Execução Fiscal 1000241-31.2021.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

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IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2021

Valor da Causa

R$ 226.306,60

Órgão julgador

Vara Única de Guiratinga

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Única - Comarca de Guiratinga - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDSON TELES DE FIGUEIREDO JUNIOR

OAB/MT 8896·CPF·Representa: Réu

LEIDIANE REZENDE CORDEIRO GALVÃO

OAB/MT 27968·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EMPRESA GUIRATINGUENSE DE MINERACAO LTDA

CNPJ

Reu

RIBEIRO HOLDING PARTICIPACAO E CONTROLE FINANCEIRO EIRELI

CNPJ

Reu

VICTOR AUGUSTO VIVEIROS RIBEIRO

CPF

Reu

ELISEU ALBINO PEREIRA FILHO

CPF

Reu

DURVAL MACHADO BRANDAO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

05/01/2026, 17:01

Processo Desarquivado

05/01/2026, 17:00

Arquivado Provisoriamente

24/10/2025, 09:19

Arquivado Provisoriamente

24/10/2025, 09:18

Processo Desarquivado

14/08/2025, 15:48

Arquivado Provisoriamente

03/04/2025, 09:34

Arquivado Provisoriamente

03/04/2025, 09:34

Processo Desarquivado

03/04/2025, 09:33

Decorrido prazo de EMPRESA GUIRATINGUENSE DE MINERACAO LTDA em 29/01/2025 23:59

30/01/2025, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:14

Decorrido prazo de EMPRESA GUIRATINGUENSE DE MINERACAO LTDA em 21/01/2025 23:59

22/01/2025, 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2024 23:59

06/12/2024, 02:08

Publicado Decisão em 29/11/2024.

29/11/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 02:12

Arquivado Provisoriamente

27/11/2024, 16:35

Todas as movimentações(226)

Arquivado Provisoriamente

05/01/2026, 17:01

Processo Desarquivado

05/01/2026, 17:00

Arquivado Provisoriamente

24/10/2025, 09:19

Arquivado Provisoriamente

24/10/2025, 09:18

Processo Desarquivado

14/08/2025, 15:48

Documentos

Decisão

•27/11/2024, 13:27

Decisão

•27/11/2024, 13:27

Arquivado Provisoriamente

03/04/2025, 09:34

Arquivado Provisoriamente

03/04/2025, 09:34

Processo Desarquivado

03/04/2025, 09:33

Decorrido prazo de EMPRESA GUIRATINGUENSE DE MINERACAO LTDA em 29/01/2025 23:59

30/01/2025, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:14

Decorrido prazo de EMPRESA GUIRATINGUENSE DE MINERACAO LTDA em 21/01/2025 23:59

22/01/2025, 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2024 23:59

06/12/2024, 02:08

Publicado Decisão em 29/11/2024.

29/11/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 02:12

Arquivado Provisoriamente

27/11/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos

27/11/2024, 13:27

Bens não localizados

27/11/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos

27/11/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos

27/11/2024, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 13:27

Conclusos para decisão

26/11/2024, 14:43

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 14:42

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos

15/10/2024, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 14:47

Juntada de Petição de diligência

15/10/2024, 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/10/2024, 12:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2024 23:59

11/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de EMPRESA GUIRATINGUENSE DE MINERACAO LTDA em 06/09/2024 23:59

07/09/2024, 02:05

Publicado Decisão em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 02:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/08/2024, 17:56

Expedição de Mandado

14/08/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos

14/08/2024, 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos

14/08/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 14:11

Conclusos para decisão

13/08/2024, 16:06

Processo Desarquivado

13/08/2024, 16:05

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 14:53

Arquivado Provisoriamente

07/08/2024, 09:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2024 23:59

07/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2024 23:59

03/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/07/2024 23:59

24/07/2024, 02:12

Decorrido prazo de EMPRESA GUIRATINGUENSE DE MINERACAO LTDA em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:10

Decorrido prazo de EMPRESA GUIRATINGUENSE DE MINERACAO LTDA em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:12

Decorrido prazo de EMPRESA GUIRATINGUENSE DE MINERACAO LTDA em 12/07/2024 23:59

14/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de EMPRESA GUIRATINGUENSE DE MINERACAO LTDA em 12/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:11

Publicado Decisão em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 16:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/07/2024, 16:35

Conclusos para decisão

03/07/2024, 13:35

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 09:11

Publicado Decisão em 21/06/2024.

21/06/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 01:20

Expedição de Outros documentos

19/06/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos

19/06/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 15:07

Bens não localizados

19/06/2024, 15:07

Conclusos para decisão

18/06/2024, 15:45

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 09:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2024 23:59

15/06/2024, 01:54

Juntada de Petição de petição

08/06/2024, 19:17

Expedição de Outros documentos

03/06/2024, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 09:15

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 17:35

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 17:32

Decorrido prazo de EMPRESA GUIRATINGUENSE DE MINERACAO LTDA em 07/05/2024 23:59

08/05/2024, 01:10

Decorrido prazo de EDSON TELES DE FIGUEIREDO JUNIOR em 26/04/2024 23:59

28/04/2024, 01:03

Decorrido prazo de LEIDIANE REZENDE CORDEIRO GALVÃO em 26/04/2024 23:59

27/04/2024, 01:08

Publicado Intimação em 19/04/2024.

22/04/2024, 01:04

Publicado Intimação em 19/04/2024.

22/04/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

22/04/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

22/04/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 09:04

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 09:04

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 09:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2024 23:59

17/04/2024, 01:14

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 15:08

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 13:11

Juntada de Petição de devolução de mandado

27/03/2024, 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/03/2024, 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/03/2024, 16:36

Expedição de Mandado

12/03/2024, 09:50

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 11:06

Decorrido prazo de EMPRESA GUIRATINGUENSE DE MINERACAO LTDA em 20/02/2024 23:59.

27/02/2024, 03:30

Juntada de Petição de petição

18/02/2024, 16:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:36

Decorrido prazo de EMPRESA GUIRATINGUENSE DE MINERACAO LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:36

Decorrido prazo de EMPRESA GUIRATINGUENSE DE MINERACAO LTDA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:22

Decorrido prazo de EMPRESA GUIRATINGUENSE DE MINERACAO LTDA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:31

Publicado Decisão em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

19/01/2024, 01:48

Expedição de Outros documentos

16/01/2024, 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2024, 15:20

Expedição de Outros documentos

16/01/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 15:20

Conclusos para decisão

16/01/2024, 09:38

Juntada de Petição de petição

04/01/2024, 12:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:25

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 16:43

Publicado Despacho em 11/12/2023.

11/12/2023, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

09/12/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos

07/12/2023, 22:24

Expedição de Outros documentos

07/12/2023, 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 22:24

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 22:24

Conclusos para decisão

07/12/2023, 08:27

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 17:42

Juntada de Ofício

06/12/2023, 14:02

Publicado Decisão em 05/12/2023.

05/12/2023, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos

01/12/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos

01/12/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas

01/12/2023, 16:38

Decorrido prazo de ELISEU ALBINO PEREIRA FILHO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 04:00

Decorrido prazo de RIBEIRO HOLDING PARTICIPACAO E CONTROLE FINANCEIRO EIRELI em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 04:00

Decorrido prazo de VICTOR AUGUSTO VIVEIROS RIBEIRO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 04:00

Decorrido prazo de DURVAL MACHADO BRANDAO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 04:00

Decorrido prazo de EMPRESA GUIRATINGUENSE DE MINERACAO LTDA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 04:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:48

Decorrido prazo de ELISEU ALBINO PEREIRA FILHO em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 06:01

Decorrido prazo de VICTOR AUGUSTO VIVEIROS RIBEIRO em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 06:01

Decorrido prazo de RIBEIRO HOLDING PARTICIPACAO E CONTROLE FINANCEIRO EIRELI em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 06:01

Decorrido prazo de DURVAL MACHADO BRANDAO em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 06:01

Decorrido prazo de EMPRESA GUIRATINGUENSE DE MINERACAO LTDA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:58

Conclusos para decisão

16/11/2023, 15:15

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 15:09

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 10:12

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 08:17

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 20:08

Publicado Decisão em 24/10/2023.

24/10/2023, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 10:20

Expedição de Outros documentos

24/10/2023, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 08:26

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 08:22

Expedição de Outros documentos

20/10/2023, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 20:44

Expedição de Outros documentos

20/10/2023, 20:44

Acolhida a exceção de pré-executividade

20/10/2023, 20:44

Conclusos para decisão

30/08/2023, 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 09:01

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2023, 13:39

Publicado Despacho em 17/07/2023.

17/07/2023, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

15/07/2023, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DESPACHO Processo: 1000241-31.2021.8.11.0036.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EMPRESA GUIRATINGUENSE DE MINERACAO LTDA, DURVAL MACHADO BRANDAO, VICTOR AUGUSTO VIVEIROS RIBEIRO, RIBEIRO HOLDING PARTICIPACAO E CONTROLE FINANCEIRO EIRELI, ELISEU ALBINO PEREIRA FILHO Vistos, etc. 1. Ante a tese firmada pela Corte Superior no julgamento do REsp. n. 1.279.659, bem como em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, INTIME-SE a FAZENDA PÚBLICA para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da exceção de pré-executividade. 2. Após, VOLTEM conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/07/2023, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos

13/07/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2023, 15:25

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 12:14

Conclusos para decisão

10/03/2023, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 15:14

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 15:10

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 17:08

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

26/01/2023, 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/10/2022, 14:33

Juntada de Petição de diligência

25/10/2022, 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/10/2022, 12:38

Expedição de Mandado.

21/10/2022, 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/10/2022, 17:35

Expedição de Mandado.

17/10/2022, 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/08/2022, 18:47

Expedição de Mandado.

18/08/2022, 18:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 17:23

Juntada de Petição de petição

24/06/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 14:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 13:45

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/02/2022, 08:05

Juntada de Petição de diligência

22/02/2022, 08:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/02/2022, 18:22

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 17:24

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 17:20

Expedição de Mandado.

18/01/2022, 17:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2021 23:59.

15/12/2021, 07:30

Juntada de Petição de petição

09/12/2021, 10:57

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2021, 10:06

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2021, 19:11

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 16:44

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 16:30

Juntada de Petição de correspondência devolvida

18/11/2021, 12:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 10:54

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 14:43

Cancelada a movimentação processual

19/08/2021, 14:29

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 14:25

Expedição de .

19/08/2021, 13:39

Ato ordinatório praticado

19/08/2021, 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/08/2021, 14:45

Ato ordinatório praticado

18/08/2021, 13:26

Ato ordinatório praticado

17/08/2021, 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/08/2021, 17:18

Juntada de Petição de petição

29/05/2021, 16:31

Decorrido prazo de ELISEU ALBINO PEREIRA FILHO em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 03:41

Decorrido prazo de ELISEU ALBINO PEREIRA FILHO em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 03:05

Decorrido prazo de VICTOR AUGUSTO VIVEIROS RIBEIRO em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 03:05

Decorrido prazo de DURVAL MACHADO BRANDAO em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 03:05

Decorrido prazo de RIBEIRO HOLDING PARTICIPACAO E CONTROLE FINANCEIRO EIRELI em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 03:05

Decorrido prazo de EMPRESA GUIRATINGUENSE DE MINERACAO LTDA em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 03:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 03:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2021 23:59.

13/05/2021, 03:46

Publicado Despacho em 22/04/2021.

22/04/2021, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 00:53

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 09:40

Conclusos para despacho

23/03/2021, 12:31

Distribuído por sorteio

23/03/2021, 12:30

Decisão

•14/08/2024, 14:11

Decisão

•14/08/2024, 14:11

Decisão

•03/07/2024, 16:35

Decisão

•03/07/2024, 16:35

Decisão

•19/06/2024, 15:07

Decisão

•19/06/2024, 15:07

Decisão

•16/01/2024, 15:20

Decisão

•16/01/2024, 15:20

Despacho

•07/12/2023, 22:24

Decisão

•01/12/2023, 16:38

Decisão

•20/10/2023, 20:44

Documento de comprovação

•15/08/2023, 13:39

Despacho

•13/07/2023, 17:41

Todos os documentos(16)

Decisão

•27/11/2024, 13:27

Decisão

•27/11/2024, 13:27

Decisão

•14/08/2024, 14:11

Decisão

•14/08/2024, 14:11

Decisão

•03/07/2024, 16:35

Decisão

•03/07/2024, 16:35

Decisão

•19/06/2024, 15:07

Decisão

•19/06/2024, 15:07

Decisão

•16/01/2024, 15:20

Decisão

•16/01/2024, 15:20

Despacho

•07/12/2023, 22:24

Decisão

•01/12/2023, 16:38

Decisão

•20/10/2023, 20:44

Documento de comprovação

•15/08/2023, 13:39

Despacho

•13/07/2023, 17:41

Despacho

•19/04/2021, 09:40