Procedimento Comum Cível 1000334-10.2019.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000334-10.2019.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1000334-10.2019.8.11.0021 DECISÃO Diante da apresentação de contestação e escoado o prazo sem a apresentação da réplica, evidenciando a improvável obtenção de conciliação e não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (parcial ou total), cumpre a este Juízo deliberar acerca das providências preliminares e do saneamento previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil. Em análise as questões processuais pendentes, mister analisar a qualidade de parte dos intervenientes Sérgio Divino Lucas Ribeiro, Sérgio Lucas Ribeiro, João Batista Lucas Ribeiro, Francisco Lucas Ribeiro, Eurípedes Lucas Ribeiro e Edion Lucas Ribeiro, bem como determinar a regularização da procuração outorgada, como também consignar a necessidade de vênia conjugal no polo ativo e passivo da demanda. 1 – Sendo assim, INTIME-SE os requerentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça acerca da legitimidade ativa de Sérgio Divino Lucas Ribeiro, Sérgio Lucas Ribeiro, João Batista Lucas Ribeiro, Francisco Lucas Ribeiro, Eurípedes Lucas Ribeiro e Edion Lucas Ribeiro, devendo discorrer a respeito dos fatos e os fundamentos jurídicos que aderem a relação jurídica ajuizada originariamente pelos demandantes, isso porque a manifestação acostada no evento n. 29812762 não descreve os motivos para a integração da lide, devendo ainda esclarecer se eles afirmam ser titulares de domínio/posse de aérea discutida nesta demanda, mormente ante a afirmação contrária na contestação do evento n. 73564502. 2 – Caso pretenda a inclusão no polo ativo do interveniente Francisco Lucas Ribeiro, INTIME-SE o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente procuração com instrumento público, nos termos do art. 215, §2º e art. 654 do Código Civil, sob pena de exclusão da qualidade de parte no polo ativo da demanda. 3 – Na hipótese de os requerentes José Divino Lucas Ribeiro e Aparecida de Jesus Lucas Ribeiro pretender a inclusão dos intervenientes no polo ativo da demanda, como se aventa essa possibilidade conforme as manifestações anteriores no processo, INTIME-SE os demandantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente vênia conjugal dos respectivos cônjuges dos pretensos intervenientes, nos termos do art. 73 do Código de Processo Civil, sob pena de exclusão como parte no polo ativo da demanda. 4 – INTIME-SE os requerentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a citação do cônjuge do requerido Veriano Alves Raulino, nos termos do art. 73, §1º do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo sem a resolução do mérito. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 13 de julho de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de VERIANO ALVES RAULINO em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48373391

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE DIVINO LUCAS RIBEIRO em 19/08/2025 23:59

Decorrido prazo de JOAO BATISTA LUCAS RIBEIRO em 19/08/2025 23:59

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(20)