Interpelação 1000432-10.2023.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

DifamaçãoCrimes contra a HonraDIREITO PENALInterpelação

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Brasnorte

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BRASNORTE

CNPJ

Autor

ERIC MARCIO FANTIN

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Terceiro

ERIC MARCIO FANTIN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VANESSA ANDRADE DA SILVA

OAB/MT 24784·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BRASNORTE em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de ERIC MARCIO FANTIN em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:17

Decorrido prazo de ERIC MARCIO FANTIN em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:10

Publicado Sentença em 21/01/2025.

21/01/2025, 03:10

Juntada de Certidão

13/01/2025, 13:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/01/2025, 13:35

Recebidos os autos

13/01/2025, 13:35

Arquivado Definitivamente

13/01/2025, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

11/01/2025, 03:32

Expedição de Outros documentos

09/01/2025, 16:18

Recebidos os autos

09/01/2025, 16:18

Julgado procedente o pedido

09/01/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos

09/01/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 16:18

Conclusos para decisão

15/03/2024, 08:33

Todas as movimentações(38)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BRASNORTE em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de ERIC MARCIO FANTIN em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:17

Decorrido prazo de ERIC MARCIO FANTIN em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:10

Publicado Sentença em 21/01/2025.

21/01/2025, 03:10

Juntada de Certidão

Documentos

Sentença

•09/01/2025, 16:18

Sentença

•09/01/2025, 16:18

13/01/2025, 13:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/01/2025, 13:35

Recebidos os autos

13/01/2025, 13:35

Arquivado Definitivamente

13/01/2025, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

11/01/2025, 03:32

Expedição de Outros documentos

09/01/2025, 16:18

Recebidos os autos

09/01/2025, 16:18

Julgado procedente o pedido

09/01/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos

09/01/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 16:18

Conclusos para decisão

15/03/2024, 08:33

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2024, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 14:48

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2024, 19:04

Decorrido prazo de ERIC MARCIO FANTIN em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:21

Juntada de Petição de diligência

08/01/2024, 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/01/2024, 16:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/12/2023, 09:12

Expedição de Mandado

01/12/2023, 14:31

Decorrido prazo de ERIC MARCIO FANTIN em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 03:07

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2023, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 00:30

Publicado Decisão em 18/07/2023.

18/07/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000432-10.2023.8.11.0100.. Cuida-se de pedido de interpelação judicial formulado pelo MUNICÍPIO DE BRASNORTE em face de ERIC MARCIO FANTIN, todos qualificados nos autos. Depreende-se que a interpelação judicial não objetiva concretizar o acertamento do direito das partes e, portanto, não admite exame da questão de fundo debatida (art. 726 a 729, CPC). Factível, destarte, a interpelação, posto que, além dos aludidos requisitos, atendidos os pressupostos e condições da ação, inclusive o preparo da causa, neste caso, dispensado por se tratar de Fazenda Pública. Isto posto, DEFIRO o pedido de interpelação judicial. Desse modo, INTERPELE-SE o demandado conforme requerido, mediante mandado e a entrega de contra-fé da inicial e dos documentos que a instruem. Feita a interpelação, ORDENO que sejam as peças do processo materializadas e entregues à parte interpelante, na forma do art. 729 do CPC. Após as providências determinadas, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos observadas as formalidades legais. CUMPRA-SE. Visando dar maior celeridade ao feito, sirva esta como mandado, ofício ou carta precatória, conforme necessário. Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza Substituta

17/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/07/2023, 09:55

Expedição de Outros documentos

14/07/2023, 09:55

Decisão Interlocutória de Mérito

14/07/2023, 09:55

Conclusos para decisão

18/04/2023, 14:09

Juntada de Certidão

18/04/2023, 14:03

Juntada de Certidão

18/04/2023, 14:01

Recebido pelo Distribuidor

17/04/2023, 11:33

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

17/04/2023, 11:33

Distribuído por sorteio

17/04/2023, 11:33

Decisão

•14/07/2023, 09:55