Execução de Título Judicial 1006909-26.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Judicial 1006909-26.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

01/04/2024, 20:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/09/2023, 01:32

Recebidos os autos

25/09/2023, 01:32

Arquivado Definitivamente

25/08/2023, 16:14

Decorrido prazo de CENTRAL VENDAS CONSTRUÇÃO E LAZER em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 06:12

Decorrido prazo de CATARINA DA COSTA E SILVA DE JESUS em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 06:12

Publicado Sentença em 17/07/2023.

17/07/2023, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

15/07/2023, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006909-26.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CATARINA DA COSTA E SILVA DE JESUS EXECUTADO: CENTRAL VENDAS CONSTRUÇÃO E LAZER Visto, Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos. Primeiramente, insta salientar que os Embargos Declaratórios têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tendo, pois, caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório, em simetria ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Em que pese os argumentos narrados pela embargante, urge reconhecer a impropriedade do pleito recursal. Ora, não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade no ato decisório. O que pode haver é a discordância da parte embargante com o posicionamento adotado no decisum, o que extrapola as hipóteses de cabimento dos Declaratórios, já que, na verdade, almeja-se a reforma da sentença e não sanar eventual vício. Ademais, “O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as nuances apresentadas pelas partes desde que apresente fundamentação suficiente para a manutenção do julgado. ” (EDcl no RHC 142.250/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, T6, DJe 19/10/2021) Sendo assim, é por meio do recurso adequado que a parte postulante deve buscar a reforma da decisão, não constituindo os embargos de declaração meio idôneo a tal fim. Pelo exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios, contudo REJEITO-OS, nos moldes do artigo 1.022 e seguintes do CPC, mantendo, na íntegra, a sentença prolatada. Por fim, vale ressaltar que eventual oposição de embargos de declaração, com caráter protelatório, haverá a incidência da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º ou 3º, do Código de Processo Civil. P.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/07/2023, 21:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/07/2023, 21:17

Conclusos para despacho

14/06/2023, 12:56

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

13/06/2023, 12:36

Processo Desarquivado

13/06/2023, 12:36

Juntada de Certidão

13/06/2023, 12:36

Documentos

Sentença

•13/07/2023, 21:17

Sentença

•05/03/2021, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006909-26.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CATARINA DA COSTA E SILVA DE JESUS EXECUTADO: CENTRAL VENDAS CONSTRUÇÃO E LAZER Visto, Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos. Primeiramente, insta salientar que os Embargos Declaratórios têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tendo, pois, caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório, em simetria ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Em que pese os argumentos narrados pela embargante, urge reconhecer a impropriedade do pleito recursal. Ora, não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade no ato decisório. O que pode haver é a discordância da parte embargante com o posicionamento adotado no decisum, o que extrapola as hipóteses de cabimento dos Declaratórios, já que, na verdade, almeja-se a reforma da sentença e não sanar eventual vício. Ademais, “O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as nuances apresentadas pelas partes desde que apresente fundamentação suficiente para a manutenção do julgado. ” (EDcl no RHC 142.250/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, T6, DJe 19/10/2021) Sendo assim, é por meio do recurso adequado que a parte postulante deve buscar a reforma da decisão, não constituindo os embargos de declaração meio idôneo a tal fim. Pelo exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios, contudo REJEITO-OS, nos moldes do artigo 1.022 e seguintes do CPC, mantendo, na íntegra, a sentença prolatada. Por fim, vale ressaltar que eventual oposição de embargos de declaração, com caráter protelatório, haverá a incidência da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º ou 3º, do Código de Processo Civil. P.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CENTRAL VENDAS CONSTRUÇÃO E LAZER em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CATARINA DA COSTA E SILVA DE JESUS em 31/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 17/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(24)