Execução Fiscal 1000858-76.2021.8.11.0040 - TJMT

Execução Fiscal 1000858-76.2021.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000858-76.2021.8.11.0040.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MAGISFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA - EPP, MARCIA SALETE FAVARETTO, ARMANDO FAVARETTO Intimação - DECISÃO VISTOS. MAGISFER INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA – EPP apresentou exceção de pré-executividade contra ESTADO DE MATO GROSSO, sustentando, em síntese, a prescrição dos créditos tributários estampados na CDA que lastreia a execução fiscal. Instada, a Fazenda Pública apresentou impugnação defendendo a higidez da cobrança. É o necessário. Decido. A presente execução fiscal tem por base a CDA 20192335210, a qual contém créditos tributários decorrentes de: i. Operações escrituradas irregularmente (infração 3.1.5): fatos geradores em 01/2005, 03/2005, 05/2005, 07/2005, 08/2005, 09/2005, com respectivos vencimentos em 01/02/2005, 01/04/2005, 01/06/2005, 01/08/2005, 01/09/2005, 01/10/2005 e 01/11/2005. ii. Falta de recolhimento de ICMS (infração 2.2.7): fato gerador em 12/2005 com vencimento em 01/01/2006. iii. Saídas – operações sujeitas a tributação (infração 16.1.4): fato gerador em 12/2005 com vencimento em 18/08/2010; iv. Calçamento de documentos fiscais (infração 16.15.1): fatos geradores em 01/2005, 03/2005, 05/2005, 07/2005, 08/2005, 09/2005 e 10/2005, com vencimentos em 18/08/2010. De acordo com os dados inseridos na CDA, o crédito foi constituído definitivamente em 27/02/2019 (NAI 14139600100055201016). A distribuição se deu em 01/02/2021 e o despacho citatório foi proferido em 17/03/2021, cujo efeito interruptivo da prescrição retroage à data da propositura da ação (STJ, REsp 1.120.295/SP). De fato, em superficial análise das datas mencionadas, a cobrança judicial do crédito tributário estaria prescrita, por força da regra constante do art. 174/CTN. Ocorre que, em sua impugnação, o Fisco Estadual apresentou provas de que a parte executada/excipiente interpôs impugnação administrativa da NAI 14139600100055201016, a qual só foi definitivamente julgada em 27/02/2019. Tal circunstância constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, CTN), não fluindo, portanto, o prazo prescricional na pendência do recurso administrativo. Não acolho a manifestação de Id 69964699, uma vez que a juntada do processo administrativo fiscal é ônus do contribuinte, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.893.489-PR). Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem custas e sem honorários (STJ, REsp 1.721.193-SP). Em prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos cálculo atualizado do débito, bem como requeira o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício de Precatório

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(20)