Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004483-35.2023.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004483-35.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Processo n. 1004483-35.2023.8.11.0045 AUTOR(A): ANDRESA DOS SANTOS VAZ Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ANDRESA DOS SANTOS VAZ em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados. Realizados vários atos processuais, a parte requerida apresentou proposta de acordo (id 123136186), que fora aceita pela parte autora em seus exatos termos (Id. 124181155), tendo ambas requerido a homologação do acordo. O processo veio concluso. É o relatório do essencial. Fundamenta-se e decide-se. A demanda veicula discussão sobre direitos disponíveis em que se revela cabível às partes firmarem compromisso (judicial ou extrajudicial). Em análise à composição firmada entre as partes, denota-se que a avença foi firmada em observância à validade do negócio jurídico, como estabelece o art. 104 do Código Civil, devendo ser homologado por este Juízo. 1 - Ante o exposto, este Juízo HOMOLOGA por sentença a transação celebrada entre as partes (Id. 123136186), para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGUE o processo em epígrafe, a teor do que dispõe o art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 2 - As partes ficam dispensadas das custas remanescentes, nos termos do §3º do art. 90 do CPC. E os honorários advocatícios serão pagos pelo INSS no importe de 10% sobre o valor acordado, conforme se verifica dos termos da transação. 3 - Expeça-se ofício eletrônico ao Instituto Nacional do Seguro Social, através do Sistema JusConvenio, com o intuito de requisitar a implantação do benefício de salário-maternidade, nos termos acordados entre as partes. 4 - Intime-se a autarquia-requerida do teor da presente sentença e da sua obrigação de implantar o benefício, no prazo de trinta dias, por meio de ofício no APSDJ, sob pena de imposição de multa. 5 - Sem remessa necessária da sentença, visto que o valor total da condenação, na hipótese concreta, não excede o limite-paradigma de 1.000 (um mil) salários mínimos, considerado o valor do benefício, o termo estabelecido para o seu início e o lapso temporal que se registra entre o referido termo e a data da sentença [art. 496, § 3.º, inciso I do Código de Processo Civil]. 6 - Após o trânsito em julgado, aguarde-se a provocação da parte credora para recebimento das parcelas atrasadas, mediante apresentação de demonstrativo de débito e requerimento de cumprimento de sentença. 7 - INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde-MT, data da assinatura no sistema PJE. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/05/2024 23:59

Decorrido prazo de ANDRESA DOS SANTOS VAZ em 29/04/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2024

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 08/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(69)