Execução de Título Extrajudicial 1001291-74.2020.8.11.0021 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001291-74.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 1001291-74.2020.8.11.0021 DECISÃO A penhora de bens que guarnecem o estabelecimento comercial é aplicável nos termos do artigo 833, inciso V, do CPC, levando em consideração a impenhorabilidade de bens que sejam essenciais à atividade empresarial. Sobre o tema a jurisprudência é vasta, conforme se nota pelas seguintes ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Títulos de crédito. Cumprimento de sentença. Indeferimento de expedição de mandado de constatação e penhora de bens que guarnecem a empresa executada. Irresignação. Cabimento. Tentativas frustradas de penhora on-line. Ausência de bens suficientes, até o momento, para saldar o débito em tela. Penhora de bens que guarnecem o estabelecimento da parte executada cabível, desde que recaia sobre aqueles não essenciais à sua atividade, suntuosos ou em duplicidade. Análise sobre a existência de bens passíveis de constrição que deve ser feita in loco, pelo Oficial de Justiça. Diligência que deverá observar, pois, as ressalvas previstas no parágrafo único, do art. 1º, da Lei 8.009/90 e no art. 833, do CPC. Eventual impenhorabilidade de bens constritos que deverá ser alegada oportunamente pela parte executada, se o caso. Princípio da menor onerosidade que não pode se sobrepor à efetividade da tutela jurisdicional. Inteligência do art. 805, parágrafo único, do CPC. Precedentes. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22609352220228260000 SP 2260935-22.2022.8.26.0000, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 20/12/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Aquisição de imóvel residencial na planta. GAFISA. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença, que tramita há quase 12 anos. Crédito exequendo no valor de R$ 182.970,12. intimada a efetuar o pagamento voluntário, a devedora quedou-se inerte. Penhora online infrutífera. Determinada penhora portas à dentro. Recurso da devedora para esgotar os meios de pesquisas de bens; e observar a ordem de preferência do art. 835, do CPC, além do princípio da preservação da empresa. SÚMULA Nº 417, do STJ: "Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto." SÚMULA Nº 451, do STJ: "É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial." Possibilidade da penhora portas adentro. Ressalva quanto aos bens necessários ou úteis para o exercício da empresa. Art. 833, V, do CPC/2015. Precedentes deste TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 932, IV, a, do CPC c/c art. 1.019, do CPC. (TJ-RJ - AI: 00326018820228190000, Relator: Des(a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO, Data de Julgamento: 16/05/2022, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) 1 – Diante do exposto, este Juízo DEFERE o pedido da parte exequente, devendo ser expedido mandado de penhora de bens que guarnecem o estabelecimento comercial da parte executada, até o montante atualizado da dívida, ressalvando os bens considerados indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da empresa, devendo ser apresentado o termo de penhora e avaliação dos bens encontrados. 2 – Efetuada a penhora, nos termos do artigo 841 do CPC, DETERMINA-SE a intimação da parte executada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 3 – Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. 4 – Por fim, em atenção à orientação do Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância (DAPI), levando-se ainda em consideração a necessidade de correção do andamento processual no sistema “PJE” visando espelhar e informar com precisão os andamentos processuais, diante da não localização até o momento de bens suficientes para a satisfação da obrigação, em ato correcional, este Juízo DETERMINA a inserção no sistema processual deste processo o código de lançamento n. 801201 – “Decisão – Suspensão ou sobrestamento – Bens não localizados”, visando espelhar a devida mensuração dos dados no sistema de inteligência artificial “OMNI” do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 5 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 13 de julho de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de C. F. PIMENTEL TRANSPORTADORA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48662913

Decorrido prazo de CLECIENE FATIMA PIMENTEL em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48662914

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(89)

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