Cumprimento Provisório de Decisão 1017235-32.2023.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento Provisório de Decisão 1017235-32.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Intimação - DECISÃO Processo n.º 1017235-32.2023.8.11.0015. Trata-se de pedido de cumprimento provisório de decisão interlocutória formulado por G. L. R. D. L. e João Rodrigues de Lima, representados pela genitora Isbélia Cristina Rodrigues Caldeira, em desfavor de Emanuel Messias da Cruz Anzelhott e Claudio Adão Almeida Galvão, em que objetiva, em síntese, o cumprimento da decisão interlocutória proferida nos autos do processo de conhecimento n.º 1019697-93.2022.8.11.0015, que concedeu parcialmente o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar que os requeridos, solidariamente, paguem aos requerentes pensão mensal no valor de 1 (um) salário mínimo, até o dia 10 (dez) de cada mês, enquanto perdurar o processo (evento n.º 121731703). Com efeito, preenchidos os requisitos do art. 537, § 3.º e 520, ambos do Código de Processo Civil, Recebo o pedido de cumprimento provisório de decisão interlocutória. Providencie-se a regularização dos registros de distribuição do processo, para efeito de cadastrar os advogados constituídos pelos executados no âmbito dos autos do processo que tramita em apenso. Após, Proceda-se à intimação dos executados, através do advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento do valor devido, depositando-o nestes autos [art. 513, §2º, inciso I e 537, §3º, ambos do Código de Processo Civil]. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem quitação voluntária da dívida, inicia-se, de imediato, independentemente de penhora e nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação [art. 525 do Código de Processo Civil]. A ausência de pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias acarretará: a) na imposição de multa de 10%; b) no pagamento de honorários de advogado, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor dado à causa [art. 523, § 1.º do Código de Processo Civil]; c) na expedição de mandado de penhora e avaliação [art. 523, § 3.º do Código de Processo Civil]; d) na realização de apontamento de protesto da decisão judicial e de inclusão de registro em cadastros de inadimplentes [art. 517 e art. 782, § 3.º, ambos do Código de Processo Civil]. Intimem-se. Sinop/MT, em 13 de julho de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1017235-32.2023.8.11.0015. Trata-se de pedido de cumprimento provisório de decisão interlocutória formulado por G. L. R. D. L. e João Rodrigues de Lima, representados pela genitora Isbélia Cristina Rodrigues Caldeira, em desfavor de Emanuel Messias da Cruz Anzelhott e Claudio Adão Almeida Galvão, em que objetiva, em síntese, o cumprimento da decisão interlocutória proferida nos autos do processo de conhecimento n.º 1019697-93.2022.8.11.0015, que concedeu parcialmente o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar que os requeridos, solidariamente, paguem aos requerentes pensão mensal no valor de 1 (um) salário mínimo, até o dia 10 (dez) de cada mês, enquanto perdurar o processo (evento n.º 121731703). Com efeito, preenchidos os requisitos do art. 537, § 3.º e 520, ambos do Código de Processo Civil, Recebo o pedido de cumprimento provisório de decisão interlocutória. Providencie-se a regularização dos registros de distribuição do processo, para efeito de cadastrar os advogados constituídos pelos executados no âmbito dos autos do processo que tramita em apenso. Após, Proceda-se à intimação dos executados, através do advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento do valor devido, depositando-o nestes autos [art. 513, §2º, inciso I e 537, §3º, ambos do Código de Processo Civil]. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem quitação voluntária da dívida, inicia-se, de imediato, independentemente de penhora e nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação [art. 525 do Código de Processo Civil]. A ausência de pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias acarretará: a) na imposição de multa de 10%; b) no pagamento de honorários de advogado, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor dado à causa [art. 523, § 1.º do Código de Processo Civil]; c) na expedição de mandado de penhora e avaliação [art. 523, § 3.º do Código de Processo Civil]; d) na realização de apontamento de protesto da decisão judicial e de inclusão de registro em cadastros de inadimplentes [art. 517 e art. 782, § 3.º, ambos do Código de Processo Civil]. Intimem-se. Sinop/MT, em 13 de julho de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

14/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de EMANUEL MESSIAS DA CRUZ ANZELHOTT em 24/03/2026 23:59

Decorrido prazo de CLAUDIO ADAO ALMEIDA GALVAO em 24/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(16)