Execução Fiscal 0000631-59.2012.8.11.0092 - TJMT

Execução Fiscal 0000631-59.2012.8.11.0092 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 0000631-59.2012.8.11.0092.. Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Estadual em face de PARAISO MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA e Outros. Ao id.120420852, a parte exequente manifestou interesse em extinguir a presente ação, com base no cancelamento da certidão de dívida ativa contraída pelos executados, o que enseja a dispensa do procedimento judicial executório. É o sucinto relatório. Decido. A legislação processual dispõe por meio do artigo 26 da lei nº 6.830/80, que, se antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta sem nenhum ônus para as partes, é imperativo ao juiz a extinção da execução apresentada. O mesmo diploma legal regulamenta, pelo artigo 925, que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ante a manifesta intenção da parte exequente em extinguir a presente execução, dada o cancelamento da certidão de dívida pública apresentada, não justificando mais a continuidade da marcha processual, JULGO EXTINTO o processo de execução, nos termos do art. 924, IV, do CPC. Denota-se que quando do pedido de extinção do feito em razão do cancelamento do débito, a requerida já havia sido citada, tendo, inclusive, posteriormente, ofertado exceção visando, justamente, à extinção da execução fiscal objeto da lide em razão da inexigibilidade da dívida. Conforme fundamentação supra, bem como no princípio da causalidade e com fulcro na Súmula 153 do STJ, condeno a Fazenda Estadual ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo no parâmetro mínimo do artigo 85, §§3º e 5º, do CPC, observado o valor atualizado do débito. Transitada em julgado, promovam-se as anotações e baixas necessárias e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alto Taquari, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

20/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de petição

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

Juntada de intimação de acórdão

Juntada de intimação de acórdão

Todas as movimentações(156)