Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU
SENTENÇA
Processo: 1001109-39.2022.8.11.0047..
EXEQUENTE: RONILSON SIQUEIRA DE OLIVEIRA
EXECUTADO: SIDNEY FERREIRA DOS SANTOS
Intimação - SENTENÇA
Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por RONILSON SIQUEIRA DE OLIVEIRA, em face de SIDNEY FERREIRA DOS SANTOS, partes qualificadas nos autos. Este Juízo, no ID 106103704, determinou a emenda da inicial, para que o exequente juntasse o comprovante de recolhimento das custas ou os documentos que evidenciasse a hipossuficiência de recursos. Certificado que apesar de intimado, o exequente permaneceu inerte (ID 119960980). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. Conforme o acima delineado, a parte exequente fora intimada para apresentar comprovante do recolhimento das taxas e custas judiciais, na forma do art. 290, do CPC. Assim, considerando que a parte exequente, embora devidamente intimada, não aportou ao feito comprovante do recolhimento das despesas judicias, necessário o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC, com a consequente extinção do feito. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 290 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO APELO. Recurso de embargos de declaração interposto com o claro intuito infringente e de prequestionamento de matérias debatidas no recurso anterior, não trazendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Em sendo assim, RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00302646720158190002, Relator: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 06/02/2018, OITAVA CÂMARA CÍVEL). Grifei Dessa forma, o cancelamento da distribuição e consequente extinção pela ausência de pressupostos de constituição do processo é medida que se impõe. Gize-se quanto a desnecessidade de intimação pessoal no presente caso, haja vista que o art. 290 é claro no sentido de que a parte será intimada na pessoa de seu advogado para recolher as custas e, a extinção do processo pelo art. 485, IV, CPC, não se enquadra no que dispõe o §1º, do mesmo art. 485. DISPOSITIVO.
Ante o exposto, nos termos do art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em honorários ou custas. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e, após, ARQUIVE-SE, com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. (Assinado Eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito