Execução Fiscal 0000682-62.2007.8.11.0022 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2007

Valor da Causa

R$ 15.936,57

Órgão julgador

Vara Única de Pedra Preta

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

OAB/MT 2606·CPF·Representa: Autor

LUCAS BRAGA MARIN

OAB/MT 16300·CPF·Representa: Réu

EDUARDO CARVALHO GONCALVES

OAB/MT 19989·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CERAMICA PEDRA PRETA LTDA

CNPJ

Reu

ALTAIR KLASENER

CPF

Reu

CELISMEIRE VIEIRA KLASENER

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

19/04/2024, 16:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/04/2024, 17:11

Recebidos os autos

03/04/2024, 17:11

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 17:26

Devolvidos os autos

06/02/2024, 17:25

Juntada de certidão

31/08/2023, 11:48

Juntada de preparo recursal / custas isentos

31/08/2023, 11:48

Juntada de decisão

31/08/2023, 11:48

Juntada de intimação

31/08/2023, 11:48

Juntada de intimação

31/08/2023, 11:48

Juntada de certidão do trânsito em julgado

31/08/2023, 11:48

Devolvidos os autos

31/08/2023, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Pelo o exposto e ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, mantendo incólume a sentença objurgada. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

14/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

16/01/2023, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 14:54

Todas as movimentações(180)

Juntada de Certidão

19/04/2024, 16:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/04/2024, 17:11

Recebidos os autos

03/04/2024, 17:11

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 17:26

Devolvidos os autos

06/02/2024, 17:25

Documentos

Decisão

•13/07/2023, 11:16

Despacho

•08/11/2022, 14:54

Juntada de certidão

31/08/2023, 11:48

Juntada de preparo recursal / custas isentos

31/08/2023, 11:48

Juntada de decisão

31/08/2023, 11:48

Juntada de intimação

31/08/2023, 11:48

Juntada de intimação

31/08/2023, 11:48

Juntada de certidão do trânsito em julgado

31/08/2023, 11:48

Devolvidos os autos

31/08/2023, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Pelo o exposto e ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, mantendo incólume a sentença objurgada. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

14/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

16/01/2023, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 14:54

Decorrido prazo de EDUARDO CARVALHO GONCALVES em 17/10/2022 23:59.

04/11/2022, 22:29

Conclusos para decisão

10/10/2022, 16:58

Juntada de Petição de contrarrazões

10/10/2022, 15:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 06:41

Publicado Intimação em 23/09/2022.

23/09/2022, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

23/09/2022, 04:56

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 14:41

Decorrido prazo de CELISMEIRE VIEIRA KLASENER em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 16:20

Decorrido prazo de ALTAIR KLASENER em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 16:17

Decorrido prazo de CERAMICA PEDRA PRETA LTDA - EPP em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 16:17

Juntada de Petição de recurso de sentença

11/08/2022, 18:28

Publicado Sentença em 10/08/2022.

10/08/2022, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 04:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 15:31

Declarada decadência ou prescrição

08/08/2022, 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 03:39

Conclusos para despacho

27/08/2021, 13:56

Juntada de Petição de petição

27/08/2021, 09:01

Bens não localizados

12/08/2021, 18:28

Conclusos para despacho

15/07/2021, 18:07

Processo Desarquivado

15/07/2021, 15:40

Juntada de Petição de petição

30/11/2020, 09:04

Decorrido prazo de CERAMICA PEDRA PRETA LTDA - EPP em 20/10/2020 23:59.

15/11/2020, 13:21

Decorrido prazo de CELISMEIRE VIEIRA KLASENER em 20/10/2020 23:59.

15/11/2020, 13:21

Decorrido prazo de ALTAIR KLASENER em 20/10/2020 23:59.

15/11/2020, 13:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2020 23:59.

15/11/2020, 03:38

Decorrido prazo de CERAMICA PEDRA PRETA LTDA - EPP em 13/10/2020 23:59.

15/11/2020, 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2020 23:59.

15/11/2020, 01:21

Decorrido prazo de ALTAIR KLASENER em 13/10/2020 23:59.

15/11/2020, 01:21

Decorrido prazo de CELISMEIRE VIEIRA KLASENER em 13/10/2020 23:59.

15/11/2020, 01:21

Arquivado Provisoriamente

26/09/2020, 17:29

Publicado Decisão em 21/09/2020.

21/09/2020, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2020

19/09/2020, 01:10

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 15:53

Decisão Interlocutória de Mérito

17/09/2020, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2020

09/09/2020, 03:50

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/09/2020.

09/09/2020, 03:50

Juntada de Petição de expediente

08/09/2020, 13:37

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 17:30

Conclusos para decisão

04/09/2020, 17:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2020, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2020, 01:48

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:00

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

31/10/2019, 02:32

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

27/03/2019, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/03/2019, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/03/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2019, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/03/2019, 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/12/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2018, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/12/2018, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/12/2018, 01:42

Petição (Juntada de Peticao)

28/11/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2018, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/09/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Vista)

20/09/2018, 02:15

Petição (Juntada de Peticao)

04/09/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2018, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/07/2018, 01:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/05/2018, 01:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/05/2018, 01:58

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/04/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Vista)

27/03/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Vista)

27/03/2018, 02:00

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

23/03/2018, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/03/2018, 01:21

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

22/03/2018, 01:14

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/01/2018, 01:31

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

30/01/2018, 01:07

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/01/2018, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/07/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2017, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/03/2017, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

14/11/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2016, 01:53

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2016, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/06/2016, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/05/2016, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/05/2016, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2016, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2016, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/02/2016, 01:42

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

03/02/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2015, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2015, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/02/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2015, 01:50

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/06/2013, 02:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/11/2010, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

08/11/2010, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/11/2010, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2010, 01:26

Remessa (Remessa)

08/11/2010, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/11/2010, 01:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/11/2010, 01:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/11/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

05/11/2010, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/04/2010, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/04/2010, 02:34

Provisório (Suspensao do Processo)

08/04/2010, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/04/2010, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2010, 01:23

Despacho (Despacho)

07/04/2010, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2010, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/2010, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/02/2010, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/01/2010, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/01/2010, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/10/2009, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/10/2009, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2009, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2009, 02:44

Remessa (Remessa)

25/03/2009, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/03/2009, 02:09

Remessa (Remessa)

25/03/2009, 01:57

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/01/2009, 02:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/01/2009, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/01/2009, 02:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/08/2008, 02:30

Movimento Legado (Andamento)

01/08/2008, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

03/04/2008, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/04/2008, 00:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

17/03/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/03/2008, 01:37

Movimento Legado (Andamento)

03/09/2007, 00:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/08/2007, 02:29

Juntada (Juntada de AR)

10/08/2007, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/08/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/08/2007, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/08/2007, 01:09

Movimento Legado (Andamento)

01/08/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/08/2007, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/08/2007, 01:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/07/2007, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/07/2007, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

23/07/2007, 01:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/07/2007, 01:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/07/2007, 01:08

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/07/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/07/2007, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/07/2007, 00:28

Movimento Legado (Andamento)

26/06/2007, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/06/2007, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/06/2007, 01:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/06/2007, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/06/2007, 01:27

Despacho (Despacho)

19/06/2007, 03:08

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2007, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/06/2007, 00:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/06/2007, 00:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

18/06/2007, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

18/06/2007, 00:28

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/06/2007, 02:23

Movimento Legado (Andamento)

14/06/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

14/06/2007, 00:28

Recurso de sentença

•11/08/2022, 18:28

Sentença

•08/08/2022, 15:31

Decisão

•12/08/2021, 18:28

Decisão

•17/09/2020, 15:53