Execução Fiscal 1001609-57.2020.8.11.0021 - TJMT

Execução Fiscal 1001609-57.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 1001609-57.2020.8.11.0021 DECISÃO Trata-se de objeção executividade oposta por ANGELA ANDREA KUHN COMÉRCIO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados no encarte processual acima especificado. Em síntese, afirma a executada a ilegalidade e inconstitucionalidade do ICMS estimativa simplificada, estimativa desconto e estimativa operação. O Estado manifestou acolhendo parcialmente a objeção (Id n. 95566337). Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. Como sabido, firmou-se entendimento jurisprudencial sustentando o cabimento de exceção de pré-executividade em ação de execução, independentemente da segurança do juízo e do oferecimento de embargos. Entretanto, mesmo quando admitida a exceção, é pacífico que seu conteúdo deve cingir-se às questões de ordem pública, admitindo-se, ainda, arguição de prescrição, decadência ou outras nulidades absolutas. Nesse sentido o seguinte julgado acerca da matéria, demonstrando ser esse o posicionamento adotado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. A exceção de pré-executividade consiste em via excepcional de defesa cabível no intuito de arguir matérias de ordem pública, cuja resolução independe de dilação probatória. Verificado que as matérias deduzidas na exceção de pré-executividade se atrelam ao mérito da demanda e reclamam dilação probatória, impõe-se a confirmação da decisão "a quo". (TJ-MG - AI: 10000180587693007 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 05/10/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2022) Além de ter que se restringir a matérias de ordem pública, deve a exceção oposta prescindir de dilação probatória para que seja admitida. 1 – Feitas tais considerações, diante do reconhecimento, pela Fazenda Estadual da pretensão veiculada pela parte executada, com fundamento no art. 356 do CPC, este juízo ACOLHE PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, para declarar a inexistência do débito tributário referente a CDA n. 2020375461. Por sua vez, em relação ao tributo ICMS, no regime de substituição tributária transcrita necessária dilação probatória, eis que ausente prova documental constituída anexada a inicial, dependendo neste caso a análise do processo administrativo tributário para constatar se a executada estaria obrigada em recolher o imposto pelo regime da substituição tributária. 2 – Quanto ao débito remanescente, INTIME-SE a parte devedora para quitação no prazo de 10 (dez) dias. 3 – Após, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste requerendo o que entender de direito. 4 – Em atenção à orientação do Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância (DAPI), levando-se ainda em consideração a necessidade de correção do andamento processual no sistema “PJE” visando espelhar e informar com precisão os andamentos processuais, diante da não localização até o momento de bens suficientes para a satisfação da obrigação, em ato correcional, este Juízo DETERMINA a inserção no sistema processual deste processo o código de lançamento n. 801201 – “Decisão – Suspensão ou sobrestamento – Bens não localizados”, visando espelhar a devida mensuração dos dados no sistema de inteligência artificial “OMNI” do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 5 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 13 de julho de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/11/2025

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(78)