Execução Fiscal 0000278-37.2017.8.11.0094 - TJMT

Execução Fiscal 0000278-37.2017.8.11.0094 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO EXECUTADOS: SERÁ NOMEADO CURADOR ESPECIAL EM CASO DE REVELIA. VALOR TOTAL DA DÍVIDA ATUALIZADA: 27.950,43 ( Vinte e sete mil, novecentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos), atualizado em 11/07/2023. RESUMO DA INICIAL: Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TABAPORÃ VARA ÚNICA DE TABAPORÃ RUA CARLOS ROBERTO PLATERO, SN, TELEFONE: (66) 3557-1116, CENTRO, TABAPORÃ - MT - CEP: 78563-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ SUBSTITUTO DR. PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT PROCESSO n. 0000278-37.2017.8.11.0094 Valor da causa: R$ 23.725,47 ESPÉCIE: [Estaduais]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: J C DIAS - ME - CNPJ: 05.944.884/0001-56 Nome: JAIR CANDIDO DIAS, pessoa física, portadora do CPF: 031.901.518-14. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS ACIMA QUALIFICADOS, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), sob pena de penhora, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIA AOS Trata-se de ação de Execução Fiscal, ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de Mato de Grosso, em face do executado (a) descrito na inicial, ante a inadimpléncia de obrigação legal escopo de divida ativa devidamente certificada. DECISÃO: Vistos, etc Trata-se de ação de Execução Fiscal, ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de Mato de Grosso, em face do executado (a) descrito na inicial, ante a inadimpléncia de obrigação legal escopo de divida ativa devidamente certificada. Cite-se a parte executada para pagar, no prazo de 05 (cinco) dias, a divida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Divida Ativa, ou garantir a execução, sob pena de penhora. Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocaticios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Na hipótese da citação restar frustrada, independentemente de nova manifestação, proceda-se a citação nos moldes determinado no art. 8 ' Lei 6.830/80. Decorrido o prazo da citação, sem o pagamento do débito, intime-se a Exeqúente para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, bens para a penhora. Desde já, deixo consignado que, qualquer diligência visando à localização de bens da Executada para a penhora, caberá a Exeqúente fazê-lo. Não havendo a indicação de bem para a penhora, a presente ação, nos termos do artigo 40, 5 2° da Lei 6.830/80, ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, atentando a Exequente à necessidade de diligenciar pela descoberta de bens penhoráveis, de modo a possibilitar o seu regular prosseguimento até a satisfação integral do crédito. Decorrido o prazo da suspensão, sem qualquer manifestaçao certifique-se e arquivem-se os autos com baixa apenas no relatório estatístico. Defiro os benefícios do artigo 212, §. 2°, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. TABAPORÃ, 29 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

14/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/03/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(166)