Embargos à Execução Fiscal 1022027-48.2023.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução Fiscal 1022027-48.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1022027-48.2023.8.11.0041.. EMBARGANTE: BEIRA RIO MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Verifica-se que os presentes embargos foram distribuídos para este Juízo por dependência à Execução Fiscal n. 1030577-66.2022.8.11.0041. Extrai-se da argumentação autoral que a embargante efetuou o depósito não do montante integral e atualizado do débito, mas apenas dos valores os quais entende pertinentes à garantia do juízo, e, portanto, ao recebimento dos embargos. A embargante aduz ter quitado parcialmente o débito e, por esse motivo, pleiteou a extinção parcial da execução, razão pela qual teria efetuado o depósito, tão somente, do débito remanescente, sobre o qual cingir-se-á a discussão do feito. A despeito da alegação posta, importa registrar que a matéria afeta aos valores que a parte autora aduz ter quitado na via administrativa não pode, liminarmente, ser decidida pelo juízo, sobretudo ao recebimento dos embargos sem a garantia integral do débito inscrito em dívida ativa. Isso porque, a alegação de quitação do crédito tributário na via administrativa compreende, de forma inequívoca, objeto de defesa do executado (art. 16, § 2º, da Lei n. 6.830/80), o que demanda, necessariamente, a instauração do contraditório, com a oportunização de vista à Fazenda Pública. Assim, constata-se que a embargante não efetuou o depósito do montante integral e atualizado do débito, afigurando-se a ausência de garantia à interposição dos embargos do devedor, consoante a dicção do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. Em que pese a insuficiência da garantia constitua irregularidade que obsta o recebimento dos embargos à execução, não se pode desconsiderar que deve ser facultado, ao executado, a sua complementação. Nesse contexto, concedo à embargante o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, proceda com a complementação do depósito, até o montante integral da dívida atualizada. Deverá ainda a embargante, em igual prazo, emendar a petição inicial, à correta quantificação do valor da causa (valor atualizado da dívida impugnada), nos estritos limites e exigências procedimentais do art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, com a consequente extinção do feito. Cumpra-se. Intime-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

14/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/07/2025

Decorrido prazo de BEIRA RIO MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA. em 14/07/2025 23:59

Decorrido prazo de BEIRA RIO MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA. em 09/07/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado Sentença em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(33)