Cumprimento de sentença 0007331-66.2008.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de sentença 0007331-66.2008.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0007331-66.2008.8.11.0003.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ADILA ARRUDA SAFI ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: PORTO FRANCO TRANSPORTES LTDA - EPP Vistos e examinados. I–) SISBAJUD Defiro o pedido para, na hipótese de serem encontrados valores em nome da parte executada, determinar o bloqueio da quantia indicada, via sistema SISBAJUD. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência dos valores para a conta única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o art. 840, I, do CPC e art. 515 da CNGC. Dispenso a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio do Sistema Sisbajud para o cumprimento de tal finalidade. Após, intime-se a parte executada para fins de oferecimento de impugnação no prazo legal. Caso oferecida, intime-se a parte “ex adversa” para manifestar sobre a impugnação, no prazo de 05 dias. No ponto, consigno que, se encontrado ínfimo numerário, tal valor será imediatamente liberado por este Juízo. II–) PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Passo seguinte, considerando a resposta da penhora “on line”, PROMOVA-SE a penhora de eventual crédito existente em favor da parte executada, visualizado nos autos indicados pela parte exequente (Autos sob n. 0013297- 78.2006.8.11.0003, em trâmite na Primeira Vara Cível desta Comarca), até o valor executado, sem prejuízo de posterior atualização. Após, intime-se a parte executada da penhora ora deferida. III-) CNIB Defiro a ordem de indisponibilidade de bens existentes em nome da parte executada, por meio do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), conforme documento que ora se junta. Escoado o prazo, PROMOVA-SE a juntada das respostas, sem necessidade de nova conclusão dos autos. Sendo positiva, intime-se a parte exequente para manifestar. Se infrutífera, intime-se a parte exequente para pugnar o que entender de direito para o andamento do feito, no prazo de 15 dias. IV-) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O artigo 133 e seguintes do CPC estabelecem procedimento próprio para o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive, quanto à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica, na forma do artigo 133, § 2º, do CPC. Bem por isso, o pleito em questão deve ser apresentado em apartado, com a indicação precisa dos sócios e sociedades empresárias, com endereço e qualificação completa, observando, ainda, os requisitos do artigo 319 e seguintes do CPC. Posto isso, da forma como requerido, INDEFIRO o pleito em questão. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

14/07/2023, 00:00

—

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de VILYMAR BISSONI em 12/05/2025 23:59

Decorrido prazo de ROSA MARIA BISSONI em 12/05/2025 23:59

Decorrido prazo de PORTO FRANCO TRANSPORTES LTDA - EPP em 12/05/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Provisoriamente

Publicado Decisão em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Expedição de Outros documentos

Bens não localizados

Juntada de Certidão

Processo correicionado

Processo em correição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(283)