Execução de Título Extrajudicial 0012736-22.2015.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0012736-22.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0012736-22.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: A L M BRITO & CIA LTDA - ME, ANDRE LUIZ MORAIS BRITO K Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial. Defiro o pleito de Id. 69396254 - Pág. 13 e procedendo a penhora de ativos financeiros. Impende salientar, é sabido que a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos/aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 835, I, do CPC), obtendo, assim primazia em relação aos demais. Não há dúvida de que a penhora on line é a principal modalidade executiva destinada à execução pecuniária, razão pela qual não se pode negá-la a exequente, desta feita, defiro o referido pleito e, procedo à realização das penhoras via BACENJUD. Consigno, ainda, que os autos permanecerão em Gabinete até a verificação dos extratos informados pelas instituições financeiras, observando-se o contido no provimento nº 04/2007 – CGJ – TJMT, não obstante a regra do artigo 854 do Código de Processo Civil. Com efeito, considerando que as buscas de ativos financeiros junto ao sistema BACENJUD localizou e bloqueou o valor de R$ 476,96 momento em que foi procedido o desbloqueio do referido montante pelo sistema visto não ser suficiente (Id. 123150022). De conseguinte intimo o banco, via DJE e SISTEMA, para que se manifeste acerca da pesquisa realizada neste feito, indicando bens passíveis de serem penhorados e/ou requerendo o que entender de direito, tudo no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por manifesto desinteresse. Em caso de silêncio ou pedidos protelatórios, intime-se o exequente via sistema para que cumpra a decisão, no prazo de 05 dias, sob a mesma admoestação. Não havendo manifestação, intime-se os réus para, no mesmo prazo acima, informar se possui interesse no prosseguimento do feito, nos termos da Súmula 240 do STJ, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência a extinção dos autos. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, concluso para extinção. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos

Ofício Devolvido entregue ao destinatário

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/11/2025 23:59

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de A L M BRITO & CIA LTDA - ME em 29/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ MORAIS BRITO em 29/09/2025 23:59

Decorrido prazo de A L M BRITO & CIA LTDA - ME em 29/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ MORAIS BRITO em 29/09/2025 23:59

Publicado Decisão em 22/09/2025.

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