Execução Fiscal 1003622-69.2020.8.11.0040 - TJMT

Execução Fiscal 1003622-69.2020.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003622-69.2020.8.11.0040.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SILVANE ROYER & CIA LTDA - ME, ANA CAROLINA ARGENTON, SILVANE ROYER Intimação - DECISÃO VISTOS. Trata-se de execução fiscal manejada pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL contra a parte executada, tendo por fundamento CDA que estampa cobrança de crédito tributário decorrente da falta de recolhimento de ICMS Estimativa Simplificada. Citada, a executada apresentou exceção de pré-executividade, arguindo, em síntese, que os lançamentos são nulos em razão da inconstitucionalidade da cobrança de ICMS Estimativa Simplificada. Instada, a Fazenda Pública reconheceu a procedência das alegações e substituiu a CDA original, excluindo-se a cobrança de ICMS Estimativa Simplificada. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Com efeito, a cobrança de créditos tributários decorrentes de ICMS Estimativa Simplificada é inconstitucional, haja vista que sua instituição exige lei complementar (art. 146, III, “a”, CF) e não simples decreto. Há, portanto, clara violação ao princípio da legalidade tributária, conforme pacífica jurisprudência do STF (Tema 830) e do próprio Eg. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – COBRANÇA DE ICMS POR ESTIMATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – ILEGALIDADE DOS CRÉDITOS LANÇADOS NA CDA RECONHECIDA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não pode a Administração Tributária Estadual, estabelecer, por meio de norma infralegal, critérios especiais de tributação, com a criação do regime de apuração do ICMS estimativa por operação e estimativa complementar, na modalidade antecipada e/ou simplificada, cuja competência é reservada exclusivamente para lei complementar. 2. Reconhecida a ilegalidade do ICMS estimativa por operação na modalidade simplificada, devem ser anulados os créditos constituídos pelo Fisco Estadual oriundos desse regime de apuração. Portanto, anulados os créditos lançados na CDA que embasa a execução fiscal, a extinção da exação é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJMT, N.U 0001280-24.2010.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 20/04/2023). A própria Fazenda Pública reconheceu a ilegalidade e substituiu a CDA, excluindo-se a cobrança de ICMS Estimativa Simplificada. Ante ao exposto, acolho a exceção de pré-executividade para anular os créditos decorrentes de ICMS Estimativa Simplificada, devendo a cobrança prosseguir quanto aos créditos remanescentes, nos termos da CDA atualizada apresentada pela Fazenda Pública. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, na forma do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, reduzidos à metade por força do art. 90, § 4º, do mesmo diploma legal. Preclusa esta decisão, renove-se intimação da parte executada para que efetue o pagamento do débito remanescente, no prazo de cinco dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/03/2024

Juntada de Petição de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(53)