Execução de Título Extrajudicial 0000659-50.2015.8.11.0018 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000659-50.2015.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 0000659-50.2015.8.11.0018.. EXEQUENTE: HELIO DOMINGOS, ROSA MOREIRA DOMINGOS EXECUTADO: NELSON DA MATTA, MARIA CONCEICAO PARRA DA MATTA, RIOLANDO CORREA SOUTO FILHO, ROSINEIA DA MATTA SOUTO Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Hélio Domingos e Rosa Moreira Domingos em face de Maria Conceição Parra da Matta, Nelson da Matta, Riolando Correa Souto Filho e Rosineia da Matta Souto, todos devidamente qualificados. Em síntese, narram os exequentes que as partes firmaram acordo, no qual os exequentes assumiram a obrigação de pagar o valor de R$ 97.129,00 (noventa e sete mil, cento e vinte nove reais), sendo descontado o montante de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), referente ao valor dos honorários sucumbenciais devidos aos patronos de Hélio Domingos e Rosa Moreira Domingos, Dr. Fernando do Nascimento Melo e Dr. Tobias Piva. O restante, R$ 54.129,00 (cinquenta e quatro mil, cento e vinte e nove reais), serão depositados/transferido na data da assinatura deste acordo na conta bancária de Nelson da Matta, Banco Bradesco, Agência 0667, C/C 12569- 5, CPF nº 286.638.888-72. Juntaram documentos, dentre eles, o acordo realizado extrajudicialmente, devidamente assinado pelos advogados exequentes, além do comprovante de pagamento (IDs 110667105 e 110667107). Os Exequentes requerem a homologação do acordo por sentença e a extinção do feito pelo pagamento. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifica-se que os exequentes quitaram o débito exequendo (ID 110667119). Pois bem. Entendo que a pretensão dos exequentes merece guarida. Consigne que, do acordo entabulado pelas partes, não restam quaisquer indícios de burla à legislação ou dano aos interessados ou a terceiros. Desta feita a homologação do acordo é medida que se impõe. Ademais, o artigo 924, inciso II, do CPC/2015, que trata das hipóteses de extinção do processo executivo, dispõe que: “Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita (...)”. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entreas partes. Assim, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas remanescentes (art. 87, §3º do CPC). Transitada em julgado, procedam-se às anotações necessárias e, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos, comremessa à central de arrecadação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juara/MT, data de assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta em Cumulação

14/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(262)