Ação Penal - Procedimento Sumário 0000832-15.2016.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/06/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Nova Monte Verde

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DECIO PACHECO DE ALMEIDA PRADO NETTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FERNANDES RUIZ FILHO

OAB/SP 80425·CPF·Representa: Réu

WALMIR MICHELETTI

OAB/SP 82252·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

30/07/2024, 18:29

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 15:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/04/2024, 01:02

Recebidos os autos

28/04/2024, 01:02

Arquivado Definitivamente

27/02/2024, 17:47

Juntada de Alvará

27/02/2024, 17:47

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 16:13

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

14/02/2024, 19:43

Decorrido prazo de DECIO PACHECO DE ALMEIDA PRADO NETTO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:30

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 18:51

Juntada de Petição de manifestação

23/12/2023, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

22/12/2023, 08:47

Expedição de Outros documentos

19/12/2023, 08:00

Expedição de Outros documentos

19/12/2023, 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 08:00

Todas as movimentações(178)

Juntada de Certidão

30/07/2024, 18:29

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 15:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/04/2024, 01:02

Recebidos os autos

28/04/2024, 01:02

Arquivado Definitivamente

27/02/2024, 17:47

Documentos

Sentença

•18/12/2023, 19:27

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 09:57

Juntada de Alvará

27/02/2024, 17:47

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 16:13

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

14/02/2024, 19:43

Decorrido prazo de DECIO PACHECO DE ALMEIDA PRADO NETTO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:30

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 18:51

Juntada de Petição de manifestação

23/12/2023, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

22/12/2023, 08:47

Expedição de Outros documentos

19/12/2023, 08:00

Expedição de Outros documentos

19/12/2023, 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 08:00

Recebidos os autos

18/12/2023, 19:27

Extinta a punibilidade por prescrição

18/12/2023, 19:27

Conclusos para julgamento

25/07/2023, 07:15

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2023, 15:16

Publicado Intimação em 17/07/2023.

17/07/2023, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

15/07/2023, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos... Nota-se que não foi juntada neste processo cópia integral dos autos n. 0000673-72.2016.8.11.0091, que originou a medida de Busca e Apreensão. Conclusos os autos para prolação de sentença definitiva de mérito, realizando-se a análise própria a esta fase processual, observou-se a necessidade de conversão do feito em diligência para que seja garantido ao acusado DÉCIO PACHECO ALMEIDA PRADO NETTO o acesso formal ao conteúdo do procedimento, permitindo que haja discussão, inclusive. Diante do exposto, À SECRETARIA para: 1. Juntar ao presente processo cópia integral dos autos n. 0000673-72.2016.8.11.0091, que originou a medida de Busca e Apreensão; 2. Após, abra-se vista ao Ministério Público para que apresente as considerações que entender necessárias, no prazo de 05 (cinco) dias ou informar se ratifica as alegações já apresentadas, sendo considerado, o silêncio, como ratificação; 3. Após, INTIMAR a Defesa do acusado para novas Alegações Finais, a serem apresentadas no prazo de 05 (cinco) dias ou informar se ratifica as alegações já apresentadas, sendo considerado, o silêncio, como ratificação. 4. Na sequência, conclusos.

14/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/07/2023, 17:10

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

04/07/2023, 17:58

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 17:14

Expedição de Outros documentos

14/06/2023, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 09:58

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 09:57

Apensado ao processo 0000673-72.2016.8.11.0091

13/06/2023, 14:17

Recebidos os autos

06/03/2023, 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2023, 16:57

Conclusos para julgamento

16/09/2021, 07:29

Recebidos os autos

15/09/2021, 16:46

Juntada de expediente

15/09/2021, 16:44

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/09/2021.

15/09/2021, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

15/09/2021, 05:07

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 16:36

Recebimento (Vindos Gabinete)

10/09/2021, 02:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/09/2021, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2020, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

28/09/2020, 01:49

Juntada (Juntada de Alegacoes Finais da Defesa)

28/09/2020, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/09/2020, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/09/2020, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/09/2020, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/09/2020, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

16/09/2020, 01:56

Expedição de documento (Certidao)

10/09/2020, 01:57

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/09/2020, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/09/2020, 01:20

Movimento Legado (Cota do MP)

25/08/2020, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2020, 01:22

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

10/06/2020, 02:37

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

09/10/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2019, 02:38

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

04/06/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2019, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/06/2019, 02:19

Audiência (Audiencia Realizada)

04/06/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2019, 01:27

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

31/05/2019, 02:20

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

30/05/2019, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

30/05/2019, 02:03

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

22/05/2019, 01:36

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/05/2019, 02:36

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

09/05/2019, 01:59

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

08/05/2019, 01:42

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

30/04/2019, 02:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/04/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2019, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/04/2019, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

02/04/2019, 01:08

Juntada (Juntada de Informacoes)

22/03/2019, 01:18

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

15/03/2019, 02:26

Juntada (Juntada de Oficio)

27/02/2019, 01:10

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

27/02/2019, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/02/2019, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/02/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2019, 02:13

Audiência (Audiencia Redesignada)

29/01/2019, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/01/2019, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/01/2019, 02:03

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

18/01/2019, 02:10

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

18/01/2019, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

07/11/2018, 02:25

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

06/11/2018, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/11/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2018, 02:13

Audiência (Audiencia Designada)

05/11/2018, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/11/2018, 01:43

Audiência (Audiencia Realizada)

05/11/2018, 01:41

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

05/11/2018, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/10/2018, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

30/10/2018, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/10/2018, 02:22

Juntada (Juntada de Informacoes)

30/10/2018, 02:14

Juntada (Juntada de Informacoes)

30/10/2018, 02:13

Juntada (Juntada de Informacoes)

30/10/2018, 02:13

Juntada (Juntada de Informacoes)

30/10/2018, 02:13

Juntada (Juntada de Informacoes)

30/10/2018, 02:12

Juntada (Juntada de Antecedentes Criminais)

30/10/2018, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/10/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2018, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/10/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2018, 01:33

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

17/10/2018, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/10/2018, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/10/2018, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/10/2018, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/10/2018, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/10/2018, 02:03

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/09/2018, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

24/09/2018, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2018, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2018, 01:26

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/08/2018, 02:37

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/08/2018, 02:22

Petição (Juntada de Peticao)

23/07/2018, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/07/2018, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/07/2018, 01:32

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

03/07/2018, 01:38

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

03/07/2018, 01:38

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

03/07/2018, 01:38

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

03/07/2018, 01:38

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

03/07/2018, 01:38

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

03/07/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2018, 02:12

Audiência (Audiencia Designada)

12/06/2018, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/06/2018, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/06/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2018, 01:22

Expedição de documento (Mandado de Busca e Apreensao Expedido)

08/06/2018, 02:41

Petição (Juntada de Peticao)

06/06/2018, 01:23

Juntada (Juntada de Defesa Previa)

04/06/2018, 02:42

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

23/05/2018, 02:05

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

22/05/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2018, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/05/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2018, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/05/2018, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/05/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Vista)

18/05/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2018, 01:07

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/05/2018, 01:50

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

10/05/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2018, 02:06

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

22/01/2018, 02:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/01/2018, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/01/2018, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2016, 02:18

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

23/11/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2016, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/10/2016, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

19/10/2016, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

19/10/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2016, 02:26

Redistribuição (Redistribuicao)

18/10/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2016, 02:26

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

03/08/2016, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

03/08/2016, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2016, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga ao Ministerio Publico - Inquerito Policial)

13/07/2016, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2016, 02:14

Juntada (Juntada de Oficio)

12/07/2016, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

08/07/2016, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

08/07/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2016, 02:19

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/07/2016, 01:09

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

01/07/2016, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Registro)

30/06/2016, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Registro)

30/06/2016, 01:51

Decisão

•06/03/2023, 16:57