Cumprimento de sentença 1033206-86.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2017

Valor da Causa

R$ 47.455,40

Órgão julgador

7ª Vara Cível de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Sétima Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Buzzi 3° Grau · TJMT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Buzzi 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

22/05/2024, 16:48

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 16:45

Juntada de certidão

14/05/2024, 09:46

Juntada de intimação de pauta

14/05/2024, 09:46

Juntada de intimação de pauta

14/05/2024, 09:46

Juntada de petição

14/05/2024, 09:46

Juntada de certidão

14/05/2024, 09:46

Juntada de intimação de pauta

14/05/2024, 09:46

Juntada de certidão

14/05/2024, 09:46

Juntada de acórdão

14/05/2024, 09:46

Juntada de acórdão

14/05/2024, 09:46

Juntada de embargos de declaração

14/05/2024, 09:46

Juntada de intimação de pauta

14/05/2024, 09:46

Juntada de intimação de pauta

14/05/2024, 09:46

Juntada de certidão

14/05/2024, 09:46

Todas as movimentações(167)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

22/05/2024, 16:48

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 16:45

Juntada de certidão

14/05/2024, 09:46

Juntada de intimação de pauta

14/05/2024, 09:46

Juntada de intimação de pauta

14/05/2024, 09:46

Documentos

Despacho

•13/05/2024, 15:00

Decisão

•24/01/2024, 22:09

Juntada de petição

14/05/2024, 09:46

Juntada de certidão

14/05/2024, 09:46

Juntada de intimação de pauta

14/05/2024, 09:46

Juntada de certidão

14/05/2024, 09:46

Juntada de acórdão

14/05/2024, 09:46

Juntada de acórdão

14/05/2024, 09:46

Juntada de embargos de declaração

14/05/2024, 09:46

Juntada de intimação de pauta

14/05/2024, 09:46

Juntada de intimação de pauta

14/05/2024, 09:46

Juntada de certidão

14/05/2024, 09:46

Juntada de acórdão

14/05/2024, 09:46

Juntada de acórdão

14/05/2024, 09:46

Juntada de recurso especial

14/05/2024, 09:46

Juntada de certidão

14/05/2024, 09:46

Juntada de certidão

14/05/2024, 09:46

Juntada de intimação

14/05/2024, 09:46

Juntada de contrarrazões

14/05/2024, 09:46

Juntada de decisão

14/05/2024, 09:46

Juntada de intimação

14/05/2024, 09:46

Juntada de certidão

14/05/2024, 09:46

Juntada de certidão

14/05/2024, 09:46

Juntada de certidão

14/05/2024, 09:46

Juntada de despacho

14/05/2024, 09:46

Processo Reativado

14/05/2024, 09:46

Devolvidos os autos

14/05/2024, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 06 de Setembro de 2023 a 06 de Setembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA: APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTRAÍDO DA AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE SEGUROS – QUITAÇÃO NO PRAZO DETERMINADO PARA O PAGAMENTO – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – APELAÇÃO DESPROVIDA – EXTINÇÃO MANTIDA. É de ser mantida a extinção do Cumprimento de Sentença se a quitação ocorreu dentro do prazo fixado para o pagamento.

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 26 de Julho de 2023 a 28 de Julho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

14/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

24/02/2023, 14:12

Devolvidos os autos

26/01/2023, 15:54

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

26/01/2023, 13:04

Juntada de Petição de contrarrazões

24/01/2023, 11:03

Publicado Intimação em 13/12/2022.

13/12/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

13/12/2022, 01:02

Expedição de Outros documentos

11/12/2022, 19:40

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 01:09

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 25/11/2022 23:59.

27/11/2022, 03:17

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 14:17

Publicado Decisão em 31/10/2022.

01/11/2022, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

01/11/2022, 13:21

Devolvidos os autos

26/10/2022, 15:08

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 15:08

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 15:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/10/2022, 15:08

Conclusos para decisão

25/10/2022, 15:39

Devolvidos os autos

25/10/2022, 15:39

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

15/09/2022, 14:39

Publicado Intimação em 12/09/2022.

12/09/2022, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

11/09/2022, 01:54

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 08:36

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 14:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/08/2022, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 02:59

Publicado Decisão em 18/08/2022.

18/08/2022, 02:59

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 13:47

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 13:47

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

16/08/2022, 13:47

Conclusos para julgamento

26/03/2022, 09:51

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 17:44

Decorrido prazo de JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 11:57

Publicado Intimação em 04/02/2022.

04/02/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

04/02/2022, 01:10

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 11:03

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 11:47

Publicado Intimação em 16/11/2021.

16/11/2021, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2021

14/11/2021, 02:34

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 17:20

Juntada de Petição de petição

29/09/2021, 14:27

Publicado Intimação em 09/09/2021.

09/09/2021, 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 06:44

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 14:24

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 09:20

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 09:20

Publicado Intimação em 19/07/2021.

19/07/2021, 03:35

Publicado Intimação em 19/07/2021.

19/07/2021, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2021

18/07/2021, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2021

18/07/2021, 02:46

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 16:29

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 16:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/07/2021, 16:22

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

01/07/2021, 15:55

Juntada de certidão

28/06/2021, 09:39

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/10/2020, 17:46

Juntada de Petição de contrarrazões

30/09/2020, 11:06

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A em 02/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 08:40

Publicado Intimação em 09/09/2020.

09/09/2020, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2020

09/09/2020, 03:34

Publicado Despacho em 09/09/2020.

09/09/2020, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2020

09/09/2020, 01:19

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 16:39

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 16:35

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 16:35

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 16:35

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2020, 14:26

Juntada de Petição de recurso de sentença

02/09/2020, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2020

12/08/2020, 02:04

Publicado Sentença em 12/08/2020.

12/08/2020, 02:04

Julgado procedente o pedido

07/08/2020, 22:12

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 22:12

Conclusos para julgamento

04/08/2020, 17:55

Ato ordinatório praticado

04/08/2020, 17:54

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 02:18

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 03:01

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2020, 16:02

Publicado Decisão em 01/07/2020.

01/07/2020, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2020

01/07/2020, 00:19

Publicado Despacho em 01/07/2020.

01/07/2020, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2020

01/07/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 15:21

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 15:21

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 15:21

Decisão Interlocutória de Mérito

26/06/2020, 19:54

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 19:54

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 19:54

Conclusos para decisão

10/12/2019, 17:53

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 12/11/2019 23:59:59.

13/11/2019, 03:30

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A em 12/11/2019 23:59:59.

13/11/2019, 03:30

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A em 06/11/2019 23:59:59.

07/11/2019, 01:07

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 06/11/2019 23:59:59.

07/11/2019, 01:07

Juntada de Petição de petição

31/10/2019, 14:48

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2019, 14:17

Juntada de Petição de petição

21/10/2019, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/10/2019, 00:05

Publicado Despacho em 16/10/2019.

16/10/2019, 00:05

Publicado Despacho em 15/10/2019.

15/10/2019, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2019, 01:11

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 17:03

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 17:03

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 17:03

Expedição de Outros documentos.

11/10/2019, 15:10

Expedição de Outros documentos.

11/10/2019, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2019, 17:04

Conclusos para decisão

02/10/2018, 11:53

Juntada de Petição de petição

31/08/2018, 13:54

Publicado Intimação em 16/08/2018.

16/08/2018, 23:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/08/2018, 23:44

Juntada de Petição de contestação

07/07/2018, 15:36

Audiência conciliação realizada para 26/06/2018 08:00 CEJUSC CUIABA.

26/06/2018, 08:42

Juntada de Petição de substabelecimento

22/06/2018, 15:06

Juntada de Petição de petição

20/06/2018, 10:16

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 08/05/2018 23:59:59.

09/05/2018, 23:02

Juntada de aviso de recebimento

25/04/2018, 17:35

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A em 13/04/2018 23:59:59.

14/04/2018, 00:49

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A em 11/04/2018 23:59:59.

12/04/2018, 02:11

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A em 06/04/2018 23:59:59.

07/04/2018, 00:38

Audiência conciliação designada para 26/06/2018 08:00 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.

16/03/2018, 16:11

Publicado Intimação em 16/03/2018.

16/03/2018, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2018, 00:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/03/2018, 17:22

Ato ordinatório praticado

14/03/2018, 16:53

Publicado Despacho em 13/03/2018.

13/03/2018, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/03/2018, 00:57

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2018, 17:13

Conclusos para despacho

11/01/2018, 18:00

Juntada de Petição de petição

22/11/2017, 09:54

Publicado Despacho em 07/11/2017.

07/11/2017, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/11/2017, 00:26

Expedição de Outros documentos.

31/10/2017, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2017, 17:16

Conclusos para decisão

26/10/2017, 14:51

Distribuído por sorteio

26/10/2017, 14:51

Acórdão

•10/09/2023, 14:59

Acórdão

•08/09/2023, 09:58

Acórdão

•02/08/2023, 15:37

Acórdão

•02/08/2023, 15:13

Decisão

•26/10/2022, 15:08

Decisão

•16/08/2022, 13:47

Execução de cumprimento de sentença

•01/07/2021, 15:55

Certidão

•28/06/2021, 09:34

Decisão

•14/04/2021, 14:48

Decisão

•01/03/2021, 17:34

Acórdão

•16/12/2020, 18:53

Acórdão

•16/12/2020, 18:09

Acórdão

•18/11/2020, 21:01

Todos os documentos(22)

Despacho

•13/05/2024, 15:00

Decisão

•24/01/2024, 22:09

Acórdão

•10/09/2023, 14:59

Acórdão

•08/09/2023, 09:58

Acórdão

•02/08/2023, 15:37

Acórdão

•02/08/2023, 15:13

Decisão

•26/10/2022, 15:08

Decisão

•16/08/2022, 13:47

Execução de cumprimento de sentença

•01/07/2021, 15:55

Certidão

•28/06/2021, 09:34

Decisão

•14/04/2021, 14:48

Decisão

•01/03/2021, 17:34

Acórdão

•16/12/2020, 18:53

Acórdão

•16/12/2020, 18:09

Acórdão

•18/11/2020, 21:01

Acórdão

•18/11/2020, 20:29

Recurso de sentença

•02/09/2020, 14:20

Sentença

•07/08/2020, 22:12

Decisão

•26/06/2020, 19:54

Despacho

•11/10/2019, 15:10

Despacho

•09/03/2018, 17:13

Despacho

•27/10/2017, 17:16