Apelação / Remessa Necessária 1039438-75.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(61)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

VALCIR PECCINI

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

27/09/2023, 15:51

Baixa Definitiva

27/09/2023, 15:51

Transitado em Julgado em 26/09/2023

27/09/2023, 15:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 12:51

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2023, 17:12

Publicado Acórdão em 09/08/2023.

09/08/2023, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 11:17

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 14:03

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido em parte

07/08/2023, 13:07

Decorrido prazo de VALCIR PECCINI em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:40

Juntada de Petição de certidão

25/07/2023, 19:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/07/2023, 19:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/07/2023, 15:07

Todas as movimentações(33)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

27/09/2023, 15:51

Baixa Definitiva

27/09/2023, 15:51

Transitado em Julgado em 26/09/2023

27/09/2023, 15:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 12:51

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Acórdão

•07/08/2023, 14:03

Acórdão

•07/08/2023, 14:03

31/08/2023, 17:12

Publicado Acórdão em 09/08/2023.

09/08/2023, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 11:17

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 14:03

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido em parte

07/08/2023, 13:07

Decorrido prazo de VALCIR PECCINI em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:40

Juntada de Petição de certidão

25/07/2023, 19:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/07/2023, 19:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/07/2023, 15:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 01:06

Publicado Intimação de pauta em 17/07/2023.

17/07/2023, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

15/07/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 22:53

Expedição de Outros documentos

13/07/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos

13/07/2023, 17:08

Conclusos para julgamento

13/07/2023, 16:18

Conclusos para despacho

18/01/2023, 17:57

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 09:43

Conclusos para julgamento

01/08/2022, 09:29

Conclusos para decisão

22/06/2022, 13:47

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 19:29

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 20:28

Juntada de Certidão

27/04/2022, 15:12

Juntada de Certidão

27/04/2022, 15:12

Recebidos os autos

26/04/2022, 15:42

Distribuído por sorteio

26/04/2022, 15:42

Acórdão

•07/08/2023, 13:07

Decisão

•16/01/2023, 09:43

Recurso de sentença

•14/02/2022, 16:27

Ato ordinatório

•08/02/2022, 20:11

Sentença

•31/01/2022, 16:22

Manifestação

•11/11/2021, 10:06

Decisão

•10/11/2021, 15:22

Despacho

•07/11/2021, 10:42