Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000387-04.2019.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2019

Valor da Causa

R$ 117.472,57

Órgão julgador

2ª Vara de Vila Rica

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos

25/03/2026, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 13:39

Juntada de Ofício

25/03/2026, 13:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VILA RICA em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 19:02

Decorrido prazo de LAURO SULEK em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 19:02

Decorrido prazo de ERIVALDO DA SILVA COELHO em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 19:02

Decorrido prazo de LAURO SULEK em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 03:05

Decorrido prazo de ERIVALDO DA SILVA COELHO em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 03:05

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2025.

26/11/2025, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 04:54

Decorrido prazo de LAURO SULEK em 25/11/2025 23:59

26/11/2025, 03:04

Decorrido prazo de ERIVALDO DA SILVA COELHO em 25/11/2025 23:59

26/11/2025, 03:04

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 16:17

Publicado Intimação em 17/11/2025.

18/11/2025, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

18/11/2025, 06:24

Todas as movimentações(175)

Expedição de Outros documentos

25/03/2026, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 13:39

Juntada de Ofício

25/03/2026, 13:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VILA RICA em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 19:02

Decorrido prazo de LAURO SULEK em 18/12/2025 23:59

Documentos

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 13:39

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 16:17

19/12/2025, 19:02

Decorrido prazo de ERIVALDO DA SILVA COELHO em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 19:02

Decorrido prazo de LAURO SULEK em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 03:05

Decorrido prazo de ERIVALDO DA SILVA COELHO em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 03:05

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2025.

26/11/2025, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 04:54

Decorrido prazo de LAURO SULEK em 25/11/2025 23:59

26/11/2025, 03:04

Decorrido prazo de ERIVALDO DA SILVA COELHO em 25/11/2025 23:59

26/11/2025, 03:04

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 16:17

Publicado Intimação em 17/11/2025.

18/11/2025, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

18/11/2025, 06:24

Recebidos os autos

14/11/2025, 17:19

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

14/11/2025, 17:19

Juntada de Certidão

14/11/2025, 17:18

Publicado Intimação em 14/11/2025.

14/11/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 02:16

Decorrido prazo de GILMAR MARIOTI em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:15

Decorrido prazo de CLEBER CRISTIANO ROSA LINO em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:15

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

13/11/2025, 01:16

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 01:16

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

12/11/2025, 18:18

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/11/2025, 18:18

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas

12/11/2025, 15:09

Conclusos para julgamento

12/11/2025, 14:17

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 13:44

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

12/11/2025, 02:08

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 14:59

Publicado Decisão em 20/10/2025.

20/10/2025, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 04:08

Juntada de Petição de ciência

16/10/2025, 19:45

Expedição de Outros documentos

16/10/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos

16/10/2025, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2025, 18:20

Conclusos para decisão

15/10/2025, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2025, 13:51

Publicado Despacho em 14/10/2025.

14/10/2025, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 07:20

Juntada de Petição de ciência

13/10/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos

11/10/2025, 07:35

Expedição de Outros documentos

11/10/2025, 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2025, 07:35

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2025, 07:35

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2025, 15:59

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2025, 11:09

Conclusos para decisão

30/06/2025, 17:59

Juntada de Petição de pedido de penhora

11/06/2025, 16:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VILA RICA em 06/05/2025 23:59

07/05/2025, 07:53

Expedição de Outros documentos

21/01/2025, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 18:13

Juntada de Ofício

21/01/2025, 18:10

Recebidos os autos

05/07/2024, 18:10

Juntada de certidão da contadoria

05/07/2024, 18:06

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

28/06/2024, 17:03

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/06/2024, 17:03

Decorrido prazo de GILMAR MARIOTI em 10/04/2024 23:59

11/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de CLEBER CRISTIANO ROSA LINO em 10/04/2024 23:59

11/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VILA RICA em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VILA RICA em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 01:19

Decorrido prazo de CLEBER CRISTIANO ROSA LINO em 11/03/2024 23:59.

17/03/2024, 22:10

Decorrido prazo de GILMAR MARIOTI em 11/03/2024 23:59.

17/03/2024, 22:10

Expedição de Outros documentos

17/03/2024, 20:59

Expedição de Outros documentos

17/03/2024, 20:59

Decorrido prazo de CLEBER CRISTIANO ROSA LINO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:28

Decorrido prazo de GILMAR MARIOTI em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:28

Decorrido prazo de GILMAR MARIOTI em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 19:47

Decorrido prazo de CLEBER CRISTIANO ROSA LINO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 19:47

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 14:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/02/2024, 14:38

Publicado Decisão em 09/02/2024.

09/02/2024, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 03:53

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 15:59

Decisão Interlocutória de Mérito

07/02/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 15:59

Conclusos para decisão

15/12/2023, 18:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA RICA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA RICA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:25

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2023, 14:17

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2023, 14:13

Publicado Decisão em 05/10/2023.

05/10/2023, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 04:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 17:50

Decisão Interlocutória de Mérito

03/10/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 17:50

Conclusos para decisão

03/10/2023, 17:09

Juntada de certidão

03/10/2023, 17:03

Juntada de preparo recursal / custas isentos

03/10/2023, 17:03

Juntada de despacho

03/10/2023, 17:03

Juntada de certidão

03/10/2023, 17:03

Juntada de despacho

03/10/2023, 17:03

Juntada de vista ao mp

03/10/2023, 17:03

Juntada de petição

03/10/2023, 17:03

Juntada de intimação de pauta

03/10/2023, 17:03

Juntada de intimação de pauta

03/10/2023, 17:03

Juntada de petição

03/10/2023, 17:03

Juntada de certidão

03/10/2023, 17:03

Juntada de acórdão

03/10/2023, 17:03

Juntada de acórdão

03/10/2023, 17:03

Juntada de acórdão

03/10/2023, 17:03

Juntada de acórdão

03/10/2023, 17:03

Juntada de petição

03/10/2023, 17:03

Juntada de certidão do trânsito em julgado

03/10/2023, 17:03

Devolvidos os autos

03/10/2023, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACÚMULO DE ÁGUA FLUVIAL EM CÓRREGO - ENCHENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL – DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, § 6º, CF). 2. Consoante entendimento uníssono da jurisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção.

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 25 de Julho de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 02), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected] Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

14/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/05/2022, 16:14

Juntada de Petição de ofício

19/05/2022, 16:08

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 16:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA RICA em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 06:37

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 16:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA RICA em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 14:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA RICA em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 14:57

Decorrido prazo de CLEBER CRISTIANO ROSA LINO em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 15:04

Decorrido prazo de GILMAR MARIOTI em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 15:04

Juntada de Petição de recurso de sentença

30/03/2022, 14:34

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2022.

14/03/2022, 01:14

Publicado Sentença em 14/03/2022.

14/03/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022

12/03/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022

12/03/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022

12/03/2022, 00:31

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 08:23

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 08:23

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 19:16

Julgado procedente o pedido

09/03/2022, 19:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA RICA em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 06:51

Conclusos para decisão

16/03/2021, 20:18

Decorrido prazo de GILMAR MARIOTI em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 06:37

Decorrido prazo de CLEBER CRISTIANO ROSA LINO em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 06:37

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2021, 16:03

Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2021.

22/02/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2021

20/02/2021, 10:46

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 15:42

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 15:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/02/2021, 10:07

Conclusos para decisão

17/07/2020, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2020, 14:15

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 16:56

Ato ordinatório praticado

24/06/2020, 16:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA RICA em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 05:11

Decorrido prazo de GILMAR MARIOTI em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 04:33

Decorrido prazo de CLEBER CRISTIANO ROSA LINO em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 04:33

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2020, 21:21

Publicado Ato Ordinatório em 28/05/2020.

28/05/2020, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2020

28/05/2020, 01:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 14:47

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 14:47

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 14:47

Juntada de Petição de impugnação à contestação

26/05/2020, 14:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2020, 15:07

Juntada de Petição de petição

22/01/2020, 14:19

Conclusos para decisão

28/11/2019, 14:50

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

14/11/2019, 15:21

Ato ordinatório praticado

13/11/2019, 16:25

Decorrido prazo de Municipio de Vila Rica em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 03:09

Decorrido prazo de LAURO SULEK em 22/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 04:51

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

04/10/2019, 13:02

Juntada de Petição de diligência

04/10/2019, 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2019, 09:20

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2019.

01/10/2019, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2019, 00:31

Expedição de Mandado.

27/09/2019, 11:35

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 11:32

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 13/11/2019 14:30 CEJUSC - CENTRAL JUDICIÁRIA DE SOLUÇÃO DE CONFLITO DE VILA RICA.

04/09/2019, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2019, 18:01

Conclusos para decisão

28/05/2019, 14:01

Distribuído por sorteio

28/05/2019, 14:01

Decisão

•12/11/2025, 15:09

Decisão

•16/10/2025, 18:20

Decisão

•16/10/2025, 18:20

Despacho

•11/10/2025, 07:35

Despacho

•11/10/2025, 07:35

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 18:13

Decisão

•07/02/2024, 15:59

Decisão

•07/02/2024, 15:59

Manifestação

•13/10/2023, 14:17

Manifestação

•13/10/2023, 14:13

Decisão

•03/10/2023, 17:50

Acórdão

•07/08/2023, 13:02

Acórdão

•07/08/2023, 13:02

Todos os documentos(33)

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 13:39

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 16:17

Decisão

•12/11/2025, 15:09

Decisão

•16/10/2025, 18:20

Decisão

•16/10/2025, 18:20

Despacho

•11/10/2025, 07:35

Despacho

•11/10/2025, 07:35

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 18:13

Decisão

•07/02/2024, 15:59

Decisão

•07/02/2024, 15:59

Manifestação

•13/10/2023, 14:17

Manifestação

•13/10/2023, 14:13

Decisão

•03/10/2023, 17:50

Acórdão

•07/08/2023, 13:02

Acórdão

•07/08/2023, 13:02

Acórdão

•07/08/2023, 13:02

Acórdão

•07/08/2023, 12:48

Despacho

•28/03/2023, 13:50

Despacho

•06/02/2023, 10:24

Ato Ordinatório

•12/04/2022, 16:05

Recurso de sentença

•30/03/2022, 14:34

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 08:23

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 08:23

Sentença

•09/03/2022, 19:16

Ato Ordinatório

•18/02/2021, 15:42

Ato Ordinatório

•18/02/2021, 15:42

Decisão

•18/02/2021, 10:07

Ato Ordinatório

•24/06/2020, 16:56

Ato Ordinatório

•26/05/2020, 14:47

Ato Ordinatório

•26/05/2020, 14:47

Despacho

•16/04/2020, 15:07

Ato Ordinatório

•27/09/2019, 11:32

Despacho

•28/08/2019, 18:42