Execução Fiscal 0004873-25.2009.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/01/2009

Valor da Causa

R$ 499,02

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Municipal de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:04

Juntada de Certidão

21/05/2024, 14:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/04/2024, 07:44

Recebidos os autos

30/04/2024, 07:44

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 16:21

Transitado em Julgado em 29/04/2024

26/04/2024, 16:21

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 20:06

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 20:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/03/2024, 11:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 20/02/2024 23:59.

28/02/2024, 03:31

Conclusos para decisão

02/02/2024, 10:43

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 20:13

Todas as movimentações(98)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:04

Juntada de Certidão

21/05/2024, 14:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/04/2024, 07:44

Recebidos os autos

30/04/2024, 07:44

Arquivado Definitivamente

Documentos

Petição

•26/04/2024, 15:57

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 20:06

26/04/2024, 16:21

Transitado em Julgado em 29/04/2024

26/04/2024, 16:21

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 20:06

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 20:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/03/2024, 11:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 20/02/2024 23:59.

28/02/2024, 03:31

Conclusos para decisão

02/02/2024, 10:43

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 18:13

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 18:13

Juntada de certidão

23/10/2023, 23:23

Juntada de preparo recursal / custas isentos

23/10/2023, 23:23

Juntada de despacho

23/10/2023, 23:23

Juntada de certidão

23/10/2023, 23:23

Juntada de intimação de pauta

23/10/2023, 23:23

Juntada de intimação de pauta

23/10/2023, 23:23

Juntada de certidão

23/10/2023, 23:23

Juntada de acórdão

23/10/2023, 23:23

Juntada de acórdão

23/10/2023, 23:23

Juntada de acórdão

23/10/2023, 23:23

Juntada de resposta

23/10/2023, 23:23

Juntada de certidão do trânsito em julgado

23/10/2023, 23:23

Devolvidos os autos

23/10/2023, 23:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA - CARGA DOS AUTOS SOB A VIGÊNCIA DO NOVO CPC - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - OBSERVÂNCIA DO RESP 1.340.553/RS - TEMAS 566 A 571, DO STJ - LAPSO TEMPORAL NÃO CONFIGURADO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. 1. Embora ajuizada a Execução sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, a sua continuação, com a carga dos autos à Fazenda Pública Municipal, somente ocorreu sob o pálio do atual estatuto processual civil, cuja aplicação é imediata aos processos em curso, nos termos do art. 14 do CPC. 2. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (Temas 566 e 567), a contagem de um ano de suspensão do processo e do prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n.º 6.830/80 (LEF) tem início automático na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, findo o qual e, a despeito de inocorrência de petição da Fazenda Pública ou de pronunciamento judicial nesse sentido, inicia-se o decurso do prazo prescricional aplicável. 3. Não configurado o decurso do lustro prescricional depois de decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, cujo início só é contado a partir da ciência da Fazenda Pública sobre a inexistência de bem penhorável, impõe-se desconstituir a sentença que declarou a prescrição intercorrente, determinando-se o prosseguimento do Executivo Fiscal. 4. Recurso de Apelação provido. Sentença desconstituída.

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 25 de Julho de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 02), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected] Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

14/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

14/04/2023, 08:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

13/08/2021, 19:07

Conclusos para decisão

16/04/2021, 16:28

Juntada de Petição de petição

16/04/2021, 14:11

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 14:05

Decorrido prazo de CID CAMPOS BORGES em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 04:29

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2021, 19:32

Publicado Intimação em 03/02/2021.

03/02/2021, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021

02/02/2021, 17:03

Expedição de Outros documentos.

30/01/2021, 07:38

Expedição de Outros documentos.

30/01/2021, 07:38

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2020, 10:44

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/11/2020.

04/11/2020, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020

04/11/2020, 13:31

Juntada de Petição de expediente

29/10/2020, 17:43

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 18:35

Conclusos para decisão

28/10/2020, 18:35

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:24

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2020, 02:04

Proferidas outras decisões não especificadas

23/01/2020, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/01/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2019, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/10/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2019, 02:30

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

25/07/2019, 01:36

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

25/07/2019, 01:32

Desarquivamento (Desarquivamento)

25/07/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2019, 01:29

Remessa (Saida do Setor de Arquivo)

02/05/2019, 01:21

Movimento Legado (Processo Realocado)

21/08/2018, 02:12

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

08/08/2014, 00:28

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

29/07/2014, 01:11

Desarquivamento (Desarquivamento)

29/07/2014, 01:09

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

28/11/2012, 01:44

Desarquivamento (Desarquivamento)

28/11/2012, 01:44

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

29/11/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

29/11/2011, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/11/2011, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2011, 01:39

Despacho (Despacho)

28/11/2011, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/11/2011, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

25/11/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

20/07/2011, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

27/04/2010, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/03/2010, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

24/03/2010, 01:41

Juntada (Juntada de AR)

24/03/2010, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/03/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/03/2010, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/03/2010, 01:07

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/03/2010, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/06/2009, 01:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/06/2009, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2009, 01:06

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

15/06/2009, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/06/2009, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/04/2009, 01:56

Despacho (Despacho)

31/03/2009, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2009, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2009, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/03/2009, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

04/03/2009, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2009, 01:03

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/01/2009, 01:09

Sentença

•18/03/2024, 11:41

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 18:13

Acórdão

•03/08/2023, 09:05

Acórdão

•03/08/2023, 09:05

Acórdão

•02/08/2023, 20:51

Despacho

•10/07/2023, 18:02

Decisão

•13/08/2021, 19:07

Despacho

•12/12/2020, 10:44