Ação Penal - Procedimento Sumário 1004160-44.2020.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

10ª Vara Criminal de Cuiabá

Partes do Processo

CARLOS EDUARDO RIBAS DAMASCENO

CPF

Autor

A INCOLUMIDADE PUBLICA

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIONE MENDES DE PINHO

OAB/MT 13267·CPF·Representa: Réu

LETICIA BASTOS VITALINO

OAB/MT 25760·CPF·Representa: Réu

YURI SANTOS OLIVEIRA NEVES

OAB/MT 27983·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

CARLOS EDUARDO RIBAS DAMASCENO

CPF

Autor

A INCOLUMIDADE PUBLICA

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

DELEGACIA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE CAMPO VERDE

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PM MT 887346

Terceiro

SOCIEDADE

Terceiro

JONNY MICHEL MENDES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLOS EDUARDO RIBAS DAMASCENO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LEANDRA BUENO DE ALMEIDA MARTINS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JHONATA FERREIRA GOMES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SOCIEDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

WAGNER RODRIGO DIAS DE ARAUJO

OUTROS_PARTICIPANTES

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE DELITOS DE TRANSITO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

29/04/2026, 14:19

Recebidos os autos

29/04/2026, 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2026, 10:57

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 24/04/2026 14:20, 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

24/04/2026, 14:33

Conclusos para despacho

24/04/2026, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2026, 15:22

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 04:13

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

17/04/2026, 14:51

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 07:43

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 07:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/04/2026, 16:00

Juntada de Petição de devolução de mandado

15/04/2026, 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/04/2026, 15:45

Todas as movimentações(199)

Arquivado Provisoriamente

29/04/2026, 14:19

Recebidos os autos

29/04/2026, 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2026, 10:57

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 24/04/2026 14:20, 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

24/04/2026, 14:33

Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 10:57

Decisão

•13/02/2026, 18:20

24/04/2026, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2026, 15:22

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 04:13

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

17/04/2026, 14:51

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 07:43

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 07:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/04/2026, 16:00

Juntada de Petição de devolução de mandado

15/04/2026, 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/04/2026, 15:45

Expedição de Mandado

09/04/2026, 15:04

Juntada de Petição de devolução de mandado

01/04/2026, 19:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/04/2026, 19:53

Decorrido prazo de JONNY MICHEL MENDES em 20/03/2026 23:59

21/03/2026, 02:51

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 13:05

Juntada de Informações

13/03/2026, 11:10

Juntada de Informações

13/03/2026, 11:09

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 09:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/03/2026, 17:14

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 15:39

Expedição de Mandado

11/03/2026, 15:33

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 15:10

Juntada de Ofício

11/03/2026, 15:03

Expedição de Outros documentos

11/03/2026, 14:42

Decorrido prazo de JONNY MICHEL MENDES em 23/02/2026 23:59

25/02/2026, 12:52

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

18/02/2026, 18:26

Recebidos os autos

18/02/2026, 13:00

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 24/04/2026 14:20, 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

18/02/2026, 13:00

Publicado Decisão em 18/02/2026.

18/02/2026, 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

17/02/2026, 05:20

Expedição de Outros documentos

13/02/2026, 18:20

Expedição de Outros documentos

13/02/2026, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2026, 18:20

Conclusos para despacho

07/01/2026, 15:56

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

19/12/2025, 17:45

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:45

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:53

Decorrido prazo de JONNY MICHEL MENDES em 29/10/2025 23:59

30/10/2025, 02:57

Decorrido prazo de JONNY MICHEL MENDES em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 03:06

Publicado Decisão em 21/10/2025.

21/10/2025, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 03:15

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 13:57

Recebidos os autos

17/10/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 13:57

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 15/10/2025 13:20, 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

16/10/2025, 16:51

Conclusos para despacho

14/10/2025, 12:49

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 12:46

Juntada de Petição de devolução de mandado

14/10/2025, 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/10/2025, 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/10/2025, 09:21

Juntada de Petição de devolução de mandado

14/10/2025, 09:21

Decorrido prazo de JONNY MICHEL MENDES em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 03:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/10/2025, 16:52

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 16:25

Expedição de Mandado

10/10/2025, 16:16

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

09/10/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/10/2025, 13:12

Juntada de Petição de devolução de mandado

09/10/2025, 13:12

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 13:42

Publicado Intimação em 06/10/2025.

06/10/2025, 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

06/10/2025, 21:43

Ato ordinatório praticado

06/10/2025, 17:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/10/2025, 17:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/10/2025, 17:49

Expedição de Mandado

02/10/2025, 17:01

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 16:16

Juntada de Ofício

02/10/2025, 15:48

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

02/10/2025, 15:47

Expedição de Mandado

02/10/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 14:45

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 14:45

Processo Desarquivado

02/10/2025, 14:41

Arquivado Provisoriamente

05/08/2025, 15:59

Arquivado Provisoriamente

05/08/2025, 15:59

Recebidos os autos

31/07/2025, 13:04

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 15/10/2025 13:20, 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

31/07/2025, 13:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/07/2025, 17:12

Conclusos para despacho

25/07/2025, 14:47

Processo Desarquivado

25/07/2025, 14:43

Arquivado Provisoriamente

19/03/2025, 16:39

Recebidos os autos

03/10/2024, 15:39

Decisão Interlocutória de Mérito

03/10/2024, 15:39

Conclusos para decisão

13/09/2024, 18:44

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

13/09/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos

12/09/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 17:25

Recebidos os autos

12/09/2024, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 16:36

Conclusos para decisão

12/09/2024, 14:53

Juntada de Petição de resposta

12/09/2024, 12:05

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 14:49

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

02/09/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 13:00

Juntada de Petição de devolução de mandado

01/09/2024, 06:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/09/2024, 06:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/08/2024, 13:28

Expedição de Mandado

01/08/2024, 12:22

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

31/07/2024, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 10:39

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 10:39

Juntada de Petição de manifestação mp-pjc

30/07/2024, 19:00

Expedição de Outros documentos

30/07/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/07/2024, 10:04

Juntada de Petição de diligência

15/07/2024, 10:04

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

25/06/2024, 17:46

Juntada de Petição de outros documentos

25/06/2024, 17:46

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

25/06/2024, 17:46

Juntada de Petição de outros documentos

25/06/2024, 17:46

Juntada de Petição de outros documentos

25/06/2024, 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/06/2024, 15:52

Expedição de Mandado

17/06/2024, 15:24

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

17/06/2024, 15:05

Recebidos os autos

17/06/2024, 14:18

Recebida a denúncia contra JONNY MICHEL MENDES - CPF: 021.331.681-17 (INDICIADO)

17/06/2024, 14:18

Conclusos para decisão

17/06/2024, 07:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/06/2024, 07:55

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

17/06/2024, 07:55

Determinada a redistribuição dos autos

13/06/2024, 17:44

Recebidos os autos

13/06/2024, 17:44

Conclusos para despacho

10/05/2024, 15:43

Juntada de Petição de outros documentos

29/04/2024, 10:21

Decorrido prazo de JONNY MICHEL MENDES em 22/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:11

Juntada de Petição de denúncia

04/03/2024, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 20:08

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 20:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 11:41

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2023, 08:59

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2023, 08:59

Publicado Intimação em 17/07/2023.

17/07/2023, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

15/07/2023, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais

14/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/07/2023, 17:25

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

13/07/2023, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 20:06

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 20:06

Recebidos os autos

26/05/2023, 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas

26/05/2023, 18:30

Conclusos para decisão

25/05/2023, 06:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/05/2023, 06:24

Recebidos os autos

22/05/2023, 21:22

Determinação de redistribuição por prevenção

22/05/2023, 21:22

Juntada de Petição de renúncia de mandato

27/04/2023, 13:28

Conclusos para decisão

19/04/2023, 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/04/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2022, 16:39

Recebidos os autos

27/05/2022, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 17:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/05/2022, 17:21

Recebidos os autos

23/05/2022, 17:40

Decisão Interlocutória de Mérito

23/05/2022, 17:40

Conclusos para decisão

21/05/2022, 12:48

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2022, 17:56

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 05:49

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 14:18

Recebidos os autos

13/04/2022, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2022, 20:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/03/2022, 17:55

Decorrido prazo de MARCIONE MENDES DE PINHO em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 18:58

Publicado Intimação em 16/11/2021.

16/11/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2021

14/11/2021, 01:45

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 15:08

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 15:08

Recebidos os autos

11/11/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 13:55

Decisão Interlocutória de Mérito

11/11/2021, 13:55

Conclusos para decisão

11/11/2021, 09:36

Decorrido prazo de POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 06:33

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2021, 16:49

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 14:58

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 14:58

Decorrido prazo de DELEGACIA ESPECIALIZADA DE DELITOS DE TRÂNSITO em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 03:56

Ato ordinatório praticado

14/06/2021, 13:43

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 18:44

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2021, 18:01

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 10:49

Juntada de Petição de certidão

16/12/2020, 10:47

Recebidos os autos

28/10/2020, 13:21

Ato ordinatório praticado

28/10/2020, 13:21

Recebido pelo Distribuidor

26/10/2020, 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

26/10/2020, 15:13

Distribuído por sorteio

26/10/2020, 15:13

Decisão

•13/02/2026, 18:20

Decisão

•17/10/2025, 13:57

Decisão

•17/10/2025, 13:57

Ato Ordinatório

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