Ação Penal - Procedimento Sumário 1028567-40.2020.8.11.0002 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1028567-40.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Endereço do Fórum: Av. Chapéu do Sol - Guarita II, Várzea Grande - MT, 78158-720, e-mail: EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(º) JUIZ DE DIREITO JOÃO FILHO DE ALMEIDA PORTELA PROCESSO n. 1028567-40.2020.8.11.0002 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: MOACIR DOS REIS MARIA NETO Pessoa(s) a ser(em) citadas(s): MOACIR DOS REIS MARIA NETO, brasileiro, solteiro, nascido no dia 06/12/1982, portador da cédula de RG n.º 14748023 SSP/MG e CPF n.º 078.181.326-35, filho de Pedro dos Reis Maria Neto e Maria Ferreira Pinto; FINALIDADE: LEVAR A EFEITO O(S) ATO(S) INDICADO(S) ABAIXO, NO CAMPO “OBJETO”, em conformidade com o despacho abaixo transcrito e documentos eventualmente anexados, cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s) como parte(s) integrante(s) deste mandado. OBJETO: PROCEDER A INTIMAÇÃO DO(A) DENUNCIADO(A), acima qualificado(a), da proposta de suspensão condicional do processo apresentada pelo Ministério Público (anexa ao mandado), e, ciente, manifeste nos autos, pessoalmente nos autos, pelo e-mail, whats app 3688-8424, ou, através de advogado ou Defensoria Pública (neste caso informar seu desejo de ser assistido por este órgão), no prazo de 15 (QUINZE) dias, manifestar sobre sua recusa ou sua aceitação quanto a proposta para a suspensão condicional do processo. INTIMÁ-LO(A), ainda, que a aceitação DEVERÁ, TAMBÉM, ser apresentada ao juízo por advogado constituído ou por defensor público, em petição assinada também pelo(a) próprio(a) acusado(a). ADVERTÍ-LO de que NÃO MANIFESTANDO NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, AUTORIZA-SE A PRESUNÇÃO DE NÃO ACEITAÇÃO DA PROPOSTA. ******* RESSALTAR que, no caso da aceitação, deverá ser ratificada por seu defensor; caso não tenha condições de constituir um, deverá manifestar o seu desejo de ser assistido pela Defensoria Pública. ****** Proceder, ainda a CITAÇÃO do denunciado(a), intimado-o(a) de que, não sendo aceita a proposta, deverá o apresentar resposta a acusação no prazo de 10 (dez) dias (CPP, art. 396), iniciado o prazo 15 (QUINZE) dias após sua citação/intimação. INDAGAR se possui condições de contratar advogado(a) para representá-la nos autos e informar de que, em caso negativo, lhe será nomeado(a) defensor(a) pelo Juízo. Caso declare possuir advogado(a) constituído(a), o(a) Oficial de Justiça deverá certificar os respectivos nome e número de inscrição na OAB e telefone. Caso o assistido manifeste o desejo de obter orientação jurídica com a Defensora Pública, deverá, se dirigir presencialmente, na sede da defensoria, na Av. Arthur Bernardes, 855, Bairro Vila Ipase. CEP: 78125-185 Ed. Regional Centro Politico Comercial, Piso 3 Várzea Grande - MT, ou através do telefone 65 9.9973-6608. ADVERTI-LO que não sendo apresentada resposta no prazo assinalado, ou se o acusado, citado pessoalmente, não constituir defensor, ser-lhe-á nomeado Defensor Público, sendo aberta imediatas vistas à Defensoria Pública local, pelo prazo de 10 dias, para a apresentação da resposta preliminar do denunciado, nos termos do art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal; CIENTIFICÁ-LO (S) de que na resposta poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112; e, 396-A do Código de Processo Penal; CIENTIFICÁ-LO (S) de que, caso venha a arrolar testemunhas para falarem exclusivamente de sua vida pregressa, o acusado deverá preferir declarações escritas ao depoimento oral diante do MM. Juiz Criminal. ADVERTI-LO (S) de que, no caso de mudança de endereço, deverá comunicar o novo endereço a este Juízo, sob pena de, nas fases subsequentes, o processo seguir à sua revelia, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal. RESUMO DA INICIAL: O Ministério Público Estadual DENUNCIA MOACIR DOS REIS MARIA NETO pela prática de infração ao art. 306, §1.º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FRANKELIN PAIVA SANTOS, digitei e assino. Várzea Grande-MT, 13 de julho de 2023. FRANKELIN PAIVA SANTOS (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. · No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. · No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. · Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. · ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Endereço do Fórum: Endereço do Fórum: Av. Chapéu do Sol - Guarita II, Várzea Grande - MT, 78158-720,, e-mail:

14/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Juntada de Ofício

Recebidos os autos

Todas as movimentações(65)

legal