Execução de Título Extrajudicial 0000543-62.2003.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000543-62.2003.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 0000543-62.2003.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. Como se sabe, os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão dos termos da sentença, nem à impugnação de sua fundamentação. Bem ao contrário, cabem os referidos embargos apenas quando diante de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC: “Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo Único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunto de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” O Embargante visa a modificação da decisão que, em seu dizer, teria sido omissa ao determinar o arquivamento do feito em decorrência da ausência de bens penhoráveis do Executado. No entanto, razão não assiste ao Embargante. Da leitura dos autos, observa-se que a presente execução se arrasta ao longo de 20 anos de tramitação sem que se tenha encontrado, até o presente momento, qualquer bem penhorável do Executado. Com isso, deve-se proceder ao arquivamento provisório do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC, como bem nos demonstra o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1 – Determinação de suspensão da execução por um ano, ante a ausência de bens passíveis de penhora. Possibilidade prevista no artigo 921, III, do CPC 2 - Manutenção da r. decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos – artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20955748420218260000 SP 2095574-84.2021.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 12/05/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2021) Portanto, em não havendo qualquer contradição, omissão, erro ou obscuridade na decisão atacada, há que se rejeitar os presente embargos. Decido. Logo, não CONHEÇO dos declaratórios opostos pelo Exequente. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 13 de julho de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

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