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 01:05

Decorrido prazo de BENIGNA MACHADO DE OLIVEIRA PRADO em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 00:44

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 15:38

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 14:23

Publicado Decisão em 11/09/2025.

12/09/2025, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

12/09/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos

09/09/2025, 13:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/09/2025, 13:32

Expedição de Outros documentos

09/09/2025, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 13:32

Conclusos para decisão

27/08/2025, 15:57

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 15:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 12:42

Juntada de Petição de petição

16/08/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos

01/08/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 18:28

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

23/07/2025, 01:18

Processo Desarquivado

14/07/2025, 14:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2025 23:59

13/06/2025, 07:45

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

12/06/2025, 03:12

Arquivado Provisoriamente

20/05/2025, 14:00

Arquivado Provisoriamente

20/05/2025, 14:00

Arquivado Provisoriamente

20/05/2025, 13:57

Decorrido prazo de BENIGNA MACHADO DE OLIVEIRA PRADO em 14/05/2025 23:59

15/05/2025, 07:02

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

15/05/2025, 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 05:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 08:32

Decorrido prazo de FABIANE DE SA OLIVEIRA em 08/05/2025 23:59

09/05/2025, 10:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2025 23:59

08/05/2025, 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2025 23:59

08/05/2025, 02:25

Expedição de Outros documentos

30/04/2025, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 18:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/04/2025, 18:37

Conclusos para decisão

29/04/2025, 13:49

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 11:01

Publicado Intimação em 29/04/2025.

29/04/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 02:54

Expedição de Outros documentos

28/04/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 16:25

Publicado Decisão em 28/04/2025.

28/04/2025, 02:23

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

26/04/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos

26/04/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 02:12

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos

24/04/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos

24/04/2025, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 14:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/04/2025, 14:09

Conclusos para decisão

23/04/2025, 07:23

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 07:22

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 15:02

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/04/2025, 02:31

Decorrido prazo de FABIANE DE SA OLIVEIRA em 28/03/2025 23:59

29/03/2025, 02:16

Publicado Intimação em 21/03/2025.

21/03/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 02:20

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

19/03/2025, 02:20

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 14:14

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 13:25

Expedido alvará de levantamento

18/03/2025, 13:25

Conclusos para decisão

14/03/2025, 18:37

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 18:36

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 08:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:05

Juntada de Certidão

12/03/2025, 09:21

Processo correicionado

12/03/2025, 09:21

Juntada de Petição de petição

08/03/2025, 10:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:08

Processo em correição

06/03/2025, 10:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2025 23:59

22/02/2025, 02:09

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

13/02/2025, 02:11

Decorrido prazo de FABIANE DE SA OLIVEIRA em 10/02/2025 23:59

11/02/2025, 02:10

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:05

Publicado Intimação em 03/02/2025.

03/02/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 08:17

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

30/01/2025, 03:36

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 03:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:13

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos

24/01/2025, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas

24/01/2025, 13:23

Conclusos para decisão

22/01/2025, 18:09

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos

17/01/2025, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 08:24

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

17/01/2025, 01:34

Expedição de Outros documentos

07/01/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 17:40

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas

07/01/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos

07/01/2025, 13:31

Conclusos para decisão

18/12/2024, 18:16

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 15:41

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos

06/12/2024, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 08:36

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 08:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2024 23:59

06/12/2024, 02:18

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

07/11/2024, 01:41

Expedição de Outros documentos

06/11/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 08:12

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

03/09/2024, 18:39

Juntada de Petição de petição

17/08/2024, 14:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:25

Decorrido prazo de BENIGNA MACHADO DE OLIVEIRA PRADO em 13/08/2024 23:59

14/08/2024, 02:11

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

13/08/2024, 19:33

Decorrido prazo de BENIGNA MACHADO DE OLIVEIRA PRADO em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:14

Publicado Decisão em 05/08/2024.

06/08/2024, 02:04

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos

01/08/2024, 13:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/08/2024, 13:12

Expedição de Outros documentos

01/08/2024, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 13:12

Conclusos para decisão

01/08/2024, 09:44

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 12:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2024 23:59

27/07/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 09:07

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

19/07/2024, 19:15

Expedição de Outros documentos

01/07/2024, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 10:45

Processo Desarquivado

01/07/2024, 10:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:07

Arquivado Provisoriamente

08/04/2024, 16:40

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 16:35

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 16:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2024 23:59.

09/03/2024, 00:32

Decorrido prazo de BENIGNA MACHADO DE OLIVEIRA PRADO em 22/02/2024 23:59.

09/03/2024, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2024 23:59.

05/03/2024, 04:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/02/2024 23:59.

05/03/2024, 04:00

Decorrido prazo de BENIGNA MACHADO DE OLIVEIRA PRADO em 23/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:06

Decorrido prazo de BENIGNA MACHADO DE OLIVEIRA PRADO em 26/02/2024 23:59.

29/02/2024, 04:23

Decorrido prazo de BENIGNA MACHADO DE OLIVEIRA PRADO em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:33

Juntada de Certidão

27/02/2024, 17:50

Processo correicionado

27/02/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos

26/02/2024, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 18:43

Processo Desarquivado

26/02/2024, 18:42

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 18:39

Arquivado Provisoriamente

22/02/2024, 16:56

Processo em correição

21/02/2024, 18:46

Publicado Decisão em 19/02/2024.

20/02/2024, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 03:37

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 16:35

Determinado o arquivamento

15/02/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 16:35

Conclusos para decisão

15/02/2024, 15:08

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 15:02

Juntada de Alvará

15/02/2024, 14:59

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 16:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:26

Decorrido prazo de BENIGNA MACHADO DE OLIVEIRA PRADO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:31

Decorrido prazo de BENIGNA MACHADO DE OLIVEIRA PRADO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:31

Publicado Decisão em 31/01/2024.

31/01/2024, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 03:04

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos

29/01/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos

29/01/2024, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2024, 14:06

Conclusos para decisão

26/01/2024, 18:46

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 18:44

Juntada de Petição de petição

21/12/2023, 21:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:20

Expedição de Outros documentos

11/12/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 18:10

Publicado Despacho em 11/12/2023.

11/12/2023, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

10/12/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos

07/12/2023, 22:13

Expedição de Outros documentos

07/12/2023, 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 22:13

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 22:13

Conclusos para decisão

07/12/2023, 16:38

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 14:08

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 14:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 02:11

Decorrido prazo de BENIGNA MACHADO DE OLIVEIRA PRADO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 01:05

Decorrido prazo de BENIGNA MACHADO DE OLIVEIRA PRADO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 01:05

Decorrido prazo de BENIGNA MACHADO DE OLIVEIRA PRADO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 01:40

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 17:11

Juntada de Petição de petição

13/10/2023, 17:02

Ato ordinatório praticado

11/10/2023, 17:24

Juntada de Ofício

11/10/2023, 16:40

Publicado Despacho em 09/10/2023.

09/10/2023, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 06:55

Expedição de Outros documentos

05/10/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos

05/10/2023, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 17:16

Conclusos para despacho

04/10/2023, 17:51

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 17:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 09:00

Decorrido prazo de BENIGNA MACHADO DE OLIVEIRA PRADO em 07/08/2023 23:59.

11/08/2023, 08:08

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 14:34

Juntada de Ofício

08/08/2023, 14:20

Decorrido prazo de BENIGNA MACHADO DE OLIVEIRA PRADO em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 03:06

Publicado Decisão em 17/07/2023.

17/07/2023, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

15/07/2023, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 0000224-32.2009.8.11.0036.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BENIGNA MACHADO DE OLIVEIRA PRADO Vistos, etc. 1. Primeiramente, cumpre-se esclarecer que a penhora de 15% (quinze por cento) dos proventos da executada, conforme informação juntada sob id. 81295700 - Pág. 5, procedeu-se sobre o montante do débito à época da penhora em R$ 60.711,15 (sessenta mil, setecentos e onze reais e trinta e cinco centavos), no qual perfez o cadastro da penhora em 86 (oitenta e seis parcelas) no valor de R$ 703,70. 2. Assim, OFICIE-SE o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe para qual conta bancária está sendo transferidos os valores penhorados. 3. Com a informação, INTIME-SE a Fazenda Pública para ciência e manifestação requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão. 4. Desde já, AUTORIZA-SE a serventia a proceder a diligência necessária para vinculação dos valores penhorados à conta bancária de titularidade da Fazenda Pública. 5. Não sobrevindo ao fim informação de quitação do débito pela indicação de outros bens, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias, até o pagamento integral do débito mediante a penhora dos proventos de aposentadoria da parte executada (id. 81295700 - Pág. 5). Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/07/2023, 16:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

13/07/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos

13/07/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 16:04

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 11:13

Juntada de Petição de petição

04/01/2023, 17:59

Conclusos para decisão

16/12/2022, 14:56

Decorrido prazo de FABIANE DE SA OLIVEIRA em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 10:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 09:05

Publicado Intimação em 06/12/2022.

06/12/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

06/12/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos

02/12/2022, 08:46

Expedição de Outros documentos

30/11/2022, 18:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2022 23:59.

27/11/2022, 06:31

Expedição de Juntada de Informações

25/11/2022, 15:58

Juntada de Ofício

25/11/2022, 15:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 05:37

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 17:34

Publicado Decisão em 16/11/2022.

16/11/2022, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

15/11/2022, 02:24

Expedição de Outros documentos

11/11/2022, 15:47

Decisão Interlocutória de Mérito

11/11/2022, 15:47

Expedição de Outros documentos

11/11/2022, 15:47

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 10:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2022 23:59.

02/11/2022, 11:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 12:45

Conclusos para decisão

30/09/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 07:59

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 07:55

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 17:24

Expedição de Juntada de Informações.

06/09/2022, 13:57

Juntada de Ofício

06/09/2022, 13:55

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 16:06

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 16:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 11:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 15:26

Juntada de Petição de petição

20/08/2022, 19:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 11:55

Juntada de Petição de petição

13/08/2022, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 04:55

Publicado Despacho em 11/08/2022.

11/08/2022, 04:55

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 18:18

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 17:45

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 17:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 09:34

Decorrido prazo de BENIGNA MACHADO DE OLIVEIRA PRADO em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 12:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 12:57

Juntada de comunicação entre instâncias

27/07/2022, 08:36

Decorrido prazo de BENIGNA MACHADO DE OLIVEIRA PRADO em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 17:55

Conclusos para decisão

11/07/2022, 13:58

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 13:57

Publicado Decisão em 05/07/2022.

05/07/2022, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

05/07/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 18:51

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 18:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/07/2022, 18:51

Juntada de Petição de petição

01/06/2022, 15:48

Decorrido prazo de BENIGNA MACHADO DE OLIVEIRA PRADO em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 10:13

Juntada de Petição de petição

24/05/2022, 15:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2022 23:59.

21/05/2022, 15:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2022 23:59.

21/05/2022, 14:38

Decorrido prazo de BENIGNA MACHADO DE OLIVEIRA PRADO em 19/05/2022 23:59.

21/05/2022, 14:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2022 23:59.

21/05/2022, 14:38

Conclusos para decisão

18/05/2022, 18:43

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 18:43

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 15:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

28/04/2022, 04:31

Publicado Decisão em 28/04/2022.

28/04/2022, 04:31

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 16:38

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 18:45

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 18:45

Decisão Interlocutória de Mérito

26/04/2022, 18:45

Conclusos para decisão

17/04/2022, 23:11

Ato ordinatório praticado

17/04/2022, 23:11

Juntada de Petição de petição

12/04/2022, 15:11

Juntada de Petição de certidão

01/04/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 14:13

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 14:09

Juntada de Petição de petição

30/03/2022, 13:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 07:06

Decorrido prazo de BENIGNA MACHADO DE OLIVEIRA PRADO em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 07:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 11:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 11:22

Decorrido prazo de BENIGNA MACHADO DE OLIVEIRA PRADO em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022

05/03/2022, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022

05/03/2022, 10:08

Publicado Despacho em 04/03/2022.

05/03/2022, 10:08

Juntada de Petição de ofício

04/03/2022, 14:26

Ato ordinatório praticado

02/03/2022, 15:35

Ato ordinatório praticado

01/03/2022, 20:36

Expedição de Outros documentos.

01/03/2022, 20:31

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 14:52

Juntada de comunicação entre instâncias

16/09/2021, 16:24

Conclusos para despacho

08/09/2021, 02:20

Ato ordinatório praticado

08/09/2021, 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 07:00

Juntada de Petição de petição

29/08/2021, 19:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 11:56

Decorrido prazo de BENIGNA MACHADO DE OLIVEIRA PRADO em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 11:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 11:25

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 13:10

Decorrido prazo de BENIGNA MACHADO DE OLIVEIRA PRADO em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 08:04

Publicado Decisão em 17/08/2021.

17/08/2021, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

17/08/2021, 15:15

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 18:58

Decisão Interlocutória de Mérito

13/08/2021, 18:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 05:35

Conclusos para decisão

04/08/2021, 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 09:29

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2021, 20:22

Juntada de Petição de petição

29/07/2021, 16:31

Publicado Decisão em 13/07/2021.

13/07/2021, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

13/07/2021, 07:55

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 17:24

Decisão Interlocutória de Mérito

09/07/2021, 17:24

Conclusos para decisão

14/05/2021, 15:35

Ato ordinatório praticado

14/05/2021, 15:33

Juntada de Petição de petição

02/05/2021, 20:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 07:02

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 04:37

Decorrido prazo de BENIGNA MACHADO DE OLIVEIRA PRADO em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 14:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 14:37

Publicado Despacho em 22/01/2021.

27/01/2021, 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

27/01/2021, 22:35

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 13:37

Conclusos para decisão

24/11/2020, 14:53

Juntada de Certidão

24/11/2020, 14:52

Ato ordinatório praticado

21/11/2020, 19:22

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/11/2020.

20/11/2020, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020

20/11/2020, 05:27

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 18:12

Recebido pelo Distribuidor

16/11/2020, 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

16/11/2020, 18:12

Expedição de documento (Certidao)

16/10/2020, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2020, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2020, 00:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/07/2020, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/07/2020, 02:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/07/2020, 02:22

Expedição de documento (Edital Expedido)

27/07/2020, 02:20

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/02/2020, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/02/2020, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2020, 01:13

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2020, 00:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/02/2020, 00:56

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2020, 02:30

Juntada (Juntada de AR)

15/01/2020, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/01/2020, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2020, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2019, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/11/2019, 01:59

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/10/2019, 01:43

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/10/2019, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

21/08/2019, 01:20

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/08/2019, 01:49

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

20/08/2019, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/08/2019, 02:03

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

09/07/2019, 02:06

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/07/2019, 01:39

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

08/07/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2019, 02:39

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2019, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2018, 02:31

Juntada (Juntada de AR)

28/02/2018, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/02/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2018, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/11/2017, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 02:47

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/11/2017, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/11/2017, 01:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/11/2017, 02:01

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/10/2017, 02:34

Arquivamento (Sem Resolucao de Merito->Arquivamento)

19/10/2017, 02:25

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

19/10/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2017, 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/03/2017, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/03/2017, 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/02/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2017, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2016, 02:26

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

16/12/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2016, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2016, 01:21

Juntada (Juntada de AR)

18/10/2016, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/10/2016, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/06/2016, 01:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/05/2016, 02:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/05/2016, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

06/04/2016, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/03/2016, 01:30

Juntada (Juntada de AR)

24/02/2016, 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/02/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2016, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/01/2016, 02:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/12/2015, 02:19

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/12/2015, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2015, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2015, 01:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/11/2015, 02:47

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

26/10/2015, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2015, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2015, 02:17

Juntada (Juntada de AR)

27/07/2015, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/07/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2015, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/02/2015, 02:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/02/2015, 02:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/02/2015, 02:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/01/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2015, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/01/2015, 01:08

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

27/01/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2015, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/12/2014, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2014, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/10/2014, 02:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/10/2014, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2014, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/08/2014, 02:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/08/2014, 01:05

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/08/2014, 02:25

Juntada (Juntada de AR)

15/05/2014, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/03/2014, 02:43

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

18/03/2014, 02:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/03/2014, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2014, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/02/2014, 01:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/02/2014, 02:01

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

10/01/2014, 01:16

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

07/01/2014, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

17/09/2012, 01:57

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

17/09/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

24/08/2012, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

24/08/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/08/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/08/2012, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2012, 02:44

Despacho (Despacho)

07/08/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/06/2012, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/06/2012, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/06/2012, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/06/2012, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/06/2012, 02:14

Juntada (Juntada de Oficio)

21/06/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/06/2012, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2012, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2012, 02:22

Remessa (Remessa)

17/01/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

27/12/2011, 02:20

Juntada (Juntada)

27/12/2011, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

27/12/2011, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/12/2011, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2011, 01:44

Remessa (Remessa)

18/11/2011, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/11/2011, 01:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/11/2011, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/11/2011, 02:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/11/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/11/2011, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2011, 01:36

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

09/11/2011, 02:35

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

09/11/2011, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2011, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2011, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2011, 02:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/07/2011, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2011, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/05/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/03/2011, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/03/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/03/2011, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/02/2011, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

24/02/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/02/2011, 02:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/01/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/01/2011, 01:13

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

22/01/2011, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/01/2011, 01:13

Juntada (Juntada de AR)

21/01/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/12/2010, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

29/07/2010, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/07/2010, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2010, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2010, 01:30

Despacho (Despacho)

16/07/2010, 01:28

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

16/07/2010, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/07/2010, 02:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/04/2010, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/04/2010, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2010, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/03/2010, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/03/2010, 02:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/03/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

08/03/2010, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/03/2010, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/03/2010, 02:24

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

11/01/2010, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/10/2009, 02:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/10/2009, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

14/07/2009, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/07/2009, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

01/07/2009, 02:05

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

01/07/2009, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

29/06/2009, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/06/2009, 00:55

Despacho (Despacho)

18/06/2009, 01:36

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

18/06/2009, 01:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/06/2009, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2009, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/06/2009, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2009, 00:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/06/2009, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

16/06/2009, 02:06

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

16/06/2009, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

12/06/2009, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/06/2009, 01:43

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

10/06/2009, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/03/2009, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/03/2009, 00:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/03/2009, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2009, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2009, 01:45

Despacho (Despacho)

17/03/2009, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2009, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

13/03/2009, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2009, 02:36

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/03/2009, 01:16

Decisão

•09/09/2025, 13:32

Decisão

•09/09/2025, 13:31

Decisão

•30/04/2025, 18:37

Decisão

•30/04/2025, 18:37

Decisão

•24/04/2025, 14:09

Decisão

•24/04/2025, 14:09

Decisão

•18/03/2025, 13:25

Decisão

•18/03/2025, 13:25

Decisão

•24/01/2025, 13:24

Decisão

•24/01/2025, 13:23

Decisão

•07/01/2025, 13:31

Decisão

•07/01/2025, 13:31

Decisão

•01/08/2024, 13:12

Todos os documentos(32)

Sentença

•24/10/2025, 17:28

Sentença

•24/10/2025, 17:28

Decisão

•09/09/2025, 13:32

Decisão

•09/09/2025, 13:31

Decisão

•30/04/2025, 18:37

Decisão

•30/04/2025, 18:37

Decisão

•24/04/2025, 14:09

Decisão

•24/04/2025, 14:09

Decisão

•18/03/2025, 13:25

Decisão

•18/03/2025, 13:25

Decisão

•24/01/2025, 13:24

Decisão

•24/01/2025, 13:23

Decisão

•07/01/2025, 13:31

Decisão

•07/01/2025, 13:31

Decisão

•01/08/2024, 13:12

Decisão

•01/08/2024, 13:12

Decisão

•15/02/2024, 16:35

Decisão

•15/02/2024, 16:35

Decisão

•29/01/2024, 14:06

Decisão

•29/01/2024, 14:06

Despacho

•07/12/2023, 22:13

Despacho

•05/10/2023, 17:16

Decisão

•13/07/2023, 16:04

Decisão

•11/11/2022, 15:47

Despacho

•09/08/2022, 17:45

Decisão

•01/07/2022, 18:51

Documento de comprovação

•01/06/2022, 15:48

Decisão

•26/04/2022, 18:45

Despacho

•25/02/2022, 14:52

Decisão

•13/08/2021, 18:58

Decisão

•09/07/2021, 17:24

Despacho

•07/01/2021, 13:37