Execução Fiscal 1001809-12.2017.8.11.0040 - TJMT

Execução Fiscal 1001809-12.2017.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001809-12.2017.8.11.0040.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ROCINI & ROCINI LTDA - EPP, RAFAEL GOMES DA FONSECA, ANDREIA CRISTINA HEINZ ROCINI, CLAUDECIR MARCIO ROCINI Intimação - DECISÃO Vistos. A parte executada, citada por edital e assistida pela Defensoria Pública Estadual na qualidade de curadora especial, apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, a nulidade da citação ficta, bem como a inconstitucionalidade da verba destinada ao FUNJUS. Instado, o Fisco rechaçou os argumentos. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Sem delongas, não há que se falar em nulidade da citação por edital. Ressai dos autos que houve tentativa de citação da parte executada pela via postal, bem como via mandado judicial, sendo que ambas restaram infrutíferas. Nesse passo, consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a citação por edital do polo passivo. Vejamos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” (STJ, REsp n. 1.103.050/BA, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe de 6/4/2009, TEMA 102/STJ). Também não há que se falar em inconstitucionalidade da verba destinada ao FUNJUS, uma vez que, havendo o pagamento, não haverá condenação em honorários de sucumbência. Ademais, o r. despacho de Id 6094912 não contém o arbitramento de honorários justamente porque a verba já se encontra incluída na CDA. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — EXTINÇÃO DO PROCESSO POR QUITAÇÃO DO DÉBITO — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — NÃO CABIMENTO — RECOLHIMENTO AO FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO ESTADO. O recolhimento ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos do Estado – FUNJUS, isenta o contribuinte do pagamento de honorários advocatícios na execução fiscal. Recurso não provido. (TJMT, N.U 0002041-49.2008.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 23/02/2023). Sendo assim, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem honorários (STJ, REsp 1.721.193-SP). Intime-se a Fazenda Pública para que apresente cálculo atualizado do débito, no prazo de dez dias. Em igual prazo, deverá manifestar-se quanto à manutenção da cobrança de crédito tributário decorrente de TACIN na CDA, uma vez que o tributo em questão já teve a inconstitucionalidade declarada pelos Tribunais Superiores. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de ROCINI & ROCINI LTDA - EPP em 24/04/2026 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2026 23:59

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(139)

legal

Todos os documentos(16)