Execução Fiscal 0002886-67.2013.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/04/2013

Valor da Causa

R$ 4.881,93

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

M. R. SIEBERT - ME

CNPJ

Reu

MARIANE RODRIGUES SIEBERT

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

07/04/2026, 07:29

Recebidos os autos

04/04/2026, 02:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/04/2026, 02:10

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 17:53

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2026, 17:11

Conclusos para decisão

08/10/2024, 16:18

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 16:16

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

03/10/2024, 15:55

Processo Desarquivado

03/10/2024, 15:55

Juntada de Certidão

03/10/2024, 15:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 06:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2023 23:59.

11/08/2023, 08:38

Juntada de Certidão

04/08/2023, 14:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/08/2023, 18:29

Todas as movimentações(143)

Juntada de Certidão

07/04/2026, 07:29

Recebidos os autos

04/04/2026, 02:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/04/2026, 02:10

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 17:53

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 17:16

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 17:11

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2026, 17:11

Conclusos para decisão

08/10/2024, 16:18

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 16:16

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

03/10/2024, 15:55

Processo Desarquivado

03/10/2024, 15:55

Juntada de Certidão

03/10/2024, 15:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 06:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2023 23:59.

11/08/2023, 08:38

Juntada de Certidão

04/08/2023, 14:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/08/2023, 18:29

Recebidos os autos

03/08/2023, 18:29

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2023, 17:10

Publicado Sentença em 17/07/2023.

17/07/2023, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

15/07/2023, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0002886-67.2013.8.11.0055.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: M. R. SIEBERT - ME, MARIANE RODRIGUES SIEBERT VISTOS. Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Estadual. Processado o feito, o exequente desistiu da execução Não houve a devida citação do requerido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tendo em vista o Fisco ter vindo aos autos informar que não tem interesse no prosseguimento do feito, em razão da Lei 10.496/2017 estabelecer o não ajuizamento de execuções fiscais com valor inferior a 160 UPF, não mais subsiste o objeto da ação, tornando totalmente ineficaz o prosseguimento desta, sendo assim HOMOLOGO o requerimento da parte Exequente e com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem custas. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. TANGARÁ DA SERRA, 13 de julho de 2023. Juiz(a) de Direito

14/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/07/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos

13/07/2023, 18:20

Extinto o processo por desistência

13/07/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos

13/07/2023, 18:20

Conclusos para julgamento

12/07/2023, 17:43

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 11:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 07:48

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos

13/12/2022, 17:30

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 17:30

Recebidos os autos

13/12/2022, 16:00

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/06/2021.

15/06/2021, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 04:36

Juntada de Outros documentos

14/06/2021, 15:16

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 15:49

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2021, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2021, 02:23

Recebimento (Vindos Gabinete)

25/06/2020, 02:41

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2019, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/09/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2019, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/08/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2019, 00:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/08/2019, 00:55

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

15/07/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2018, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/10/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2018, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/09/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2018, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/07/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2018, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/06/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2018, 01:50

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

12/06/2018, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/06/2018, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/06/2018, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

12/06/2018, 00:17

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2018, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/02/2018, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

02/02/2018, 02:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/02/2018, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/02/2018, 01:12

Expedição de documento (Edital Expedido)

26/01/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2018, 01:29

Proferidas outras decisões não especificadas

22/01/2018, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2017, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/11/2017, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/11/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2017, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/11/2017, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

19/10/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Vista)

16/08/2017, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/08/2017, 02:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/08/2017, 02:19

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

09/06/2017, 00:55

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

08/06/2017, 01:08

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/06/2017, 02:36

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/05/2017, 02:08

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/05/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2017, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/01/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2017, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/01/2017, 01:26

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

01/12/2016, 02:09

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

30/11/2016, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/11/2016, 02:18

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/11/2016, 02:33

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

25/11/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2016, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/10/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2016, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/10/2016, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/05/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista)

04/02/2016, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/02/2016, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

03/02/2016, 02:02

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

03/02/2016, 02:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

03/02/2016, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/05/2015, 02:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/05/2015, 02:07

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

12/12/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2014, 02:45

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

17/11/2014, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/10/2014, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2014, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

22/04/2014, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2013, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/11/2013, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

26/09/2013, 02:05

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/09/2013, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/09/2013, 01:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/09/2013, 02:14

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/09/2013, 00:30

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2013, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2013, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2013, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/07/2013, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2013, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2013, 01:21

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2013, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/04/2013, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

12/04/2013, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

08/04/2013, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2013, 02:37

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/04/2013, 01:13

Sentença

•13/07/2023, 18:20