Execução Fiscal 0006277-31.2006.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/2006

Valor da Causa

R$ 539,17

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

ZILDA DIAS DE SOUSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

09/08/2024, 18:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/07/2024, 02:06

Recebidos os autos

29/07/2024, 02:06

Transitado em Julgado em 12/04/2024

28/05/2024, 12:00

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2024, 11:43

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 16:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/03/2024, 16:12

Conclusos para decisão

26/03/2024, 01:10

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2023, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos

22/11/2023, 15:19

Conclusos para decisão

16/11/2023, 00:18

Todas as movimentações(264)

Juntada de Certidão

09/08/2024, 18:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/07/2024, 02:06

Recebidos os autos

29/07/2024, 02:06

Transitado em Julgado em 12/04/2024

28/05/2024, 12:00

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Sentença

•26/03/2024, 16:13

Sentença

•26/03/2024, 16:12

11/04/2024, 11:43

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 16:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/03/2024, 16:12

Conclusos para decisão

26/03/2024, 01:10

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2023, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos

22/11/2023, 15:19

Conclusos para decisão

16/11/2023, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2023, 19:02

Expedição de Outros documentos

18/09/2023, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 13:06

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 13:05

Juntada de certidão do trânsito em julgado

06/09/2023, 09:45

Devolvidos os autos

06/09/2023, 09:45

Juntada de certidão

06/09/2023, 09:45

Juntada de preparo recursal / custas isentos

06/09/2023, 09:45

Juntada de decisão

06/09/2023, 09:45

Juntada de intimação

06/09/2023, 09:45

Juntada de intimação

06/09/2023, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante dessas considerações, a reforma do decisum impugnado é medida que se impõe. Forte nessas razões, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso V, alínea a, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo interno, para o fim de cassar a r. sentença prolatada. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Comarca de origem.

14/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

13/04/2023, 10:48

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 10:46

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 15:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/01/2023, 15:12

Conclusos para decisão

10/01/2023, 16:18

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2022, 15:02

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 10:54

Processo Desarquivado

07/01/2022, 13:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/10/2021, 07:46

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/10/2021.

14/10/2021, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

12/10/2021, 01:32

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 15:00

Recebidos os autos

08/10/2021, 14:59

Ato ordinatório praticado

08/10/2021, 14:58

Ato ordinatório praticado

08/10/2021, 14:53

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 15:04

Definitivo (Arquivamento)

21/09/2016, 02:21

Expedição de documento (Certidao)

21/09/2016, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2016, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2015, 01:35

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

22/06/2015, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2015, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/06/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2015, 01:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/10/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2014, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2014, 02:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/06/2014, 01:59

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

19/05/2014, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2014, 02:34

Redistribuição (Redistribuicao)

09/04/2014, 01:59

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

09/04/2014, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/03/2014, 02:19

Desarquivamento (Desarquivamento)

26/03/2014, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2014, 02:02

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

15/07/2013, 01:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/07/2013, 02:36

Expedição de documento (Certidao)

09/07/2013, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/02/2013, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

08/02/2013, 02:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/02/2013, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/11/2012, 02:18

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/11/2012, 01:55

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/11/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/10/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/10/2012, 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/10/2012, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/10/2012, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/10/2012, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2012, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2012, 02:15

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

10/10/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/10/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/05/2012, 02:24

Provisório (Suspensao do Processo)

25/05/2012, 01:56

Expedição de documento (Certidao)

24/05/2012, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/05/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/05/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/05/2012, 01:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/04/2012, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2012, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

23/09/2011, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/09/2011, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2011, 01:52

Despacho (Despacho)

22/09/2011, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2011, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/09/2011, 01:44

Provisório (Suspensao do Processo)

10/08/2011, 01:52

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/07/2011, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2011, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

26/11/2010, 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/11/2010, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

25/11/2010, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/11/2010, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/11/2010, 02:21

Juntada (Juntada)

25/11/2010, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/11/2010, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/11/2010, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/11/2010, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/11/2010, 01:12

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/11/2010, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/11/2010, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/11/2010, 02:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/11/2010, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

10/11/2010, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/11/2010, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/10/2010, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/10/2010, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/10/2010, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2010, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/10/2010, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

21/10/2010, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2010, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

02/02/2010, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/02/2010, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/01/2010, 02:38

Juntada (Juntada)

29/01/2010, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/01/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/01/2010, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/01/2010, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

28/01/2010, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/01/2010, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/01/2010, 01:54

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/01/2010, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/01/2010, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/12/2009, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/12/2009, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/11/2009, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/10/2009, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/10/2009, 00:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/10/2009, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/10/2009, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/10/2009, 01:53

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/10/2009, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/10/2009, 02:40

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

27/10/2009, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

27/10/2009, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/10/2009, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2009, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/10/2009, 02:38

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

23/10/2009, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/10/2009, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/10/2009, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/10/2009, 01:13

Juntada (Juntada)

16/10/2009, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

07/10/2009, 01:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/10/2009, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

25/08/2009, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2009, 00:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/08/2009, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/08/2009, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/08/2009, 02:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/08/2009, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

10/08/2009, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2009, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2009, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

31/03/2009, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2009, 00:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/03/2009, 01:20

Juntada (Juntada)

27/03/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

27/03/2009, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/03/2009, 00:19

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/03/2009, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/03/2009, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/03/2009, 02:19

Juntada (Juntada)

06/03/2009, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

06/03/2009, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/03/2009, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

05/03/2009, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/02/2009, 01:04

Provisório (Suspensao do Processo)

28/08/2008, 00:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/08/2008, 00:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/08/2008, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

25/08/2008, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/08/2008, 01:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/08/2008, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

25/08/2008, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/07/2008, 00:58

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/07/2008, 00:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/07/2008, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/07/2008, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/06/2008, 02:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/06/2008, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/06/2008, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2008, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

12/05/2008, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2008, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

24/04/2008, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/04/2008, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/04/2008, 01:26

Movimento Legado (Andamento)

22/04/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

17/04/2008, 01:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/04/2008, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/04/2008, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2008, 02:28

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

16/04/2008, 00:48

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2008, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/04/2008, 01:08

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

09/04/2008, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

23/10/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

23/10/2007, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2007, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/04/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/04/2007, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/04/2007, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/04/2007, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/04/2007, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/04/2007, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2007, 02:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/04/2007, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2007, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

02/04/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

29/03/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2007, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/03/2007, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

27/03/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/03/2007, 01:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/03/2007, 00:32

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/03/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/03/2007, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

07/03/2007, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/03/2007, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

06/03/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/03/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/02/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/02/2007, 02:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/02/2007, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/02/2007, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/02/2007, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/02/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/02/2007, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/02/2007, 02:19

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/02/2007, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/02/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/02/2007, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/02/2007, 02:11

Movimento Legado (Andamento)

15/02/2007, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

15/02/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/02/2007, 01:53

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/02/2007, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/02/2007, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2007, 01:07

Despacho (Despacho)

13/02/2007, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2007, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/02/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/02/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/02/2007, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

05/02/2007, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/02/2007, 01:56

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/02/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

02/02/2007, 01:26

Movimento Legado (Andamento)

02/02/2007, 01:25

Despacho

•22/11/2023, 15:19

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 13:05

Decisão

•13/07/2023, 17:19

Sentença

•17/01/2023, 15:12

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 10:54

Ato Ordinatório

•08/10/2021, 14:58