Execução Fiscal 0000011-87.1998.8.11.0011 - TJMT

Execução Fiscal 0000011-87.1998.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Mirassol d'Oeste 1ª Vara PJE nº 0000011-87.1998.8.11.0011 DECISÃO 1 – Intimadas as partes aceca da avaliação do bem realizada em ID nº 89346150, não houve qualquer impugnação, motivo pelo qual esta resta HOMOLOGADA. 2 - Este Juízo DEFERE o pedido do exequente. Assim, DESIGNE-SE data para a expropriação do bem penhorado em alienação judicial, observando-se que o bem será expropriado em primeira praça no mínimo do montante designado na avaliação, e na hipótese de venda em segunda praça o equivalente pelo menos a 60 % (sessenta por cento) da avaliação (art. 891, parágrafo único CPC). O arrematante que pretender adquirir o bem em parcelas deverá observar a regra do art. 895 e seus incisos e parágrafos do Código de Processo Civil a fim de que este Juízo possa avaliar as condições de pagamento que o interessado pretende realizar. 3 – NOMEIA-SE como leiloeiro oficial o Sr. Wellington Martins Araújo, representante da empresa especializada Araújo Leilões, Leiloeiro Público Oficial matriculado na Junta Comercial/MT sob o nº 17, com endereço na Rua Malaia, 335, Jardim Shangri-lá, CEP 78070-250, Cuiabá/MT, telefones (65)3023-3636 e (65)99997-1717, e-mail [email protected] 4 – FIXA-SE a comissão do leiloeiro acima designado em 5 % (cinco por cento) sobre o valor do lanço ofertado para arremate do bem, a qual será paga pelo arrematante. Em caso de adjudicação superveniente à designação da hasta, as despesas deverão ser apuradas e responsabilizado quem der causa a sua não realização. 5 – INTIMEM-SE para esses atos, pessoalmente, o devedor (art. 889, I do CPC) e eventuais credores hipotecários ou senhorios diretos, ao menos 05 (cinco) dias antes da primeira praça ou leilão (art. 889 CPC). 6 – Em se tratando de bens imóveis, caso inexistam nos autos, REQUISITE-SE ao leiloeiro: a) certidão atualizada do registro imobiliário; b) certidões das Fazendas Públicas do Estado e do Município, da Receita Federal e do INSS, quanto a este último para fins de comprovação de inexistência de débitos (CND), devendo constar do ofício que o imóvel será levado à praça, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito; c) certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente (art. 62 do Decreto-lei nº 147/67); d) o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) emitido pelo INCRA, se for imóvel rural, que comprove cadastro dele junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR. 7 – CUMPRAM-SE as formalidades legais, EXPEDINDO-SE, inclusive, e se necessário (art. 884, I do Código de Processo Civil), editais na forma do art. 886 do CPC, os quais deverão ser fixados no local de costume e publicados, em resumo, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, devendo o leiloeiro público realizar diligências para a ampla divulgação da alienação do bem (art. 887 do CPC). 8 – DIVULGUE-SE via rádio local (art. 887, § 5º do CPC). 9 – INTIME-SE e CUMPRA-SE. INTIMEM-SE, expedindo o necessário. Mirassol d’Oeste/MT, data registrada no sistema. DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

14/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALGODOEIRA SANTA MARIA LTDA - ME em 29/08/2025 23:59

Decorrido prazo de VALDECI YAMAMOTO em 29/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ROGERIO SPOLADOR DE SOUZA em 29/08/2025 23:59

Arquivado Provisoriamente

Publicado Decisão em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Expedição de Outros documentos

Bens não localizados

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(798)

Todos os documentos(22)