Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001749-58.2008.8.11.0109 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001749-58.2008.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0001749-58.2008.8.11.0109.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J V DE ALMEIDA & CIA LTDA - ME, JOSE VITOR DE ALMEIDA, MARIA DE FATIMA COUTINHO DE ALMEIDA Intimação - SENTENÇA Vistos, Trata-se de “Exceção de pré-executividade” oposta pela parte-executada, apontando a prescrição intercorrente. Intimada para se manifestar, a parte-exequente concordou, tendo informado que foi solicitado o cancelamento integral da CDA n. 20083725, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. É o relatório. Decide-se. Afirma a excipiente que a execução foi ajuizada em 16/12/2008, sem que até o momento tenha sido efetuada a citação válida. Destaca que a citação por edital foi realizada de forma irregular, sem requerimento da exequente/excepta e determinação judicial, não tendo insurgido a exequente/excepta pela correção do equivoco ao decorrer da marcha processual. Frisa que o Enunciado 106 da Súmula do STJ é inaplicável ao caso, vez que a paralisação do feito não se deu por culpa exclusiva da máquina judiciária, mas também pela inércia da parte que tem obrigação de colaboração. Por estas razões, requereu o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente no presente caso, extinguindo-se o processo, por consequência. A excepta não apresentou oposição e informou que foi solicitado o cancelamento integral da CDA 20083725, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. Pois bem. Analisando os andamentos do processo, verifica-se que a Inicial foi protocolada em 16/12/2008 (Id. 65128826 - Pág. 8), em 30/11/2010 houve retorno da Carta de Citação sem a efetiva entrega ao executado (Id. 65128826 - Pág. 16), em 27/04/2011 houve impulsionamento para citação através de Edital (Id. 65128826 - Pág. 17/20), tendo a Fazenda Pública tomado “ciência inequívoca” em 21/11/2012 quando da manifestação requerendo o prosseguimento do feito com a penhora de valores (Id. 65128826 - Pág. 23). Após, com a nomeação de curador especial, houve alegação de irregularidade da citação editalíssima, sendo acolhida a alegação e determinada a citação da excipiente/executada por Oficial de Justiça em 18/08/2015 (Id. 65128826 - Pág. 51). A executada não foi localizada (Id. 65128826 - Pág. 63), tendo a Fazenda Pública requerido citação por edital, o que foi indeferido por não terem sido esgotados os meios possíveis de localização. Assim, realizou-se pesquisa através de Bacenjud e Infojud, com apontamento de novos endereços da executada e de seus representantes, sem que até o momento tenha sido realizada a citação válida. Por conseguinte, houve apresentação de exceção de pré-executividade. Assim, verifica-se que diante da nulidade da citação por edital, desde a ciência da não localização do devedor, em 21/11/2012 até o presente momento decorreram mais de 10 (dez) anos sem que tenha sido realizada a citação válida, não havendo, portanto, a interrupção da prescrição intercorrente. Por esta razão, verifica-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe, isso porque o §4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80 determina que “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”, prazo que decorreu e muito entre a ciência da Fazenda Pública quanto a citação por edital de forma irregular. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso repetitivo REsp n.º 1.340.553/RS (temas 567 e 571), firmou entendimento no sentido de que depois de intimada a Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou bens passíveis de penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80. Assim, tendo em vista o lapso temporal entre a ciência pela excepta da citação por edital de forma irregular, sem, contudo, lograr êxito na solução do feito, atento a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a doutrina, tem-se que a prescrição intercorrente consolidou-se sobre o crédito pretendido. Conforme o entendimento da citada Corte, o processo tem que se prestar a gerar o efeito estabilizador de expectativas, que ocorre em razão da fluência do tempo. Permitir que as pretensões não tenham limite no tempo gera insegurança jurídica. Assim, tem-se que as petições da excepta não tiveram o condão de evitar o transcurso do prazo prescricional, sendo o reconhecimento da prescrição intercorrente medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL – OCORRÊNCIA – NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 414 DO STJ E REQUISITOS DO ART. 8 DA LEI Nº 6.830/80 – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – CIÊNCIA PELA FAZENDA PÚBLICA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. “O verbete sumular 414 do tribunal da cidadania preconiza que “a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. (N.U 1002218-40.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/05/2019, Publicado no DJE 20/05/2019) 2. A citação por edital pode ocorrer quando frustradas as diligências citatórias realizadas por carta e por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, nos termos do art. 8 da lei nº 6.830/80. 3. Se não houve o esgotamento das diligências para a citação por edital, deve ser reconhecida a sua nulidade. 4. Logo, inexistindo a citação válida em todo o lapso temporal após o ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. Recurso conhecido e provido. (TJMT 0008478-67.2017.8.11.0018, Edson Dias Reis, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS A CARGO DA EXEQUENTE. MOVIMENTAÇÃO ÚTIL E EFETIVA DO PROCESSO. NECESSIDADE. 1. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, acrescentado pela Lei nº 11.051, de 30.12.2004, permite a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, afastando a jurisprudência anterior dos tribunais no sentido de que a prescrição intercorrente em matéria tributária não poderia ser declarada de ofício. 2. É indispensável para a caracterização da prescrição intercorrente que a paralisação do feito resulte da inércia do exequente, que deixa de promover efetivamente a execução. A decretação da prescrição intercorrente é cabível somente quando decorridos mais de cinco anos sem movimentação útil e efetiva do processo, bem como sem causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Precedentes do STJ: AgRg nos EDcl no AREsp 775.087/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 21/06/2016 e AgInt no REsp 1361038/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 12/09/2016). 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). (TRF-4 - AC: 50119877120204049999 5011987-71.2020.4.04.9999, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 04/08/2020, SEGUNDA TURMA). Pelo exposto, DECLARA-SE EXTINTO O PROCESSO, ante a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC. Sem condenação em custas em razão do disposto do artigo 17, IX, da Lei Estadual n.º 4.408/2016. Diante da apresentação de exceção de pré-executividade, CONDENA-SE o exequente ao pagamento dos honorários de advogado em 10% sobre o valor da causa, nos moldes dos artigos 85, § 3º, inciso I e 90 do Código de Processo Civil, determinando-se a sua redução pela metade, diante do reconhecimento da procedência do pedido e da prescrição, nos termos do artigo 90, § 4º do CPC, nos termos da jurisprudência. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR. Intimar. Cumprir. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza Substituta

14/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(193)