Cumprimento de sentença 0010121-84.2000.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0010121-84.2000.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0010121-84.2000.8.11.0041.. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. I – Anoto que os presentes autos foram inseridos em lista de correição remota emitida pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça, com fundamento na a Instrução Normativa n. 1/2021-CGJ e da Portaria n. 37/2021-CGJ, que indicou o presente processo para análise, para que fosse finalizado e arquivado com urgência, diante demora na tramitação, constando em lista de temporalidade. II – Compulsando detidamente os autos observo que se encontra na fase de cumprimento de sentença, tendo sido determinada a remessa dos autos à Contadoria para apuração do débito, decisão de Id 64828496 - Pág. 85, ante a discordância das partes quanto ao valor da dívida. Na manifestação de Id 103312443 - Pág. 386/388 discordou o banco do cálculo da Contadoria Judicial. Pela decisão de Id 103312443 - Pág. 389 determinou o Juízo nova remessa dos autos à Contadoria, ante a manifestação do banco executado, contido no Id 69440301, em que arguiu que a Contadoria equivocou-se no tocante ao valor dos honorários advocatícios no cálculo de apuração do débito. Aportou aos autos novo cálculo da Contadoria, Id 103312443 - Pág. 391/392. Intimadas as partes a manifestarem, tão somente o banco compareceu na petição de Id 103309788, aduzindo que deixou a Contadoria de aplicar a TR como índice de correção monetária, aplicando o INPC, sendo que por força do disposto no artigo 9.º, caput, da Lei n.º 8.177, de 01/03/1991, sobre as instituições financeiras em liquidação extrajudicial, incide correção monetária com base na TR. Apesar da discordância do banco executado, considerando as decisões proferidas nos autos, o contexto normativo, bem ainda o cálculo da Contadoria, tenho que não merece guarida a insatisfação do banco executado. Com efeito, à míngua de comprovação de que a TR seria o índice aplicável, não merece reparo o cálculo apurado pela Contadoria, que se utilizou do INPC como índice de correção monetária sobre os valores devidos. Ademais, do conteúdo do parecer técnico contábil apresentado no cálculo, explicações, esclarecimentos e apuração realizada se encontram dentro dos fundamentos matemáticos, numéricos e exatos, que a circunstância exige, bem ainda, nos parâmetros determinados nos autos. E, por fim, apesar das arguições de incorreção do banco, não vejo necessidade de adequação dos cálculos. Diante do exposto, homologo o cálculo de liquidação de sentença, apurando-se o débito, realizado pelo douto Contador do Juízo, constante de Id 103312443 - Pág. 391/392. Intimem-se. Em seguida, certifique-se. Ao depois, intimem-se os exequentes para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação e arquivamento dos autos. Após, renove-se a conclusão, com urgência. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. M/Cuiabá, 13 de julho de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

17/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 02/10/2024

Decorrido prazo de ALCEBIADES JOSE BOMFIM em 01/10/2024 23:59

Decorrido prazo de Carlos Roberto Palini em 01/10/2024 23:59

Decorrido prazo de SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A. - EM LIQUIDAÇÃO em 01/10/2024 23:59

Decorrido prazo de Edna Rosa da Silva Palini em 01/10/2024 23:59

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(302)