Execução Fiscal 0000046-50.1997.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/1997

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara de Nova Mutum

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

13/12/2023, 13:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/11/2023, 01:08

Recebidos os autos

25/11/2023, 01:08

Arquivado Definitivamente

24/10/2023, 18:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 03:46

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 13:24

Devolvidos os autos

25/09/2023, 06:54

Juntada de certidão

25/09/2023, 06:54

Juntada de preparo recursal / custas isentos

25/09/2023, 06:54

Juntada de despacho

25/09/2023, 06:54

Juntada de certidão

25/09/2023, 06:54

Juntada de intimação de pauta

25/09/2023, 06:54

Juntada de intimação de pauta

25/09/2023, 06:54

Juntada de certidão

25/09/2023, 06:54

Todas as movimentações(270)

Juntada de Certidão

13/12/2023, 13:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/11/2023, 01:08

Recebidos os autos

25/11/2023, 01:08

Arquivado Definitivamente

24/10/2023, 18:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2023 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 13:24

Acórdão

•03/08/2023, 08:56

24/10/2023, 03:46

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 13:24

Devolvidos os autos

25/09/2023, 06:54

Juntada de certidão

25/09/2023, 06:54

Juntada de preparo recursal / custas isentos

25/09/2023, 06:54

Juntada de despacho

25/09/2023, 06:54

Juntada de certidão

25/09/2023, 06:54

Juntada de intimação de pauta

25/09/2023, 06:54

Juntada de intimação de pauta

25/09/2023, 06:54

Juntada de certidão

25/09/2023, 06:54

Juntada de acórdão

25/09/2023, 06:54

Juntada de acórdão

25/09/2023, 06:54

Juntada de acórdão

25/09/2023, 06:54

Juntada de certidão do trânsito em julgado

25/09/2023, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EX OFFICIO - SUSPENSÃO POR UM ANO - ART. 40 DA LEF - TERMO INICIAL - TEMAS 566 a 571 DO STJ - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM - INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional do art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF), tem início automático na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (Tema 566/STJ). 2. Sem que a Fazenda Pública tenha comprovado eventual prejuízo advindo da atuação do Poder Judiciário, não há que se falar em morosidade da Justiça, a atrair a aplicação da Súmula 106 do STJ. Do mesmo modo, não restou demonstrado qualquer prejuízo sofrido pela falta de intimação que fosse capaz de interromper ou suspender a prescrição intercorrente (Tema 570/STJ). 3. O simples protocolo de petições, sem que isso se traduza em efetiva citação do Executado ou constrição de seus bens, é insuficiente para ensejar a interrupção ou suspensão do lapso prescricional da Execução Fiscal, sendo certo que, decorrido o lustro prescricional após o prazo de 01 ano de suspensão automática, opera-se a prescrição intercorrente (Tema 568/STJ). 4. Recurso de Apelação desprovido.

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 25 de Julho de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 02), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected] Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

14/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

03/03/2023, 13:17

Juntada de Ofício

01/03/2023, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 16:39

Conclusos para decisão

16/07/2021, 16:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 05:39

Juntada de Petição de recurso de sentença

07/05/2021, 12:14

Decorrido prazo de SACRAMENTO & CIA LTDA em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 13:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 06:19

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 11:48

Publicado Sentença em 26/03/2021.

26/03/2021, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

26/03/2021, 04:31

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 15:56

Declarada decadência ou prescrição

24/03/2021, 15:56

Conclusos para despacho

09/01/2021, 14:42

Juntada de Petição de petição

08/01/2021, 14:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2020 23:59.

21/11/2020, 00:17

Decorrido prazo de SACRAMENTO & CIA LTDA em 16/11/2020 23:59.

18/11/2020, 14:37

Publicado Despacho em 22/10/2020.

10/11/2020, 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020

07/11/2020, 10:13

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/10/2020.

07/11/2020, 10:13

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2020, 18:45

Ato ordinatório praticado

15/10/2020, 08:11

Ato ordinatório praticado

02/10/2020, 08:20

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 19:26

Conclusos para decisão

01/10/2020, 19:26

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2019, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2019, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/09/2019, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/09/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2019, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/08/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2018, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2018, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/10/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2018, 01:06

Proferidas outras decisões não especificadas

26/04/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2017, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/10/2017, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/10/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2016, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2016, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/11/2015, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2014, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/07/2014, 01:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/05/2014, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/05/2014, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2014, 01:07

Proferidas outras decisões não especificadas

28/05/2014, 00:39

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2014, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2014, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/09/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2013, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2013, 01:38

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

03/06/2013, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2013, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2013, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2013, 02:05

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

03/01/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2012, 02:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/11/2012, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/09/2012, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/09/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/09/2012, 01:49

Movimento Legado (Devolvido pelas Turmas Recursais)

06/09/2012, 02:31

Remessa (Remessa)

06/08/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/07/2012, 01:58

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/07/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

04/08/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/08/2011, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2011, 02:37

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

15/07/2011, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2011, 02:12

Juntada (Juntada de Contestacao)

06/05/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/05/2011, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/05/2011, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

05/05/2011, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/04/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/02/2011, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/01/2011, 02:08

Juntada (Juntada de AR)

10/01/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/01/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/10/2010, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/10/2010, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/10/2010, 01:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/10/2010, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/10/2010, 01:44

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

24/09/2010, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/06/2010, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/06/2010, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/05/2010, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/05/2010, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/05/2010, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

05/03/2010, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/03/2010, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/02/2010, 00:44

Juntada (Juntada de AR)

17/02/2010, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/02/2010, 01:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/02/2010, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/02/2010, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

15/01/2010, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

29/12/2009, 01:10

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

28/12/2009, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/12/2009, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2009, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/12/2009, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/11/2009, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/11/2009, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2009, 02:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/10/2009, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2009, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

21/07/2009, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/07/2009, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/07/2009, 02:37

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/07/2009, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/07/2009, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/07/2009, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/07/2009, 01:31

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/07/2009, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/07/2009, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/07/2009, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/07/2009, 00:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/07/2009, 00:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

29/04/2009, 02:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/04/2009, 02:20

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/04/2009, 02:18

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/04/2009, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/04/2009, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/04/2009, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/03/2009, 01:46

Juntada (Juntada)

02/03/2009, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/01/2009, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/12/2008, 01:47

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/12/2008, 02:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/11/2008, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2008, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

17/11/2008, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/10/2008, 02:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/10/2008, 02:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/10/2008, 01:55

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/10/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/10/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/09/2008, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/08/2008, 02:06

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/07/2008, 02:06

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/01/2008, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/11/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/11/2007, 01:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/11/2007, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/11/2007, 02:27

Movimento Legado (Andamento)

12/11/2007, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2007, 01:47

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

12/11/2007, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2007, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/10/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2007, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/10/2007, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/10/2007, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/10/2007, 02:18

Juntada (Juntada)

05/10/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/09/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2007, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/09/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/09/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/08/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/08/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/07/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/07/2007, 02:32

Movimento Legado (Andamento)

19/07/2007, 02:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/07/2007, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/07/2007, 02:16

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

07/06/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/05/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/12/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/12/2006, 02:44

Expedição de documento (Certidao)

27/12/2006, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/11/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2006, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/10/2006, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2006, 01:45

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

06/09/2006, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/09/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/07/2006, 01:25

Redistribuição (Redistribuicao)

06/06/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/06/2006, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/05/2006, 01:38

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/05/2006, 02:41

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/05/2006, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/05/2006, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/05/2006, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2006, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2006, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/03/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

15/03/2006, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/02/2006, 02:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/02/2006, 01:20

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/02/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/01/2006, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2006, 01:38

Despacho (Despacho)

20/01/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/11/2005, 03:31

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/05/2005, 01:27

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

07/02/2005, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2005, 02:09

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/12/2004, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2004, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2004, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/08/2004, 01:11

Despacho (Despacho)

25/08/2004, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2004, 02:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/08/2004, 02:03

Juntada (Juntada de AR)

29/07/2004, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/07/2004, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/07/2004, 02:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/07/2004, 02:40

Expedição de documento (Documento Expedido)

15/07/2004, 02:40

Movimento Legado (Andamento)

14/07/2004, 01:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/03/2004, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

19/03/2004, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2004, 01:22

Despacho (Despacho)

10/03/2004, 01:54

Despacho (Despacho)

10/03/2004, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2004, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/10/2003, 01:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/10/2003, 02:38

Juntada (Juntada)

01/10/2003, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

01/09/2003, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/08/2003, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/07/2003, 01:07

Despacho (Despacho)

21/07/2003, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2003, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/10/2000, 01:05

Movimento Legado (Andamento)

06/06/2000, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

20/07/1999, 00:14

Movimento Legado (Andamento)

25/11/1998, 02:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/09/1997, 02:00

Acórdão

•03/08/2023, 08:56

Acórdão

•02/08/2023, 20:47

Despacho

•10/07/2023, 18:03

Despacho

•28/02/2023, 16:39

Recurso de sentença

•07/05/2021, 12:14

Sentença

•24/03/2021, 15:56

Despacho

•20/10/2020, 18:45