Execução Fiscal 1006844-30.2018.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1006844-30.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO - COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA RIO BRANCO, 2299, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1006844-30.2018.8.11.0003 Valor da causa: R$ 2.059,01 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Av. Duque de Caxias, 1000, Vila Aurora, Rondonópolis - MT, CEP 78740-022 POLO PASSIVO: DEVANIR RODRIGUES PORTO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à AV. DUQUE DE CAXIAS, 526, VILA AURORA, CEP 78740100, desta cidade, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.347.101/0001-21, vem perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores que subscrevem, propor, com força na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de: DEVANIR RODRIGUES PORTO, portador(a) do CPF/CNPJ de nº 106.440.321-20, residente e domiciliado à Endereco - RUA TENENTE LIRA, Nº 310, Bairro CENTRO, CEP 78890000, Município de SORRISO - MT, ou contra o seu sucessor ou na pessoa de seu representante legal. O Exeqüente é, em relação ao Executado, credor da quantia líquida, certa e exigível de R$ 2.059,01, ( Dois Mil e Cinquenta e Nove Reais e Hum Centavo), conforme débitos incluso(s) na(s) CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº 46778/2017: R$ 2.059,01. DECISÃO: Vistos etc. INDEFIRO, por ora, a citação por edital requerida pela parte exequente, uma vez que não esgotadas todas as possibilidades de encontrar endereço(s) da parte executada. Tendo em vista que este juízo possui acesso ao sistema INFOJUD, o qual pode conter o endereço atualizado(s) do(s) executado(s), determino a consulta de endereço(s) deste(s) pelo referido sistema. Sendo frutífera a busca pelo endereço do(s) executado(s) e o endereço encontrado for diverso do que consta nos autos, expeça-se carta de citação com base no(s) resultado(s) obtido(s) no sistema apontado. Tornando-se infrutífera a pesquisa de endereços atualizados, realize-se a citação por Edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, para que no prazo legal se manifeste. Decorrido o prazo citatório, determino a nomeação da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso como curador especial, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, intime-se a parte exequente, para que no prazo de 15 (quinze) dias requeira o que entender de direito. Expeça-se o necessário. Às providências. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados da entrega desta carta no endereço da parte, ou, omitida tal data no aviso de recebimento, de 10 (dez) dias após a entrega dela à agência postal (art. 8º, II, da Lei nº 6.830/80). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JEANNIE CARLA COSTA GONCALVES, digitei. Rondonópolis, 13 de julho de 2023. Jeannie C. C. Gonçalves Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

14/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/02/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(22)