Execução de Título Extrajudicial 1005464-70.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005464-70.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005464-70.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO SANTA EDWIRGES EXECUTADO: AMELIA APARECIDA ANICESIA DE OLIVEIRA PAZ Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pelo Condomínio Edifício Santa Edwirges em face do espólio de Ozair Christina da Silva, que foi citado na pessoa da inventariante Amélia Aparecida Anicesia de Oliveira Paz, conforme id. 89575792. Devidamente citada, a parte executada não quitou o débito, o que motivou o requerimento de penhora online pela parte exequente em contas bancárias da inventariante e demais herdeiros. Consoante dispõe o art. 75, VII e o art. 618, ambos do Código de Processo Civil, o espólio é representado, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, pelo inventariante. A respeito da responsabilidade por dívidas deixadas pelo falecido ou relativas ao seu patrimônio, em que este teria legitimidade ad causam para demandar ou ser demandado se vivo fosse, pacificado é o entendimento de que esta legitimidade, enquanto não realizada a partilha, é do espólio, representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório, nos termos do art. 1.997 do CC e artigos 796 e 613 do CPC. Com efeito, somente quando transitada em julgado a sentença que homologa a partilha, é que cessa o condomínio hereditário e os sucessores passam a exercer, exclusiva e plenamente, a propriedade dos bens e direitos que compõem o seu quinhão. Assim, o espólio responde pelas dívidas do falecido, porém, ultimada a partilha no processo de inventário com a individualização dos bens, cada herdeiro responde pelas obrigações deixadas pelo de cujus na proporção da parte que na herança lhe couber. Com essas considerações, a princípio, inviável o bloqueio de valores em conta correntes da inventariante e herdeiros. Com os dados dos herdeiros ou sucessores indicados no id. 96240015, intimem-se Carlos Noberto da Silva Neto e Abílio Anicézio de Oliveira Filho, por carta registrada, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem nos autos. Após, renove-se a conclusão. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges. Juíza de Direito

14/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de intimação de pauta

Devolvidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de AMELIA APARECIDA ANICESIA DE OLIVEIRA PAZ em 28/05/2025 23:59

Decorrido prazo de CARLOS NORBERTO DA SILVA NETO em 28/05/2025 23:59

Decorrido prazo de ABILIO ANICEZIO DE OLIVEIRA FILHO em 28/05/2025 23:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO SANTA EDWIRGES em 28/05/2025 23:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Todas as movimentações(103)