Reintegração / Manutenção de Posse 0001340-93.2014.8.11.0102 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0001340-93.2014.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo: 0001340-93.2014.8.11.0102.. AUTOR: OSMAR DOS SANTOS REU: RICIERI FRANCIO, ADELAIDE RIGO FRANCIO Intimação - Vistos. OSMAR DOS SANTOS opôs Embargos de Declaração em face da sentença proferida ao ID 123215780, na qual alega omissão e contradição (ID 124164512). Os embargos opostos pelo autor são tempestivos (ID 124205315). É o breve relatório. Decido. Sabe-se que os Embargos de Declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, não visando, assim, reformar a decisão quanto ao mérito. Nessa esteira, dispõe o texto legal: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No que concerne aos embargos opostos pelo autor, na hipótese dos autos inexistem vícios capazes de macular o ato judicial hostilizado, de modo que o que se pretendem, com os presentes aclaratórios, é a rediscussão das questões postas na decisão, ao que não se presta esta via estreita, devendo as embargantes, portanto, lançarem mão dos mecanismos processuais adequados a tal desiderato. Corroboram esse entendimento, os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. (...) VÍCIOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. INTEGRATIVO REJEITADO. 1. e 2. (...). 3. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 4. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 5. (...). 6. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1671604/SP, Rel. Moura Ribeiro, 3ª Turma, publicado no DJe em 22/10/2020) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A irresignação da parte embargante consiste em tentativa de rediscussão de matéria já decidida e suficientemente fundamentada no acórdão embargado, conforme explicitamente constou na ementa e no voto. 2.(...). 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no REsp 1814919/DF, Rel. OG Fernandes, 1ª Seção, publicado no DJe em 28/10/2020) Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES provimento, a fim de manter inalterada a sentença de ID 123215780 como lançada. INDEFIRO a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2°, do CPC, na medida em que a parte apenas exerceu o seu direito processual de pleitear o saneamento de omissões e contradições que no seu entender existiam no decisum. Havendo recurso de apelação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, observando as formalidades legais. Às providências. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo: 0001340-93.2014.8.11.0102.. AUTOR: OSMAR DOS SANTOS REU: RICIERI FRANCIO, ADELAIDE RIGO FRANCIO Intimação - Vistos. Trata-se de “Ação de Reintegração de Posse” com pedido liminar, proposta por OSMAR DOS SANTOS em face de ADELAIDE RIGO FRANCIO e RICIERI FRANCIO, qualificados nos autos. Para tanto, alegou que possui a posse do imóvel registrado junto ao CRI de Vera-MT sob o nº da Matrícula 1.900, lavrada às fls. 01F, do Livro n.º 02 – Registro Geral. Que adquiriu o bem, em 01/10/2013, dos antigos proprietários Erasmo Carneiro e sua esposa Manuelita Araújo Carneiro. Estes exerciam a posse do imóvel há mais de 20 anos. Afirma que, há mais de 50 anos, a posse vem sendo exercida, sucessivamente, por quatro proprietários, sem oposição de terceiros. Narra que os requeridos derrubaram uma parte de mata nativa localizada a partir da divisa entre os imóveis e passaram a utilizar como donos. Que passaram a avançar para o restante do imóvel do autor. Inclusive colocaram um cadeado no portão. Ainda, os autores sustentam que os requeridos constaram a área do autor em sua propriedade do Cartório de Vera/MT. Que fora ajuizada ação declaratória de nulidade de ato jurídico c.c cancelamento de ato administrativo c.c pedido de tutela antecipada em face do requerido (n° 431-51.2014.811.0102), com o objetivo de desfazer os registros realizados na matrícula 902 do CRI de Vera/MT. Portanto, o autor requer a procedência da ação a fim de assegurar a sua posse sob o imóvel de Matrícula n° 1.900 do CRI de Vera/MT. A decisão de ID 62899230 - Pág. 167 deferiu em parte a tutela de urgência para determinar às partes litigantes abstenham-se de desmatar a área litigiosa, bem assim efetuar o plantio e determinou a citação dos demandados. A contestação fora apresentada ao ID 62900060 - Pág. 4, ocasião em que alega que o autor não exerce a posse sob o imóvel objeto do litígio. Preliminarmente, requer a extinção do feito por litispendência ao processo de n. 64115. O ato judicial de ID 62900060 - Pág. 130 determinou a intimação das partes para manifestarem quanto a produção de provas. Fora designada audiência de instrução e julgamento (ID 62900060 - Pág. 137), que fora realizada ao ID 62900060 - Pág. 195. As alegações finais do autor fora apresentada ao ID 62900051 - Pág. 2, ao passo que o demandado apresentou ao ID 62900051 - Pág. 16. A decisão de ID 62900051 - Pág. 26 afastou as preliminares arguidas e determinou a realização de prova pericial. A decisão de ID 62900051 - Pág. 57 inverteu o ônus probatório para a responsabilidade da parte demandada, sendo cancelada a perícia. A decisão de ID 101489382 indeferiu o pedido de tutela de evidência para reintegração ao imóvel objeto dos autos, bem como o pleito de sequestro. No mais, determinou a intimação das partes para manifestarem acerca do documento oriundo da SEMA (ID 67169772). O demandado manifestou ao ID 102397936. Vieram-me os autos conclusos. É, pois, o breve relatório. Decido. Ab initio, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas, adentro-me ao exame do mérito. Objetivou a autora, em suma, ser reintegrada na posse da área descrita à inicial. O réu, por sua vez, refutou os argumentos delineados à exordial e formulou pedido de reparação das perdas e danos. Pois bem. PEDIDOS INICIAIS Quanto ao tema, para o sucesso da ação de reintegração de posse, incumbe à parte autora a comprovação dos pressupostos insertos no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: a posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Sem dúvida, a ação de reintegração de posse é a defesa, ante o esbulho, consistente em repelir ofensa que despoje o detentor da posse, retirando-lhe o poder fático que exercia sobre a coisa. Acerca do conceito de reintegração de posse, os doutrinadores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, na obra Direitos Reais, 3ª edição, 2006, p. 122, explicam que “é o remédio adequado à restituição da posse àquele que tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa”. Conclui-se, daí, em demandas desta natureza, tem o possuidor o direito de ser reintegrado na posse do bem, desde que comprovado o exercício desta precedentemente ao ato espoliativo, bem como a data de seu cometimento, a teor do que dispõem os arts. 560 e 561 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Na esfera probatória, a seu turno, visualiza-se a distribuição do ônus de comprovação dos fatos alegados fora incumbido a parte demandada, nos termos da decisão de ID 62900051 - Pág. 57. Nesse linear, impende salientar que, a priori, a área sub judice, objeto da Matrícula n. 1900, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Vera/MT, constituía-se bem indivisível composto por 247,00 ha, o qual, à época, integrava o acervo patrimonial de José Domingos da Cruz, que passou a Erasmo Carneiro e, por fim, ao autor (ID 62899230 - Pág. 25/26). Os autores afirmam que os requeridos derrubaram uma parte de mata nativa localizada a partir da divisa entre os imóveis e passaram a utilizar como donos. Que passaram a avançar para o restante do imóvel do autor. Inclusive, colocaram um cadeado no portão. No entanto, a parte demandada afirma que sempre esteve sob posse do imóvel. Inclusive que firmou contrato de arrendamento com terceiros sob a área de Matrícula n. 902, junto ao CRI local (ID. 46501783). No mais, alega que fora ajuizada ação de interdito proibitório pelos demandados (Código 621/2005), em que foi deferida a liminar de interdito proibitório sob a área pleiteada pelos autores. Considerando as questões que devem ser descortinadas, convém apresentar a conjunto da prova oral produzida. Logo, no tocante à prova oral, em essência (a transcrição não é integral e/ou “ipsis litteris”): Testemunha da parte autora Ronaldo Batista de Almeida: Afirma que o autor possui uma área de terras. Que, na época que foi ao local era apenas mato. Que construiu uma casa na área. Que não teve nenhuma resistência por terceiros. Que as divisas eram marcadas por picadas. Testemunha da parte autora Zair Souza Silva: Que conhece o autor há cerca de 8/10 anos. Que o autor possui propriedade rural em Vera/MT. Que trabalha como taxista e já levou o autor diversas vezes na área. Que conduzia o autor de 3 a 4 vezes no mês a propriedade. Que a área era toda coberta de mato. Que o autor cuidava da área para um terceiro. Que as divisas eram marcadas por picadas. Testemunha da parte demandada Alan Brasil Pietro Magalhães: Afirma que os demandados possuem a posse da área desde a década de 1980. Que a propriedade possui dividas delimitadas. Que realizou a medição da área em 1998 e auxiliou no georreferenciamento em 2004/2005. Que a área possui aproximadamente 3.000 há. Que desconhece vestígios de posse por terceiros na área do demandado. Depoimento pessoal do autor Osmar dos Santos: Que a foto referente a porteira não está na área que esta sob sua posse. Que possui cerca de 80 há de área aberta. Que na área possui plantação de milho e soja. Que cuidava da área para terceiro, que era o dono. Que comprou a área do antigo dono. Que não tinha a posse. Que fez uma casa e terceiros desmancharam. Que depois que comprou a área, terceiros derrubaram a mata. Testemunha da parte demandada Luciana Zancheti: Que conhece a propriedade do demandado, a Fazenda Eldorado. Que a área possui cerca de 5.000 há. Que é lindeira da área do demandado. Que o demandado adquiriu a propriedade por volta do ano de 1982. Que o demandado sempre manteve as divisas do imóvel. Que desconhece a posse da área por terceiro. Que as divisas das áreas são cobertas de matas. Testemunha da parte demandada Manoel Rodrigues: Que conhece a área do Sr. Ricieri. Que possui cerca de 4.900 há. Que conhece as divisas da propriedade e os confrontantes. Que a área é composta por mato. Que tem conhecimento que o demandado possui a posse do bem há cerca de 20 anos. Que nunca viu o autor na propriedade. Que os três vizinhos se respeitam e sabem os limites da posse. Que toda semana vai à propriedade olhar as divisas. Que cuida da área para o demandado. Depoimento pessoal do demandado Ricieri Francio: Que a área em discussão não tem plantio. Que é toda de mato. Que a área é de reserva legal. Pelas provas acostadas nos autos, as testemunhas Manoel Rodrigues, Luciana Zancheti e Osmar dos Santos foram enfáticos ao afirmarem que a área objeto do litígio sempre esteve na posse do Sr. Ricieri, desde os idos de 1980. No mais, o próprio autor afirmou nos autos que não detinha que apenas cuidava da área de Matrícula 1.900 do CRI de Vera/MT. Que passou a possuir apenas após a compra, em 01/10/2013 (ID 62899230 - Pág. 22). Portanto, sem maiores alongamentos, deve ser desacolhido o pedido inicial, vez que o demando demonstrou que possui a posse da área e que o autor não faz jus o pleito inicial. Quanto ao pleito de perdas e danos, as ações possessórias possuem o caráter dúplice, previsto no art. 556 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 556. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor”. Uma vez que o demando fora privado de utilizar a sua posse, conforme determinado na liminar de ID 62899230 - Pág. 167, deve a parte demandada ser ressarcida pelas perdas e danos. Neste momento, porém, não há como estipular o montante. Posto isso, deverá ser valorado em liquidação de sentença. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Outrossim, JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto, para CONDENAR o autor ao pagamento de perdas de danos decorrentes da inutilização de sua área, cujo quantum será valorado em liquidação de sentença. Consequentemente, EXTINGO este processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários, estes últimos no percentual correspondente à 10% sobre o valor atualizado da causa, para o demandado, na forma do art. 85,§2°, do Código de Processo Civil. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de intimação

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

Juntada de intimação de acórdão

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Processo Reativado

Todas as movimentações(353)

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